Questões de Direito Penal - Apropriação indébita para Concurso - Página 5

Q544569

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544569 Direito Penal

NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o crime de

A

furto.

B

duplicata simulada.

C

estelionato.

D

apropriação indébita.

E

receptação.

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Q534576

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534576 Direito Penal

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas jurisprudências do STJ e do STF acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Paulo emitiu cheque pré-datado como garantia de dívida contraída com Renato. Renato descobriu, ao tentar descontar o cheque, antes de exigível a dívida, que o emitente não possuía fundos para honrá-lo. Nessa situação, Paulo praticou delito de estelionato na modalidade específica conhecida como fraude no pagamento por meio de cheque.

B

Marcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a um órgão da administração pública do referido estado e, sem se identificar, requereu preferência no andamento de processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte. Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime de advocacia administrativa.

C

Luís, guarda municipal em serviço, solicitou R$ 500 a Marcelo por este dirigir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não apreenderia o bem nem multaria Marcelo pela infração de trânsito. Nessa situação, Luís praticou o crime de concussão.

D

Jorge, estagiário do governo do estado da Paraíba, subtraiu valores aos quais tinha acesso no exercício da sua função, referentes ao programa social gerido pelo órgão público em que trabalhava. Nessa situação, a conduta de Jorge corresponde ao tipo penal do crime de apropriação indébita qualificada.

E

João, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo, ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa situação, João praticou o crime de prevaricação.

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Q532524

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532524 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

No crime de furto de uso, se a coisa infungível é subtraída para fim de uso momentâneo, e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava, responderá o agente por pena de detenção de até seis meses e pagamento de trinta dias-multa.

B

Se o agente consuma o homicídio, mas não obtém êxito na subtração de bens da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, responderá por crime de homicídio qualificado consumado.

C

O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código Penal, prevê as modalidades dolosa e culposa.

D

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

E

De acordo com o art. 168, § 1^o , do Código Penal, são causas exclusivas de aumento da pena ao delito de apropriação indébita quem receber a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

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Q884471

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884471 Direito Penal

Funcionário público que, no trajeto de sua residência até a repartição onde trabalha, dentro de um ônibus coletivo, aproveita-se da distração de uma pessoa e subtrai-lhe a carteira, contendo quantia em dinheiro, responde pelo crime de:

A

Furto.

B

estelionato.

C

roubo.

D

apropriação indébita.

E

peculato.

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Q726701

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726701 Direito Penal

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

A

se trata de crime omissivo próprio.

B

é imprescindível o animus rem sibi habendi.

C

se a empresa estiver em dificuldades financeiras, deve o sócio-gerente ser absolvido por estado de necessidade.

D

o crime é inconstitucional em face da vedação à prisão por dívida.

E

se trata de crime próprio.

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Q472016

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472016 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio e do concurso de agentes, julgue os itens subsequentes.

A apropriação de veículo do patrão por empregado doméstico que detinha o bem para utilização em tarefas afetas às suas obrigações é delito de apropriação indébita, devendo a pena-base ser majorada de um terço por determinação legal.

Certo

Errado

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Q434881

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434881 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita previdenciária.

A

Se o agente for primário e tiver bons antecedentes poderá o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa.

B

Nas mesmas penas incorre quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

C

Se o agente promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

D

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

E

É extinta a punibilidade se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

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Q432591

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432591 Direito Penal

Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é:

A

estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal;

B

furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal;

C

apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal;

D

receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal;

E

apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.

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Q425151

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425151 Direito Penal

Trabalhando como motorista de caminhão, Juvenal que estava passando por dificuldades financeiras, vendeu os pneus novos do veículo para um vizinho (a quem convenceu ser o legítimo proprietário de tais bens) e os substituiu por pneus recauchutados, apresentando ao empregador nota fiscal que os indicavam como pneus novos de excelente marca. Seu ajudante, presente naquela oportunidade, insurgiu-se e foi ameaçado por Juvenal de sofrer violência física, caso não se calasse. A respeito do ocorrido e considerando os tipos penais, é INCORRETO afirmar que Juvenal praticou:

A

Furto qualificado;

B

Extorsão;

C

Apropriação indébita, com aumento de pena;

D

Estelionato e disposição de coisa alheia como própria;

E

Receptação.

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Q419574

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419574 Direito Penal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

A

O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.

B

O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.

C

A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.

D

A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar-se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.

E

Para a configuração do crime exige-se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

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Q419448

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419448 Direito Penal

Eufrosina, experiente psicóloga e conhecedora profunda das técnicas de hipnose, propõe a sua amiga Ambrosia hipnotizá-la, sob o argumento de curá-la de um trauma da infância. Acreditando na cura, Ambrosia aceita a terapia. Estando sob os efeitos da hipnose e das determinações de Eufrosina, Ambrosia entrega-lhe um colar de brilhantes, que já era cobiçado pela psicóloga há anos. Eufrosina vai embora surrupiando a joia. Assim, Eufrosina praticou o crime de:

A

roubo próprio.

B

furto simples.

C

furto qualificado

D

roubo impróprio.

E

apropriação indébita.

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Q415105

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415105 Direito Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No crime de apropriação indébita exige-se uma quebra de confiança por parte do agente, eis que a vítima voluntariamente entrega bem móvel de sua propriedade ou posse, perpetuando-se o crime no momento que autor do delito se nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de forma premeditada, pega o bem já consciente que não irá devolvê-lo, cometerá a conduta de estelionato, e não a acima mencionada.

Certo

Errado

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Q390329

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390329 Direito Penal

A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura

A

Peculato doloso.

B

Peculato culposo.

C

Apropriação indébita.

D

Excesso de exação.

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Q378662

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378662 Direito Penal

No crime de apropriação indébita,

A

o dolo é antecedente à posse.

B

a ação penal é sempre pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.

C

o Juiz pode reduzir a pena se primário o criminoso e de pequeno valor a coisa apropriada.

D

é possível o perdão judicial no caso de apropriação indébita culposa.

E

há aumento da pena quando o agente recebe a coisa em razão de emprego, mas não de profissão.

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Q372324

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372324 Direito Penal

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

A

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma defnida em lei ou regulamento, antes do início da ação fscal.

B

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

C

Incorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

D

É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fscais.

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Q361238

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361238 Direito Penal

O advogado Dr. Fulano, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos honorários contratuais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado pratica

A

o crime de apropriação indébita.

B

fato atípico

C

o crime de patrocínio infiel.

D

o crime de exercício arbitrário

E

o crime de tergiversação.

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Q957247

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957247 Direito Penal

Aquele que deteriorar coisa sem dono ou abandonada pratica:

A

crime de dano doloso.

B

conduta penalmente atípica.

C

crime de furto impróprio.

D

crime de apropriação indébita.

E

crime de dano culposo.

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Q826850

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826850 Direito Penal

Texto associado

Instrução: Para responder a questão, considere as situações respectivamente descritas.

Fulana, da área da saúde, foi contratada emergencialmente pela Prefeitura de um Município para atender no posto de saúde pública da cidade. Ela e sua amiga Beltrana, que não tem qualquer vínculo com a administração pública, mas é conhecedora da situação funcional de Fulana, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, venderam o laptop que esta possuía em carga para o exercício da sua função, sendo o dinheiro da venda repartido entre as duas.

Assim, Fulana e Beltrana devem responder, por

A

apropriação indébita em coautoria.

B

apropriação indébita e furto, respectivamente.

C

peculato-apropriação e furto, respectivamente.

D

peculato-furto e furto, respectivamente.

E

peculato-apropriação em coautoria.

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Q371275

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371275 Direito Penal

Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser

A

subtraída.

B

utilizada.

C

destruída.

D

perdida.

E

assenhorada.

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Q359575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359575 Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

A

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

B

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

C

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

D

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

E

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre apropriação indébita em direito penal

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