Questões de Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso - Página 34

Q118995

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118995 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

A

O assento de óbito deverá ser feito no local onde o fato tenha sido constatado.

B

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.

C

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e no caso de morte violenta, depois de autorizado pela família.

D

O registro de óbito deverá ser feito dentro de 48 horas do falecimento.

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Q118774

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118774 Direito Notarial e Registral

Acerca da alteração de nome, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

B

O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma da lei, poderá requerer ao oficial registrador competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, ainda que se verifique prejuízo de seus apelidos de família.

C

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

D

Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

Q118772

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118772 Direito Notarial e Registral

Quanto ao registro do nascimento, assinale a alternativa correta:

A

Estão entre os requisitos para o registro de nascimento o sexo do registrando, o número da declaração de nascido vivo, a cor, o nome e o prenome atribuídos à criança.

B

Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, mediante a cobrança dos emolumentos devidos, à decisão do Juiz competente.

C

Os índios, enquanto não integrados, não estão sujeitos a inscrição do nascimento, que deverá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

D

Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

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Q118764

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118764 Direito Notarial e Registral

Quanto à publicidade dos atos notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A

É irrestrita.

B

Nas certidões de registro civil serão prestadas informações acerca da natureza da filiação, mediante ordem judicial, por requerimento da pessoa a que se refere o registro ou daquele que comprove legítimo interesse.

C

Terá sempre efeito constitutivo.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

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Q105062

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105062 Direito Notarial e Registral

As escrituras de emancipação serão

A

averbadas no Livro E, no 1^o Ofício de cada comarca, à margem do assento de nascimento, que deverá ser trasladado do livro onde originalmente efetuado.

B

registradas no Livro E, no 1^o Ofício de cada comarca, como ato autônomo.

C

registradas no Livro A, com anotação à margem do assento de nascimento, e trasladadas para o Livro E.

D

registradas no Livro A, como ato autônomo.

E

averbadas à margem do assento de nascimento, no Livro A.

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Q105061

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105061 Direito Notarial e Registral

As retificações de assentos no Registro Civil das Pessoas Naturais

A

dependerão sempre de parecer do Ministério Público e decisão judicial.

B

poderão ser efetuadas pelo Oficial sempre que vislumbrar erro evidente, mediante posterior comunicação à Corregedoria.

C

poderão ser efetuadas pelo Oficial no caso de erro evidente, mediante requerimento da parte interessada e após manifestação do Ministério Público.

D

dispensam intervenção de outras autoridades, que não o próprio oficial.

E

implicarão o cancelamento do assento retificado e a lavratura de novo, transpondo os dados corretos e inserindo aquele que se pretendia retificar.

Q105059

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105059 Direito Notarial e Registral

Nos casos em que houver registro de nascimento sem paternidade definida, mas em que a mãe declinar o nome de suposto pai, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

A

efetuará o assento constando como genitor a pessoa apontada pela mãe, intimando-o posteriormente a impugnar essa condição perante o Juiz corregedor, que manterá ou não o assento de nascimento.

B

intimará o suposto genitor antes do registro do assento de nascimento, ouvirá as suas razões para eventual recusa e encaminhará, neste caso, o feito ao Juiz corregedor, para decisão.

C

efetuará o assento constando como genitor a pessoa apontada pela mãe, independentemente de sua oitiva, em razão da presunção absoluta de paternidade decorrente da declaração da mãe.

D

suspenderá imediatamente o ato de registro e encaminhará o pedido ao Ministério Público, que poderá, a seu critério, propor ação de investigação de paternidade contra o suposto pai.

E

efetuará o assento e remeterá a certidão ao juízo da família, que intimará o suposto pai para se manifestar a respeito e determinará a averbação da paternidade confirmada, se for o caso, ou remeterá os autos ao Ministério Público para propor ação de investigação de paternidade.

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Q1201415

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: TJ-CE

Q1201415 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de nascimento tardio, assinale a alternativa correta:

A

As declarações de nascimento feitas após o prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.

B

Em razão do interesse público, antes do registro fora do prazo legal, deverá haver manifestação do Ministério Público.

C

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado, por requerimento que será assinado duas testemunhas e sob as penas da lei.

D

A penalidade imposta no caso de declaração de nascimento feita após o decurso do prazo legal é de 1 salário mínimo.

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Q93917

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93917 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

B

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

C

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

D

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

E

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Q83012

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83012 Direito Notarial e Registral

Texto associado

Ao longo de seu processo de evolução histórica, o direito
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.

Em caso de a ausência ter sido declarada em sentença, o registro público do fato deverá ser feito no local de ajuizamento da ação, independentemente do domicílio do ausente.

Certo

Errado

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Q126986

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126986 Direito Notarial e Registral

Quanto à adoção, assinale a opção INCORRETA.

A

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

B

O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

C

A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

D

A adoção produz seus efeitos a partir da inscrição no registro civil.

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Q126984

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126984 Direito Notarial e Registral

Quanto à ordem do serviço para o registro de pessoas naturais, assinale a opção INCORRETA.

A

O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado todos os dias, sem exceção.

B

No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem.

C

No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

D

Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, a fim de justificar a gratuidade do serviço.

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Q126983

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126983 Direito Notarial e Registral

Quanto ao conteúdo do assento de nascimento, assinale a opção INCORRETA.

A

Deverá conter o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

B

Deverá conter o sexo do registrando.

C

Deverá conter os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão e o estado civil dos pais.

D

Deverá conter o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.

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Q126982

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126982 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção INCORRETA.

A

O Ministério Público deve investigar e adotar providências eficazes diante de irregularidades envolvendo o serviço notarial e de registro, por se tratar de assunto de extrema gravidade para a sociedade, podendo, para tanto, utilizar-se das medidas necessárias, inclusive, de natureza penal.

B

Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação penal pública, poderá remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

C

O Ministério Público tem legitimidade para promover a interdição de pessoa portadora de doença mental grave.

D

Se o Ministério Público impugnar pedido de correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil, o processo justificatório tomará feição contenciosa.

Q126981

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126981 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção INCORRETA.

A

Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, sendo, nesses casos, por se tratar de exceção ao princípio da imutabilidade, desnecessária a intervenção do Ministério Público.

B

Admite-se a alteração do nome civil, após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente.

C

É possível a correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil pela via administrativa, que será processada junto ao próprio cartório do local do registro, independentemente de pagamento de selos e taxas.

D

É admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

Q126980

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126980 Direito Notarial e Registral

Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais, EXCETO

A

os nascimentos.

B

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

C

a sentença declaratória de ausência.

D

a sentença que decretar a nulidade do casamento.

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Q126979

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126979 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção INCORRETA.

A

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

B

O registro de óbito, via de regra, deve ser feito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento.

C

A cremação de cadáver não repercute na esfera do registro civil.

D

Nos termos da Lei dos Registros Públicos, o vizinho, quanto ao falecimento que tiver notícia, mesmo que supletivamente, não é obrigado a fazer a declaração de óbito.

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Q126978

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126978 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção INCORRETA.

A

O registro da emancipação bem como o da interdição são feitos no livro “B”, nos termos do artigo 33 da Lei dos Registros Públicos.

B

A emancipação legal (parágrafo único do artigo 5º. do Código Civil), independe de assentamento específico, produzindo efeitos desde logo, a partir do ato ou fato que a justifique.

C

Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.

D

A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso, devendo ser inscrita no registro civil de pessoas naturais.

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Q126974

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126974 Direito Notarial e Registral

No tocante ao procedimento de dúvida concernente à legislação dos registros públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dado que possui natureza administrativa, a decisão nela proferida não repousa sobre uma verificação jurisdicional, de sorte que o juiz atua no interesse exclusivo da administração, no exercício de um poder de império, como administrador, jungido aos princípios e critérios que norteiam a administração pública, como integrante de uma estrutura hierarquizada.

B

Compreende a hipótese na qual o oficial de registro civil de pessoas naturais, com motivos para duvidar da declaração de nascimento, tem a faculdade de ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência ou exigir atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

C

A decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material, mas não impede a propositura da ação contenciosa competente.

D

Exige jurisdição (tarefa Estatal do Poder Judiciário com as garantias constitucionais do juiz natural e independente, do devido processo legal e do contraditório), em que o juiz não atua no interesse da administração, mas sim no de outrem, pois é um terceiro com referência à matéria que lhe é submetida, conferindo atuação à lei diante de fatos ou casos determinados e concretos.

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Q126973

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126973 Direito Notarial e Registral

No tocante ao sistema de remissões recíprocas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É providência que não obstante essencial para garantia da segurança jurídica, depende de provocação do interessado ou de ordem judicial, podendo ser feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente com notas que facilitem a busca.

B

Somente se aplicam nas averbações, podendo ser praticadas de ofício, a requerimento do interessado, do órgão do Ministério Público e por ordem judicial.

C

Consiste em anotar nos atos anteriores, caso lançados em seu serviço ou em comunicar, com resumo do assento, ao oficial em cujo serviço estiverem os registros primitivos, em caráter obrigatório e de ofício pelo oficial registrador, no prazo de cinco (5) dias, sempre que algum registro ou averbação for lançado, dado que se tratam de providências essenciais para garantia da segurança jurídica e higidez do sistema.

D

Compreende anotações ou comunicações em assentos anteriores que devem ser lançadas até, no máximo, a correição anual ordinária ou extraordinária.

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Questões de Concurso Sobre registro civil de pessoas naturais em direito notarial e registral

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