Questões de Concurso
Sobre registro público em leis especiais em direito notarial e registral
Foram encontradas 119 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328161
Direito Notarial e Registral
Lucas, estudante de Direito, participou de uma palestra sobre o
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), na qual o
palestrante conferiu enfoque especial a três temáticas, quais
sejam:
(I) o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
(II) a interconexão das serventias dos registros públicos; e
(III) o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.382/2022, é correto afirmar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) tem, entre outros, o objetivo de viabilizar:
(I) o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
(II) a interconexão das serventias dos registros públicos; e
(III) o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.382/2022, é correto afirmar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) tem, entre outros, o objetivo de viabilizar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328150
Direito Notarial e Registral
Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no
Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade
empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de
que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de
180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado,
dentre outros, dos seguintes documentos:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231183
Direito Notarial e Registral
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231144
Direito Notarial e Registral
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231135
Direito Notarial e Registral
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231134
Direito Notarial e Registral
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736375
Direito Notarial e Registral
Com base na Lei 6.766/79, analise as
afirmativas a seguir:
I. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
II. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo hipótese prevista na lei.
III. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
Assinale:
I. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
II. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo hipótese prevista na lei.
III. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
Assinale:
Q3225700
Direito Notarial e Registral
Acerca do Registro do Loteamento e Desmembramento,
previsto na Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153798
Direito Notarial e Registral
Com base no regramento referente à Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153795
Direito Notarial e Registral
Com relação à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados
dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151488
Direito Notarial e Registral
No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |
Q2551440
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei 6.766/79 de parcelamento
do solo, considera-se desmembramento:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto |
Q2551439
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo, não será permitido o parcelamento
do solo:
1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
2. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
3. em terrenos com declividade igual ou superior a..................... , salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
4. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
5. em........................................................................... ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
2. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
3. em terrenos com declividade igual ou superior a..................... , salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
4. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
5. em........................................................................... ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542389
Direito Notarial e Registral
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522312
Direito Notarial e Registral
José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.
Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:
Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:
Q2386952
Direito Notarial e Registral
A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano,
através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº
6.766/1979, com área total de 800.000 m2
. Diante do exposto, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513894
Direito Notarial e Registral
Segundo o artigo 11 do Provimento nº 89/2019, “os oficiais de registro de imóveis continuam com a obrigação de manter
em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados
eletrônicos, respondendo por sua guarda e conservação, inclusive após a implementação do registro imobiliário eletrônico”. Diante desta regulamentação normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513893
Direito Notarial e Registral
Segundo o artigo 8º do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “o Sistema de Registro Eletrônico
de Imóveis – SREI, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de
governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de
imóveis de acordo com o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009”. De acordo com este provimento, são elementos do Sistema
de Registro Eletrônico de Imóveis:
I. O registro imobiliário eletrônico.
II. Os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos.
III. Os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal.
IV. O intercâmbio de documentos de registros imobiliários escriturários não eletrônicos de informações entre os ofícios de registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em
I. O registro imobiliário eletrônico.
II. Os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos.
III. Os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal.
IV. O intercâmbio de documentos de registros imobiliários escriturários não eletrônicos de informações entre os ofícios de registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513868
Direito Notarial e Registral
Em 1993, junto ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, foi pedido o registro de um loteamento de
imóvel que se encontrava na fase de aprovação dos projetos perante a municipalidade. Por meio de escritura pública
de compra e venda, a empresa XYZ (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todo o imóvel que seria objeto do
loteamento. Diante do desinteresse em continuar e manter o empreendimento, a empresa XYZ solicitou perante este
cartório o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que não foi acolhido sob o argumento de que
ela não teria legitimidade para tal ato. Considerando as informações prestadas e, levando-se em conta o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Cartório agiu de forma
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513622
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
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