Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso
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A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por
outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter
criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
A competência para julgar crimes ocorridos dentro de
embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em
princípio, da justiça brasileira.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica,
ainda que ela seja favorável ao réu.