Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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Q3586585 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir, no que se refere aos registros públicos e protesto de títulos.  


Caberá ao tabelião de protesto, no momento da apresentação dos títulos e documentos de dívida protocolizados, investigar a ocorrência de vícios formais, bem como de prescrição ou caducidade. 

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Q3586584 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir, no que se refere aos registros públicos e protesto de títulos.  


As custas e emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública deverão ser pagos somente ao final do ato. 

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Q3586583 Direito Notarial e Registral

Julgue o item a seguir, no que se refere aos registros públicos e protesto de títulos.  


O usuário poderá optar pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas quando o título for apresentado para prenotação.

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Q3586582 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.


Entre outras atividades, compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, certificar o implemento ou a frustração de condições e de outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto. 

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Q3586581 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.


Todos os responsáveis interinos por serventias notariais e de registro vagas devem proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, salvo decisão judicial contrária. 

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Q3586580 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.


A delegação a tabelião ou a oficial de registro se extinguirá no ato de sua aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade. 

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Q3586579 Direito Notarial e Registral

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.


No procedimento de suscitação de dúvida, serão devidas custas a serem pagas pelo interessado quando a dúvida for julgada improcedente. 

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Q3562128 Direito Notarial e Registral
Após quitar o débito inscrito em certidão de dívida ativa, uma empresa pretende cancelar o protesto lavrado no tabelionato. À luz do art. 26 da Lei n.º 9.492/1997, o procedimento correto é 
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Q3554795 Direito Notarial e Registral
Sobre o funcionamento dos cartórios, é correto afirmar que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir
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Q3536899 Direito Notarial e Registral
Qual é a lei federal que dispõe sobre os registros públicos de imóveis? 
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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |
Q3531616 Direito Notarial e Registral
Marta foi casada com Cláudio e a união foi dissolvida em ação de divórcio. Na ocasião, Marta esqueceu de realizar o pedido de exclusão do sobrenome do ex-marido de seu nome. A ação foi julgada totalmente procedente, houve trânsito em julgado da sentença, com a consequente expedição de mandado de averbação. O mandado ainda não havia sido averbado no registro, ocasião em que Marta procurou a Defensoria Pública para atendimento, buscando solução jurídica para o problema. No caso, Marta poderá ser orientada a requerer a alteração de sobrenome 
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Q3531044 Direito Notarial e Registral
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.

Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. 
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Q3531043 Direito Notarial e Registral
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.

Os cartórios de registro de imóveis são obrigados a, mensalmente, informar o INCRA acerca das modificações ocorridas nas matrículas dos imóveis rurais em decorrência de aspectos como mudanças de titularidade, remembramento, loteamento e retificação de área. 
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Q3520633 Direito Notarial e Registral
Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que: 
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Q3520631 Direito Notarial e Registral
João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para provimento de serventias extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção: 
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Q3520627 Direito Notarial e Registral
Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
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Q3520625 Direito Notarial e Registral
João, regularmente investido como titular de determinada serventia extrajudicial de atividade notarial e de registro, praticou infração disciplinar gravíssima, passível da aplicação da penalidade de perda da delegação, motivo pelo qual foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar perante o juízo competente.
Acerca das normas atinentes às infrações disciplinares e penalidades nos termos da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: 
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Q3520617 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:
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Q3520613 Direito Notarial e Registral
Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que: 
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Q3520605 Direito Notarial e Registral
Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m², quitado e registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média. Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais. No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade profissional, caracterizando exceção à impenhorabilidade prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
381: E
382: E
383: C
384: C
385: C
386: E
387: E
388: C
389: A
390: B
391: A
392: C
393: C
394: B
395: B
396: B
397: C
398: D
399: C
400: D