Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 para Concurso - Página 18

Q252291

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252291 Direito Notarial e Registral

Hoje, diante da dinamização dos negócios realizados pela indústria e pelo comércio, as duplicatas mercantis materializadas em papel estão sendo substituídas pelas indicações eletrônicas, apresentadas, em geral, no Tabelionato de Protesto por intermédio dos bancos e que fazem uso de endosso-mandato. Em caso de ausência de aceite do sacado, nas indicações eletrônicas, o protesto é

A

proibido por lei, tendo em vista que o protesto feito por indicação eletrônica só é permitido quando há aceite do sacado.

B

permitido somente com exibição dos originais que comprovem a origem do título, a entrega e o recebimento das mercadorias.

C

permitido sem exigência de qualquer outra formalidade, bastando apenas que o apresentante seja banco ou outra empresa idônea.

D

possível, mediante simples declaração de que o sacador ou o detentor do título tem em seu poder os documentos que comprovam a causa do saque, a entrega e o recebimento das mercadorias.

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Q252290

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252290 Direito Notarial e Registral

É obrigatória a protocolização de todos os títulos e documentos de dívida apresentados ao Tabelionato de Protesto, observando estrita ordem cronológica de entrada. Em caso de impossibilidade de imediato registro no Livro Protocolo, por defeito no sistema de informática, ele deve ser feito no prazo o mais breve possível. Se o apresentante, porém, invoca situação de urgência, dizendo que o devedor está prestes a se mudar para o exterior, e pede imediata intimação do devedor, o Tabelião

A

expede a intimação e depois registra o apontamento do título no Livro Protocolo, ofertando a devida justificação na coluna “ocorrências” do livro.

B

não pode expedir intimação do devedor antes do registro no Livro Protocolo.

C

expede a intimação, mas orienta o funcionário incumbido da diligência que aguarde a protocolização do título e a posterior comunicação.

D

devolve o título ao apresentante, dizendo-se impossibilitado de dar início ao procedimento de protesto.

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Q121255

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121255 Direito Notarial e Registral

Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas

A

tradução juramentada, registro em Unidade de Títulos e Documentos e indicação do valor da obrigação em moeda nacional.

B

tradução juramentada e indicação pelo apresentante do valor da conversão para a moeda local.

C

provas de aprovação do crédito por órgão público federal competente e da realidade do negócio.

D

tradução feita pelo próprio apresentante e declaração de que a dívida não lhe foi paga, não sendo exigível qualquer conversão para a moeda corrente nacional.

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Q121254

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121254 Direito Notarial e Registral

O art. 31 da Lei n.o 9.492, de 10.09.97, (Lei do Protesto de Títulos) estabelece que as certidões de protestos não cancelados podem ser fornecidas “a quaisquer interessados”. Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que

A

não podem ser divulgadas, ainda que parcialmente, mesmo porque se cuidam de informações sigilosas.

B

podem ser divulgadas, inclusive pela imprensa, não havendo qualquer distinção em relação ao fornecimento de certidões.

C

podem ser divulgadas apenas com a indicação dos títulos protestados e dos respectivos devedores, mas sem especificação do valor do título ou do documento da dívida.

D

podem ser divulgadas apenas em relação aos devedores citados por edital, cujos nomes já foram indicados na imprensa local.

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Q121253

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121253 Direito Notarial e Registral

O título, cujo protesto foi sustado judicialmente, mas sem qualquer decisão definitiva e no curso do processo, pode ser retirado pelo apresentante

A

independentemente de qualquer autorização judicial, eis que é o único interessado no protesto e pode dele desistir, arcando, evidentemente, com as consequências do ato.

B

somente com autorização judicial.

C

independentemente de autorização judicial, desde que exibida concordância do devedor.

D

somente mediante prova de pagamento do título pelo devedor.

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Q121252

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121252 Direito Notarial e Registral

É comum, principalmente nos grandes centros urbanos, a nomeação de empresas de assessoria para receberem intimações de protesto em nome do devedor. Para que isto seja válido perante os Tabelionatos de Protesto são necessários, além da relação dos representados das empresas de assessoria, instrumentos

A

de mandato com poderes especiais, mas com prazo de validade de um ano, ao menos, salvo ocorrência de revogação.

B

de mandato com poderes gerais, não necessitando de poderes especiais para receber intimações.

C

de mandato com poderes especiais para que a mandatária possa receber as intimações em nome do mandante, com exclusividade, com prazo de validade de 30 dias e possibilidade de prorrogação por igual período.

D

de mandato com poderes especiais para receber intimações, mas sem exclusividade e sem fixação de prazo de validade.

Q119620

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119620 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que:

A

O protesto especial para fins falimentares deverá ser tirado no local da sede da empresa.

B

A nota promissória poderá ser protestada por indicação no caso de falta ou recusa de aceite.

C

O protesto necessário é um ônus imposto por lei ao portador para que possa exercer o direito de regresso contra os coobrigados anteriores ou para a propositura da ação judicial de falência.

D

O protesto por falta de aceite poderá ser tirado ser tirado após o vencimento do título.

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Q119619

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119619 Direito Notarial e Registral

Segundo a doutrina, compreendem-se dentro dos outros documentos de dívida abarcados pela lei de protestos, EXCETO:

A

O contrato de câmbio.

B

A cédula de produto rural.

C

O contrato de locação.

D

A certidão de dívida ativa.

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Q119618

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119618 Direito Notarial e Registral

Segundo a lei de protestos, é correto afirmar:

A

Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigido o original do instrumento de protesto, para a realização do cancelamento.

B

O deferimento do processamento da recuperação judicial impede o protesto.

C

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.

D

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

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Q119617

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119617 Direito Notarial e Registral

Quanto ao protesto de títulos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da intimação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

B

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

C

As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

D

Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

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Q118993

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118993 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:

A

O título de documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

B

Tornada definitiva a sustação do protesto, o título ou o documento de dívida deverá sempre ser devolvido ao credor, ou se decorridos trinta dias sem o comparecimento do credor poderá ser destruído.

C

Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado deverão ser remetidos imediatamente ao juízo respectivo.

D

No caso do apresentante retirar o título antes da lavratura do protesto não são devidos emolumentos e despesas.

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Q118991

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118991 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma finalidade do protesto de títulos:

A

Provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação.

B

Interromper a prescrição.

C

Autenticar fatos.

D

Constranger legalmente o devedor ao pagamento.

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Q118990

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118990 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:

A

Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

B

Poderão ser fornecidas certidões de protestos cancelados a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.

C

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

D

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual apenas se poderá dar publicidade parcialmente.

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Q118760

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118760 Direito Notarial e Registral

O registro do protesto e seu instrumento deverão conter, EXCETO:

A

A aquiescência do portador ao aceite por honra.

B

Data e número de protocolização, bem como o nome do apresentante e endereço.

C

A indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas.

D

Certidão das intimações feitas, independentemente das respostas eventualmente oferecidas.

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Q118759

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118759 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

B

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.

C

O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular ou por seus Substitutos.

D

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protestos poderá ser efetuada a requerimento do interessado, sob responsabilidade deste.

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Q118758

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118758 Direito Notarial e Registral

Quanto aos efeitos do protesto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fixação da mora do devedor.

B

Assegurar o direito de regresso contra os coobrigados cambiários.

C

Interrupção do prazo prescricional.

D

Fixação do termo legal da concordata.

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Q118757

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118757 Direito Notarial e Registral

A expressão “outros documentos de dívida” utilizada na Lei 9.492/1997, segundo a doutrina majoritária, engloba:

A

Todo e qualquer documento de dívida, de cunho pecuniário, que contenha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

B

Apenas os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, assim definidos no Código de Processo Civil.

C

Todo e qualquer documento de dívida, de cunho pecuniário.

D

Apenas os títulos executivos extrajudiciais, assim definidos no Código de Processo Civil.

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Q105063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105063 Direito Notarial e Registral

Considere as regras abaixo acerca da cobrança de emolumentos:

I. É vedado fixar emolumentos em percentual do valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

II. As serventias podem repassar aos usuários os custos diretos incorridos na prestação dos serviços.

III. É vedado aos Estados-membros criar critérios de cobrança de emolumentos em desacordo com as regras gerais da legislação federal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q105058

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105058 Direito Notarial e Registral

Determinado título foi apresentado para protesto no dia 2 de março, quarta-feira, e o devedor foi intimado pessoalmente no dia 4 de março, sexta-feira. Considerando a inexistência de feriado, se o devedor não pagar a dívida, nem justificar a recusa, o registro do protesto será considerado efetuado no dia

A

2 de março.

B

4 de março.

C

5 de março.

D

7 de março.

E

9 de março.

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Q1198139

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: TJ-CE

Q1198139 Direito Notarial e Registral

Quais são os prazos de arquivamento do livro de protocolo e os livros de registro de protestos e seus respectivos títulos:

A

O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

B

O prazo de arquivamento é de seis meses para livros de protocolo e de um ano para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

C

O prazo de arquivamento é de um ano para livros de protocolo e de três anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

D

O prazo de arquivamento é de dois anos para livros de protocolo e de cinco anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

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Questões de Concurso Sobre tabelionato de protesto de títulos e a lei nº 9.492/1997 em direito notarial e registral

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