Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso - Página 33

Q361633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361633 Direito Penal

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

Certo

Errado

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Q361240

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361240 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.

B

O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.

C

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

D

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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Q360707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360707 Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o , incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

A

o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.

B

reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.

C

a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

D

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.

E

a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

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Q360492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360492 Direito Penal

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

B

É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

C

A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

D

A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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Q360488

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360488 Direito Penal

Constitui causa extintiva da punibilidade

A

a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.

B

a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.

C

o perdão, nos crimes de ação privada.

D

a perempção, nos crimes de ação pública.

E

a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

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Q360487

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360487 Direito Penal

Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos da teoria do delito, assinale a opção correta.

A

O termo inicial de contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação.

B

Inimputável o agente, dispensa-se a análise dos demais elementos da culpabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso.

C

O furto somente se compatibiliza com a desistência voluntária antes de iniciada a fase de execução.

D

Conforme entendimento sumulado do STJ, a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

Delito de resultado cortado e delito mutilado de dois atos são conceitos sinônimos, ambos espécies do gênero delito de tendência interna transcendente.

Q359422

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359422 Direito Penal

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

A

prescrição, após o lançamento do tributo.

B

morte do agente, após definitiva a condenação.

C

retratação do querelado, na calúnia contra os mortos

D

perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.

E

perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

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Q356906

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356906 Direito Penal

A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente mendaz, agora para declarar a verdade nos autos do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante na doutrina brasileira, pode-se afirmar:

A

É caso de perdão judicial.

B

Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão judicial.

C

Extingue-se a punibilidade.

D

Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver sido praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

E

Ocorre perempção

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Q353300

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353300 Direito Penal

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.

A

a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação.

B

a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação.

C

o indulto natalino.

D

a prescrição antecipada.

E

o perdão judicial, em crime culposo.

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Q1223671

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1223671 Direito Penal

Julgue o item seguinte, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.
De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.

Certo

Errado

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Q1186539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1186539 Direito Penal

Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.

Certo

Errado

Q542791

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542791 Direito Penal

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.

A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.

Certo

Errado

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Q542790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542790 Direito Penal

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.

Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.

Certo

Errado

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Q542789

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542789 Direito Penal

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.

Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em termo próprio, em cartório, pelo escrivão, em 13/8/2011 e publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e que tenha sido o réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011. Nessa situação hipotética, a interrupção do curso da prescrição ocorreu em 17/8/2011.

Certo

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Q484678

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484678 Direito Penal

Para o agente que tenha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo mínimo e máximo de prescrição, considerando como base os lapsos previstos no art. 109 do CP é, em anos, respectivamente,

A

3 e 20.

B

2 e 15.

C

2 e 10.

D

1,5 e 15.

E

1,5 e 10.

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Q484677

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484677 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade o/a

A

perdão judicial.

B

inimputabilidade.

C

semi-imputabilidade.

D

adequação social da conduta.

E

inexigibilidade de conduta diversa.

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Q470160

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470160 Direito Penal

Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento" da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?

A

Própria ou imprópria.

B

Geral ou parcial.

C

Condicional ou incondicional.

D

Restrita ou irrestrita.

E

Obrigatória ou facultativa.

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Q470159

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Detração penal , Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa , Espécies de Pena de Multa , Dosimetria , Ação penal , Ação penal no crime de lesão corporal , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto , Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades , Lesões corporais qualificadas , Violência doméstica , Crimes contra o patrimônio , Roubo

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470159 Direito Penal

Sujeito teve decretada a prisão preventiva na ação penal em que lhe foi imputada a prática de roubo qualificado, possuindo ele ainda outra ação penal por lesão corporal grave contra a sua companheira e uma terceira por porte ilegal de arma de fogo. Os dois primeiros julgamentos foram designados para a mesma data e o magistrado, a pedido da acusação, absolveu inicialmente Sujeito da prática do roubo.

Caso ele venha a ser condenado pela agressão à companheira, o tempo em que esteve preso, preventivamente, deverá ser

A

levado em conta na sentença condenatória da lesão corporal grave e funcionar como causa de redução da pena para incidência da prescrição da pretensão punitiva.

B

considerado apenas para eventual pedido de indenização no juízo cível.

C

levado em conta para fins de detração na execução da sanção penal a ser cumprida.

D

calculado como dias remidos e subtraído do montante da pena imposta.

E

observado pelo juízo criminal na sentença condenatória para cálculo da prestação de serviços à comunidade.

Q470158

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470158 Direito Penal

Assinale a alternativa que segue a Jurisprudência da Suprema Corte sobre a prescrição.

A

É inadmissível a prescrição em perspectiva ou virtual, fundada na futura e incerta pena a ser aplicada, à míngua de previsão legal.

B

Se o sentenciado está evadido, suspende-se o curso da prescrição da pretensão executória, a qual é calculada pelo tempo que resta da pena a cumprir e deve ter seu curso reiniciado quando da captura

C

A prescrição intercorrente é calculada com base no montante imposto na sentença e extingue a pena aplicada em concreto, remanescendo os demais efeitos da condenação.

D

É irrelevante para a contagem da prescrição da pretensão punitiva o fato de o delito ter sido tentado, em face da teoria subjetiva ou voluntarística.

E

No crime continuado, a prescrição retroativa é calculada com base em cada pena concreta para cada delito, observado o acréscimo pela continuidade, devendo os períodos ser medidos, dentre os seguintes marcos: data do fato, data do oferecimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória.

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Q448001

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448001 Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

B

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

no caso de evadirse o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena resultante da soma de todos, em conjunto

E

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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