Questões de Concurso
Comentadas sobre aplicação da lei penal militar em direito penal militar
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O crime militar cometido no exterior é enquadrado na lei penal militar brasileira, de acordo com o Código Penal Militar.
do Código Penal Militar (CPM).
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue o item que se segue.
A via de coação aberta ao poder púbico nem sempre está submetida ao princípio da proporcionalidade.