A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os servi...

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Q3520281 Direito Notarial e Registral
A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que: 
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