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No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à pres...

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Q542791
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto , Prescrição da pretensão executória ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542791 Direito Penal

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.

A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.

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