Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Público em Leis Especiais para Concurso - Página 3

Q2513606

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513606 Direito Notarial e Registral

Fredesburgo, boliviano; solteiro; residente no Brasil há mais de dez anos; possui filhos brasileiros e deseja adquirir um imóvel rural no Estado do Acre. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É da essência do ato a escritura pública no compromisso de compra e venda de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica.

B

A aquisição de imóvel rural por Fredesburgo não poderá exceder a quarenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

C

Fredesburgo poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, desde que haja consentimento prévio do órgão competente.

D

Não se aplicam as restrições da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na compra de imóvel rural por Fredesburgo, em razão dele possuir descendentes brasileiros.

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Q2512246

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512246 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, é possível afirmar que

A

constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo permitido o impedimento de acesso aos pedestres ou aos condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

B

na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

C

o oficial do registro de imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em três dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado em até dez dias corridos, contado da data da última publicação.

D

qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com o devido registro da alteração proposta.

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Q2307569

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307569 Direito Notarial e Registral

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) e as Juntas Comerciais.
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:

A

o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;

B

as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;

C

incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;

D

compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;

E

compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.

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Q2307526

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307526 Direito Notarial e Registral

Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanização.
Para melhor compreender a sistemática legal afeta a essa temática, mais especificamente os comandos do Decreto-Lei nº 271/1967, consultou um advogado, o qual lhe informou, corretamente, que a referida concessão de uso descrita:

A

deve ser contratada por instrumento público e por tempo determinado;

B

pode ser contratada por termo administrativo e por tempo indeterminado;

C

pode ser contratada por instrumento público ou particular e será sempre gratuita;

D

salvo disposição contratual em contrário, não pode ser transferida por ato inter vivos;

E

pode ser contratada por termo administrativo ou escritura pública e não pode ser transferida por sucessão legítima.

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Q2307523

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307523 Direito Notarial e Registral

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, assumiu, por delegação, o Registro de Imóveis da circunscrição territorial do Município Alfa. Como a maior parte do território de Alfa era constituída por áreas rurais, tendo constatado que muitos estrangeiros estavam adquirindo essas áreas, sendo desconhecidos os fins almejados, Joana procurou se informar em relação a possíveis obrigações que estariam a seu cargo em razão de sua condição de delegatária.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, nos termos da Lei nº 5.709/1971, que:

A

deve comunicar mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura os registros concernentes às áreas de terra adquiridas por estrangeiros, sob pena de multa diária;

B

apesar da validade extrínseca de eventual escritura de compra e venda, deve verificar, antes do registro, se a aquisição foi antecedida de autorização do Ministério da Agricultura, sob pena de perda do cargo;

C

o conteúdo das escrituras de compra e venda que receber para registro deve ser inserido no Livro nº 4 (Registros Diversos), comunicando-se a sua realização à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura, sob pena de multa diária em caso de omissão;

D

deve manter cadastro especial, em livro auxiliar, para as referidas aquisições, cuja soma não pode ultrapassar um quarto da superfície de Alfa, sendo possível aferir sua responsabilidade caso transcreva escritura de aquisição em desacordo com o referido diploma normativo;

E

deve acompanhar a evolução do Livro nº 5 (Indicador Pessoal), para verificar se pessoas da mesma nacionalidade são proprietárias de mais de 40% das terras situadas no Município Alfa, negociáveis com estrangeiros, comunicando, se for o caso, ao Ministério da Agricultura.

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Q2307519

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307519 Direito Notarial e Registral

Maria, beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em operação realizada com recursos advindos da integralização das cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tinha de cumprir a exigência de participação financeira. No âmbito do referido Programa, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Ocorre que, antes da quitação dos valores devidos ao FAR, Maria cedeu o imóvel a terceiros.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 11.977/2009, é correto afirmar que:

A

o FAR deve requerer a notificação extrajudicial de Maria, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, da rescisão do contrato, o que decorreu da cessão do imóvel, cabível a impugnação em 72 horas;

B

em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel e os valores pagos, estando o FAR autorizado a declarar o contrato rescindido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso;

C

a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, de modo que o FAR, munido dos documentos previstos em lei, deverá requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a pagar a dívida;

D

a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, acrescido de multa de 20%, devendo o FAR requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a optar por pagar ou a rescindir o contrato;

E

em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel, devendo o FAR requerer, ao oficial do Registro de Imóveis, que proceda à averbação da rescisão do contrato e à intimação de Maria.

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Q2306756

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306756 Direito Notarial e Registral

Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a União participou do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de modo a assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos ao imóvel, para mutuários que preencham os requisitos indicados.
Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é:

A

facultativa, sendo feita por registro no Registro de Imóveis;

B

facultativa, sendo feita por registro no Registro de Títulos e Documentos;

C

obrigatória, sendo averbada, no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel afetado;

D

obrigatória, sendo averbada, no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel garantido;

E

ínsita ao programa, figurando no contrato de aquisição do imóvel, com alienação fiduciária, celebrado pelo mutuário.

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Q2272703

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272703 Direito Notarial e Registral

Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, com base na lei 5709/71, assinale a alternativa correta:

A

Semestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Fazenda, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.

B

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

C

Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a ata notarial.

D

A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio do Ministério da Defesa.

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Q2372029

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372029 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei Federal n^o 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal apenas: I – as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas e o traçado básico do sistema viário principal.

B

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I – as divisas da gleba a ser loteada; II – as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III – a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

C

À União caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal; III – quando o loteamento abranger área superior a 15000000 m².

D

Mesmo sendo verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, não poderá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes devendo apenas notificar o loteador para suprir a falta.

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Q2371998

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371998 Direito Notarial e Registral

O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei n^o 6.766/79, contiver a seguinte informação:

A

da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

B

indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

C

que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.

D

as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.

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Q2371997

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371997 Direito Notarial e Registral

O registro de loteamento ou desmembramento, requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, deve contar com a seguinte providência:

A

se o registro do loteamento ou desmembramento for requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, o oficial certificará tal situação no corpo do registro, ficando o loteador dispensado de oferecer outras garantias.

B

sempre que o registro do loteamento ou desmembramento seja requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, o oficial exigirá o registro da garantia real oferecida pelo loteador, com averbação remissiva na matrícula mãe, ou mencionará no texto do registro outro tipo de garantia aceita pelo Município.

C

sempre que o registro do loteamento estiver segurado por garantia real ou outro tipo de garantia aceita pelo Município, o Oficial de Registro de Imóveis está dispensado de comunicar a Prefeitura Municipal e o Curador de Registros Públicos a falta de apresentação do termo de verificação de execução de obras, mesmo após o decurso do prazo do cronograma de obras e eventual prorrogação.

D

os loteamentos e desmembramentos habitacionais que obtenham prévio Certificado de Aprovação do GRAPROHAB estão dispensados de apresentar competente instrumento de garantia para a execução das obras, ainda que o registro tenha sido requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura.

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Q2003871

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário |

Q2003871 Direito Notarial e Registral

A Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, estabelece regras para a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa físicas e jurídicas estrangeiras.
Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda e qualquer aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira residente no país, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país e por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoa física ou jurídica estrangeira, residente ou com sede no exterior, e que detenha a maioria do seu capital social, somente poderá ser assegurada se precedida de autorização do Incra, e, em casos em que o imóvel esteja localizado em área considerada indispensável à segurança nacional, o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
II. Não há exceção na exigência de autorização para aquisição do imóvel por pessoa física estrangeira residente no país, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país e por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoa física ou jurídica estrangeira, residente ou com sede no exterior, e que detenha a maioria do seu capital social. Para a aquisição e registro, a autorização deverá ser exigida, em qualquer quantidade de área adquirida.
III. Somente as pessoas jurídicas estrangeiras e a empresa brasileira dominada por capital estrangeiro autorizadas a adquirir imóvel rural, que em seus estatutos possuem destinação eminentemente agrícola, agroindustrial ou de colonização podem adquirir imóveis rurais, para evitar os fins especulativos do uso da terra, que contraria os fins sociais da propriedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q1990919

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990919 Direito Notarial e Registral

A Lei 5.709/71, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país, determina que a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a:

A

50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

B

100 (cem) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

C

40 (quarenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

D

20 (vinte) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

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Q1990239

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990239 Direito Notarial e Registral

Sobre a Lei nº 5.709/71, assinale a alternativa correta:

A

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros natos.

B

A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 30 (trinta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

C

A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende de sentença judicial transitada em julgado.

D

Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

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Q1942007

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal de Obras |

Q1942007 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, sobre as formas de cancelamento do registro do loteamento, analisar os itens abaixo:

I. Poderá ocorrer por decisão judicial.

II. Poderá ocorrer a requerimento do loteador, independentemente de anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

III. Poderá ocorrer a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do

Estado. Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1868307

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868307 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

A aquisição de imóvel rural situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria de Patrimônio da União.

B

Estrangeiros não podem adquirir imóveis urbanos.

C

Quando a aquisição de imóvel rural se der por pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil.

D

No cartório de registro de imóveis, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro é feita no livro de indicador real.

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Q1853609

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853609 Direito Notarial e Registral

Com relação à aquisição de imóvel rural no Brasil por estrangeiros, é correto firmar que

A

a aquisição ou o arrendamento de imóvel rural com área contínua ou descontínua, compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, por pessoa natural estrangeira residente no Brasil, dependerá de autorização do INCRA.

B

é vedada a venda, arrendamento ou qualquer tipo de alienação ou ocupação, a qualquer título, por estrangeiro de imóvel localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional, independentemente da extensão de sua área.

C

os documentos obrigatórios para autorização de aquisição ou de arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira deverão ser apresentados em seus originais, sendo vedada a apresentação de cópias, ainda que autenticadas por tabelião.

D

a pessoa natural estrangeira só poderá adquirir ou arrendar área superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, mediante autorização do Presidente da República Federativa do Brasil.

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Q1853562

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853562 Direito Notarial e Registral

Em matéria de loteamento, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e normatização correlata, é correto afirmar que

A

a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, assim como as ações penais referentes a crime contra o patrimônio.

B

os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação e desde que tenham relação com imóveis de valor que não ultrapasse 30 vezes o maior salário mínimo vigente.

C

o registro de loteamento depende da apresentação de cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

D

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

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Q1853561

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853561 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 5.709/71 regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, sujeitando-lhe a um regime próprio com direitos, deveres e restrições. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

não fica sujeita ao regime legal a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a totalidade do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

B

as restrições estabelecidas na lei não se aplicam à transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

C

a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar um terço da superfície dos municípios onde se situem.

D

a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 3 módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

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Q1852641

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852641 Direito Notarial e Registral

João, brasileiro nato, domiciliado no território brasileiro, proprietário de terras próprias para a lavoura, tinha interesse em loteá-las para a formação de sítios de recreio.
Ao procurar orientação do seu advogado, foi informado, corretamente, de que:

A

deve ser requerido o registro do loteamento diretamente ao Registro de Imóveis, que publicará os editais necessários e, caso haja impugnação, submeterá a questão ao juízo competente;

B

o projeto, considerado de colonização particular, deve ser submetido à consulta pública e, uma vez apreciadas as impugnações pelo órgão federal competente, será nele registrado em livro próprio;

C

deve ser requerido o registro do loteamento diretamente no Registro de Imóveis, independentemente de autorização prévia, cabendo à serventia comunicar o pedido ao órgão federal competente, que pode impugná-lo, ou não;

D

o projeto deve ser previamente submetido à aprovação e fiscalização do órgão federal competente, com posterior registro no Registro de Imóveis, cabendo à serventia comunicar a sua realização ao referido órgão;

E

o loteamento pretendido é ilícito, tendo o oficial do Registro de Imóveis o dever funcional, sob pena de responsabilidade pessoal, de não registrá-lo, encaminhando os autos ao juízo competente caso requerido pelo interessado.

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Questões de Concurso Sobre registro público em leis especiais em direito notarial e registral

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