Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Imóveis para Concurso - Página 16

Q1037164

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037164 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 13.097/2015, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I. Averbação de ações reais ou pessoais reipersecutórias. II. Averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. III. Averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei. IV. Averbação, independentemente de decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Q1033174

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033174 Direito Notarial e Registral

Acerca do protocolo de títulos no Registro de Imóveis, pode-se corretamente afirmar:

A

escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, deve prevalecer, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.

B

protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.

C

apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição e, após esse prazo, se não for apresentado o título anterior, a segunda hipoteca será inscrita, mas não terá preferência sobre a primeira, ainda que se registre posteriormente.

D

podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, prevalecendo a ordem de prioridade na apresentação.

E

prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, devendo-se realizar o registro imediato do primeiro apresentado.

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Q1021811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021811 Direito Notarial e Registral

Acerca da usucapião extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A

A rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião.

B

Ocorrendo impugnação do pedido por qualquer um dos titulares de direito reais, esta deve ser julgada pelo Registrador de Imóveis, cabendo da decisão recurso ao juiz corregedor.

C

Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados na matrícula, estes serão notificados, e deve ser interpretado o silêncio como discordância.

D

No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado o consentimento dos confinantes, bem como do síndico.

E

Caso não seja encontrado o notificando, deve ocorrer sua notificação por edital, nos termos da lei, sendo interpretado seu silêncio como concordância.

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Q1021675

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021675 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas dos registros públicos, estabelecidos na Lei n° 6.015/73.

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser registrado dentro do prazo de trinta dias.

B

Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo.

C

A decisão da declaração da dúvida impede o uso do processo contencioso.

D

O pedido de usucapião extrajudicial será processado perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que residir o interessado, sendo este representado ou não por advogado.

E

O CNM (Código Nacional de Matrícula) referente a matrícula encerrada ou cancelada poderá ser reutilizado.

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Q999074

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999074 Direito Notarial e Registral

A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse parcelamento.

Certo

Errado

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Q998821

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998821 Direito Notarial e Registral

Fazendo uma análise dos livros obrigatórios para o Registro de Imóveis, podemos afirmar que são os seguintes:

A

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – de Protesto, Livro 3 – de Testamentos, Livro 4 – Indicador Real e Livro 5 – Indicador Pessoal.

B

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – Matrícula, Livro 3- Auxiliar, Livro 4 – Indicador Real, Livro 5 – Indicador Pessoal, e, o Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

C

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – da Hipotecas, Livro 3 – Das transcrições/transmissões, Livro 4 – Indicador Real, Livro 5 – Indicador Pessoal.

D

Livro 1 – Protocolo, Livro 2 – de Nascimento, Livro 3 – de Óbito, Livro 4 – Indicador Real, e Livro 5 – Indicador Pessoal.

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Q998820

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998820 Direito Notarial e Registral

Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

A

O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro, a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação, dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinatura do registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.

B

Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro, corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.

C

Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador não terá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.

D

Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo na oportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

Q998817

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998817 Direito Notarial e Registral

A fusão e a unificação de matrículas são ato previsto na Lei dos Registros Públicos, então, partindo dessa afirmação – João proprietário do imóvel da matrícula nº100 medindo 10,00m de frente por 40,00m de fundos, de JOSÉ proprietário do imóvel da matrícula nº 150 medindo 20,00m por 40,00m de fundos, ambos com a intenção de promover um empreendimento imobiliário resolveram fazer a fusão e a unificação dos imóveis matrículas, levando-se em consideração o que dispõe a legislação brasileira pertinente ao caso, podemos afirmar que o correto seria:

A

Neste caso específico o registrador deverá pedir autorização ao MM Juiz da Comarca, tendo em vista, que estar existindo diversidade de titularidade.

B

Para proprietários de imóveis distintos, a fusão só será possível se estabelecida entre eles a comunhão dos mesmos imóveis por meio de permuta ou da compra e venda ou, quando há dois ou mais imóveis, já em condomínio, ou titulares de partes ideais em algum dos imóveis e não em outros, há que se estabelecer, de igual forma, em face de diversidade de titulares.

C

Poderá ser realizada a fusão e a unificação mesmo que ocorra a divergência de titularidades, bastando para tanto, que na postulação enviada ao registrador imobiliário cada um dos proprietários faça sua anuência concordando.

D

Poderá ser realizada a fusão e a unificação mesmo ocorrendo a divergência de titularidades, até porque, em um possível desmembramento, cada um dos proprietários sairia com o mesmo imóvel como antes da fusão.

Q998814

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998814 Direito Notarial e Registral

Foi recepcionado no direito brasileiro a possibilidade de se postular a aquisição de imóvel usando o instituto da Usucapião na esfera administrativa, partindo dessa confirmação e de acordo com as legislações pertinentes ao caso, podemos afirmar que:

A

É defeso adquirir imóvel através do procedimento administrativo, onde o postulante detenha somente a posse mansa e pacífica, ou ainda, em imóvel objetos de matrícula, transcrição ou inscrição.

B

Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, seja imóvel em que detenha a posse mansa e pacífica, bem como de imóvel objetos de matrícula e transcrição.

C

Ao imóvel objeto da usucapião administrativo além da obrigatoriedade do imóvel usucapido deva estar matriculado, os confinantes, também, devem ter seus imóveis devidamente matriculados, senão, inviabiliza a postulação administrativa.

D

Ao postulante lhe é dado o direito de adquirir o imóvel através do procedimento administrativo, desde que, este imóvel esteja devidamente matrícula no cartório de registro de imóveis competentes, senão, inviabiliza a postulação administrativa.

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Q998813

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998813 Direito Notarial e Registral

Na qualidade de registrador imobiliário – para a hipótese em que a duplicidade de matrículas não envolva direitos contrapostos, ou seja, não existindo títulos de direitos contraditórios, bastando imaginar a abertura de matrícula de imóvel para o registro de promessa de compra e venda e, uma outra matrícula para o registro de escritura pública de compra e venda em cumprimento ao mesmo contrato, o Registrador deverá decidir por qual das linhas de posicionamento, estando somente uma das assertivas correta:

A

A orientação pacificada, no sentido de que se deve inscrever ou registrar títulos nas linhas filiatórias conflitantes, sem a necessidade de cancelá-las ou encerrá-las.

B

O Registrador para resolver esta situação deverá na forma do art. 198 da Lei dos Registros Públicos proceder a suscitação de dúvidas, enviando para o MM. Juiz da Vara dos Registros Públicos dirimir a dúvida.

C

Poderá o registrador, de oficio (art. 213, I, a, da Lei 6.015/73), praticar, na matrícula aberta posteriormente, a averbação de seu encerramento, já que esta teria decorrido de erro evidente na sua abertura, transportando-se para a primeira os atos que, na segunda, tenha sido inadvertidamente lançados, não existindo, portanto, títulos de direitos contraditórios.

D

O Registrador de ofício deverá proceder em ambas as matrículas o bloqueio das mesmas, mesmo não sendo títulos contrapostos ou títulos de direitos contraditórios, encaminhando-se para o juízo competente.

Q998720

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998720 Direito Notarial e Registral

O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros está previsto na legislação brasileira pertinente a matéria, neste sentido podemos afirmar que a função precípua deste livro corresponde a mesma função do Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos?

A

Possui a mesma função do Livro 3-Auxiliar, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.

B

Possui a mesma função dos indicadores Real e Pessoal, podendo ainda de registrar constituição de direitos, transferência e extinção desses direitos.

C

Possui a mesma função do Livro 2-Matrícula, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.

D

Não possui a mesma função, pois é um livro auxiliar que não visa constituir, transferir ou extinguir direitos reais, destina-se apenas ao controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

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Q998718

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998718 Direito Notarial e Registral

Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos da lei, podemos afirmar:

A

São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre imóveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

B

São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre moveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição e transferência, quer para sua validade quando da venda.

C

A averbação de convenções antenupciais, desde que seja, ex offício decretadas pelo poder público.

D

Em nada difere das atribuições dos registradores cíveis das pessoas naturais.

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Q998716

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998716 Direito Notarial e Registral

O Tombamento no âmbito do Registrador Imobiliário o ato a ser praticado em cartório será de REGISTRO ou de AVERBAÇÃO e, em qual dos livros será feito a devida anotação?

A

Não será registrado e nem averbado, bastando o decreto de Tombamento pela municipalidade.

B

O ato a ser realizado será sempre de registro na transcrição do imóvel.

C

O ato é de averbação e será realizado na matrícula ou na transcrição, ou seja, onde o imóvel estiver registrado.

D

O ato a ser realizado será sempre de registro na matrícula do imóvel.

Q998713

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998713 Direito Notarial e Registral

A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações administrativas de imóveis RURAIS, observemos a seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta ser registrada mesmo após o imóvel ter sido georeferenciado, ou seria obrigatório uma reratificação da escritura para se adequar à nova redação após o georreferenciamento?

A

É condição sine quanon a reratificação da escritura para posteriormente ser feita nova retificação da descrição do imóvel e, somente após se perfectibilizado essas alterações a escritura poderá ter ingresso no registro imobiliário.

B

Não há exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis.

C

Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis é relativa, então “Mesmo havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.

D

Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, onde consta “Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.

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Q998712

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998712 Direito Notarial e Registral

Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite desta postulação com relação a área total do imóvel (mudando para maior ou para menor)?

A

Somente o Registrador Imobiliário poderá designar o verdadeiro interessado na postulação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 30% (trinta por cento) para o aumento da área.

B

Tem competência postulatória a pessoa que mesmo não sendo a proprietária do imóvel demonstre interesse jurídico na retificação, poderá requerê-la, não sendo qualquer interesse que confere a pessoa o direito a solicitação do procedimento retificatório. Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) foi silente no que pertine a aplicação do “%” que o oficial deverá adotar.

C

Tem competência postulatória somente o proprietário do registro anterior e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para o aumento da área.

D

Tem competência postulatória qualquer pessoa independente do interesse jurídico na retificação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 20% (vinte por cento) para o aumento da área.

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Q992166

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992166 Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento de dúvida, no âmbito do registro de imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que julga a dúvida, cabe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

B

A decisão da dúvida tem natureza judicial e impede a rediscussão da matéria em qualquer outro feito judicial.

C

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

D

Se for julgada procedente a dúvida, ocorre o registro na forma como requerido pela parte, aproveitando-se a prenotação.

E

Se for julgada improcedente, deverá o interessado satisfazer as exigências apresentadas pelo Oficial do Registro de Imóveis em até quinze dias, sob pena de perda da prenotação.

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Q990740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990740 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A cópia, autenticada por Tabelião, do instrumento particular, é título apto para o Registro de Imóveis.

B

A posse é situação fática que não pode ser publicizada na matrícula do imóvel.

C

O registro, no Registro de Imóveis, da cláusula de vigência em um contrato de locação de imóvel urbano, somente pode ser feito se os proprietários do imóvel coincidirem, em sua totalidade, com os locadores contratuais.

D

O arrendamento rural pode ser registrado no Registro de Imóveis.

E

Uma escritura pública de constituição de renda onerosa sobre certo imóvel não pode ser registrada no Registro Imobiliário.

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Q990739

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990739 Direito Notarial e Registral

Os atos de registro stricto sensu imobiliários produzem efeitos a partir da data da

A

realização do ato.

B

assinatura do registro, pelo Oficial ou seu preposto.

C

autorização, pelo Oficial de Registro, para a prática do ato.

D

retirada do título pelo apresentante.

E

prenotação.

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Q990738

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990738 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito à usucapião extrajudicial, é correto asseverar que

A

se tiver por objeto imóvel edificado, a abertura de matrícula independerá de apresentação do habite-se ou outro documento equivalente.

B

se deve fazer prova do recolhimento do ITBI.

C

somente pode ser utilizado para a aquisição do direito real de propriedade.

D

não é possível se abranger parte de vários imóveis.

E

a existência de ônus real sobre o imóvel impede o seu reconhecimento.

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Q990737

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990737 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao registro do usufruto deducto no Registro de Imóveis, é correto afirmar que

A

deve ser registrado no Livro 3.

B

não deve ser registrado nem averbado, por falta de previsão legal.

C

não deve ser registrado nem averbado por decorrer do direito de família.

D

deve ser registrado no Livro 2.

E

deve ser averbado.

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Questões de Concurso Sobre registro de imóveis em direito notarial e registral

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