Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 10

Q4043771

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043771 Direito Penal

Jonas, servidor público ocupante do cargo de tesoureiro em uma autarquia municipal, é responsável por guardar os valores recebidos de taxas pagas pelos cidadãos. Enfrentando dificuldades financeiras, ele retira R$ 5.000,00 do cofre que estava sob sua responsabilidade e utiliza o dinheiro para quitar uma dívida pessoal, com a intenção de devolver o valor no mês seguinte.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Jonas.

A

Apropriação indébita, pois ele se apropriou de um bem móvel que detinha a posse, mas com a atenuante da intenção de devolver.

B

Furto qualificado pelo abuso de confiança, pois ele subtraiu o valor valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava.

C

Peculato, na modalidade apropriação, pois, na qualidade de funcionário público, ele se apropriou de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo.

D

Fato atípico, pois a intenção de devolver o dinheiro no futuro próximo descaracteriza o dolo de se apropriar definitivamente do bem.

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Q3997920

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997920 Direito Penal

Manuel é servidor público estadual e tem diretamente patrocinado interesse privado de seu amigo empresário perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. De acordo com o Código Penal, Manuel está cometendo o crime de

A

concussão.

B

facilitação ao peculato.

C

corrupção passiva.

D

prevaricação.

E

advocacia administrativa.

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Q3991133

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991133 Direito Penal

Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Maria, servidora pública estadual, no exercício de seu cargo, praticou ato contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse próprio.
2. João, servidor público municipal, em razão do exercício de sua função, recebeu em benefício de outrem promessa de vantagem indevida.

Conforme o Código Penal, Maria e João responderão, respectivamente, pelos crimes de

A

concussão e peculato.

B

prevaricação e advocacia administrativa.

C

corrupção passiva e concussão.

D

concussão e condescendência criminosa.

E

prevaricação e corrupção passiva.

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Q3991132

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991132 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos penais, considera-se funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração, excluídos aqueles que exerçam essas funções de forma transitória.

B

A violência arbitrária praticada por servidor público no exercício de suas funções é punível com pena privativa de liberdade na modalidade reclusão.

C

Comete o delito de violação de sigilo funcional o funcionário público que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito às informações ou dados de sistemas da Administração Pública.

D

A configuração do delito de excesso de exação exige que o funcionário público tenha plena consciência de ser indevido o tributo exigido.

E

Não se equiparam a funcionário público, para os efeitos penais, aqueles que trabalham para empresas prestadoras de serviço contratadas para execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q3987870

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987870 Direito Penal

Anderson foi servidor público em cargo de provimento em comissão no Estado do Rio Grande do Sul, até que foi cientificado de sua exoneração pelo seu chefe imediato. Anderson, porém, continuou exercendo o ofício e frequentando o local de trabalho como se ainda pertencesse aos quadros da Administração. Nesse caso, segundo o Código Penal, Anderson praticou o crime de

A

violação de sigilo funcional.

B

advocacia administrativa.

C

usurpação administrativa.

D

facilitação de prevaricação.

E

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

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Q3981369

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981369 Direito Penal

Pedro, guarda municipal da cidade “X”, estando de serviço, pega a viatura da guarda, da qual dispunha para o serviço de ronda, e vai viajar com a família para outra cidade com fins pessoais. Nessa situação hipotética, Pedro cometeu o crime de:

A

Apropriação indébita.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Furto.

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Q3980407

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Vigia |

Q3980407 Direito Penal

Em uma investigação sobre crimes patrimoniais, descobriu-se que uma mesma vítima registrou diversos Boletins de Ocorrência no mesmo dia, em diferentes delegacias, alegando fatos idênticos. Surgiu dúvidas quanto à veracidade das denúncias e questionamentos sobre possível comunicação falsa de crime. Com base na legislação penal brasileira, qual alternativa indica a postura mais correta a ser imposta pela autoridade policial, diante da possibilidade de fraude ou má-fé no uso do B.O?

A

Proceder à apuração preliminar para verificar a consistência das informações, podendo responsabilizar o denunciante por comunicação falsa de crime, comprovada a má-fé.

B

Arquivar todos os boletins imediatamente, sem investigação, pois cabe exclusivamente ao Poder Judiciário verificar a duplicidade dos registros.

C

Considerar automaticamente todos os boletins como verdadeiros, instaurando inquéritos policiais independentes para cada registro, sem cruzar dados.

D

Invalidar a participação do denunciante em qualquer procedimento investigativo futuro, pois a tentativa de duplo registro caracterização de interferência de justiça.

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Q3928693

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928693 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.

B

Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.

C

A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima.

D

O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro.

E

Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.

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Q3912531

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912531 Direito Penal

Durante uma fiscalização, um fiscal municipal recebeu de um comerciante uma quantia em dinheiro para rasgar um auto de infração que seria aplicado por ele diante de irregularidades identificadas, conduta que claramente contraria suas atribuições legais. Embora tenha aceitado o valor, esse fiscal não chegou a rasgar o documento, pois foi surpreendido por outro servidor antes de finalizar a ação. Nessa situação, segundo o Código Penal, a conduta do fiscal caracteriza

A

concussão consumada, pois o simples aceite da vantagem encerra o crime.

B

peculato-desvio, pois houve intenção de favorecer interesse privado.

C

prevaricação, pois o fiscal apenas deixou de praticar ato para satisfazer interesse alheio.

D

improbidade administrativa, conduta tipificada somente na esfera civil.

E

corrupção passiva consumada, pois basta receber a vantagem indevida para caracterizar o delito.

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Q3906318

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906318 Direito Penal

Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.

À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

B

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.

C

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

D

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

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Q3903379

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903379 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de corrupção passiva consuma-se com a simples solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem ou o recebimento do valor.

B

A distinção entre concussão e corrupção passiva está no comportamento do agente público: enquanto na primeira há exigência da vantagem, na segunda há solicitação ou aceitação.

C

A corrupção ativa é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa.

D

Por se tratar de crime próprio, é juridicamente inviável que o particular responda por corrupção passiva, somente permitido o ordenamento por corrupção ativa.

E

O crime de prevaricação exige, além da prática indevida do ato funcional, o fim especial de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não se configurando pela simples inércia funcional.

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Q3846703

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846703 Direito Penal

A corrupção passiva é um crime praticado por particular contra a Administração Pública, cuja conduta é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Certo

Errado

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Q3846697

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846697 Direito Penal

Configura-se o crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Certo

Errado

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Q3826985

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826985 Direito Penal

"O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas − funcionários públicos − no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral − direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas − será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado." (CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: parte especial. 11. Ed. rev. Atual. Ampl. Salvador: Juspodium, 2019. p. 805.) Assinale a alternativa que relaciona corretamente a denominação do crime e sua descrição:

A

Concussão: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Corrupção passiva: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Peculato: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Advocacia administrativa: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3822917

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822917 Direito Penal

O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

O prefeito não cometeu crime, pois como chefe do Executivo deve atuar buscando salvaguardar o interesse público, ou seja, está autorizado a realizar quaisquer despesas para tal finalidade.

B

O fato configura apenas infração administrativa, uma vez que não houve dano efetivo ao erário.

C

O prefeito cometeu crime do art. 359-A, do Código Penal (crime contra as finanças públicas), por ordenar e realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, sendo irrelevante eventual finalidade emergencial da despesa.

D

O prefeito cometeu crime de corrupção, tipificado no Código Penal brasileiro.

E

O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal, tipificado no art. 359-C do Código Penal, por deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, podendo ser processado perante o STF.

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Q3817709

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817709 Direito Penal

Durante a apuração de um crime de roubo, as investigações revelaram que um terceiro escondeu o autor do fato delituoso em sua residência, dificultando sua localização pela autoridade policial. Dias depois, outro indivíduo, não relacionado com o primeiro, ocultou parte do produto do crime. Considerando o tratamento jurídico aplicável às condutas de terceiros que auxiliam o agente após a prática da infração penal, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal prevista no Código Penal.

A

Apenas o agente que escondeu o criminoso pratica crime de favorecimento, sendo a ocultação de coisas derivadas do crime conduta impunível pela ausência de previsão legal.

B

As duas condutas caracterizam participação moral no crime anterior, sujeitando os agentes às mesmas penas cominadas ao autor do crime principal, em razão do concurso de pessoas.

C

As condutas descritas são atípicas, pois não houve participação no momento da execução do crime, não se configurando coautoria ou participação.

D

Ambos os casos configuram favorecimento pessoal, pois o auxílio ao agente do crime, direto ou indireto, mesmo por meio de coisas, está abrangido pelo mesmo tipo penal.

E

O indivíduo que ajuda o criminoso a se ocultar da autoridade responde por favorecimento pessoal, e aquele que oculta os bens do crime responde por favorecimento real, ambos previstos em tipos penais distintos e autônomos.

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Q3817270

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817270 Direito Penal

Um servidor público, que durante o exercício da sua função pública, exige para si uma vantagem indevida para liberação de uma mercadoria que foi apreendida, comete:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Fraude.

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Q3810418

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810418 Direito Penal

Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

A

O crime de furto consiste em apropriar-se funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

B

Condescendência criminosa é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

C

Prevaricação é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Peculato é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Corrupção ativa é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3807242

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807242 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que:

A

Realiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.

B

Omite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.

C

Ordena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.

D

Utiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.

E

Atrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.

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Q3796516

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796516 Direito Penal

Durante o último trimestre de seu mandato, um prefeito autorizou a realização de despesas que comprometeram mais de um terço da receita corrente líquida do município, sem disponibilidade financeira suficiente para a quitação no exercício. De acordo com a Lei nº 10.028/2000, essa conduta caracteriza:

A

Infração político-administrativa, mas não crime fiscal.

B

Crime contra as finanças públicas, especificamente a assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade financeira.

C

Irregularidade administrativa de natureza contábil, sanável com restituição ao erário.

D

Conduta típica de responsabilidade civil, mas não penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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