Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 23

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673827 Direito Notarial e Registral

Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que possui sede no Município de São Paulo. Registre-se que o contrato foi efetivamente assinado em uma agência bancária localizada no Município do Rio de Janeiro e que o automóvel objeto da avença está localizado no Município de Niterói. Nesse contexto, constatada a mora de Caio no cumprimento de suas obrigações, a instituição financeira Alfa pretende, em observância às formalidades legais, promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de Registro de Títulos e Documentos, em vez de ingressar com demanda em juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, para a consolidação da propriedade de forma extrajudicial, é competente um dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos localizado no Município de:

A

São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);

B

Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);

C

São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);

D

Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);

E

Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de São Paulo (sede da instituição financeira Alfa).

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Q3673825

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673825 Direito Notarial e Registral

José passou pelo difícil momento de se despedir do seu genitor, Caio, que veio a óbito após lutar contra uma grave doença. No mesmo mês, contudo, ele teve a felicidade de presenciar o nascimento do seu primeiro filho, João, fruto da sua relação conjugal com Maria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que José:

A

arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, independentemente da sua situação econômico-financeira; por outro lado, não serão cobrados emolumentos pelo registro do óbito de Caio, desde que demonstre ser hipossuficiente econômico;

B

não arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, desde que demonstre ser hipossuficiente econômico; por outro lado, serão cobrados emolumentos pelo registro do óbito de Caio, independentemente da sua situação econômico-financeira;

C

não arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, tampouco pelo assento de óbito de Caio, independentemente da sua situação econômico-financeira;

D

não arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João, tampouco pelo assento de óbito de Caio, desde que demonstre ser hipossuficiente econômico;

E

arcará com emolumentos pelo registro civil de nascimento de João e pelo assento de óbito de Caio, independentemente da sua situação econômico-financeira.

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Q3673823

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673823 Direito Notarial e Registral

No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos elementos existentes no título apresentado e no registro anterior que constar do próprio cartório. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, no prazo legal, para que o interessado possa satisfazê-la ou, caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

julgada procedente a decisão da dúvida, com trânsito em julgado, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação;

B

se não forem requeridas diligências no procedimento de dúvida, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos;

C

da sentença no procedimento de dúvida, poderão interpor recurso ordinário, com efeito devolutivo, o interessado e o terceiro prejudicado;

D

impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o oficial registrador, no prazo de dez dias;

E

a decisão da dúvida tem natureza judicial, impedindo a deflagração de nova relação processual em juízo.

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Q3673822

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673822 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária poderá ter como objeto, além da propriedade plena, dentre outros:

A

os bens enfitêuticos, não sendo exigível o pagamento do laudêmio, ainda que haja a consolidação do domínio útil no fiduciário; a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste;

B

os bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste;

C

os bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio; e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste, mas não a propriedade superficiária;

D

a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste, mas não os bens enfitêuticos;

E

a propriedade superficiária, mas não os bens enfitêuticos e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, ainda que de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.

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Q3673821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673821 Direito Notarial e Registral

Os condôminos do prédio Alfa, localizado no Município de Maceió/AL, foram convocados para assembleia destinada à eleição do novo síndico, visando à administração do condomínio. Assim sendo, Lucas, morador do local, buscou informações sobre a temática na legislação de regência, até mesmo para exercer o seu direito ao voto de forma embasada e adequada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:

A

ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física estranha ao condomínio, mas não pessoa jurídica, será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a convenção dispuser diferentemente;

B

o síndico poderá ser destituído pela forma e sob as condições previstas na convenção ou, no silêncio desta, pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes em assembleia geral especialmente convocada;

C

dos atos do síndico, caberá recurso para a assembleia, que poderá sustá-los pelo voto da maioria absoluta dos condôminos, salvo previsão da convenção em sentido contrário;

D

a convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo as suas atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder a dois anos, vedada a reeleição;

E

compete ao síndico guardar toda a documentação relativa ao condomínio, durante o prazo de dez anos, para eventuais necessidades de verificação contábil.

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Q3673820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673820 Direito Notarial e Registral

Guilherme, notário, devidamente aprovado em concurso público, praticou grave infração disciplinar, punível, em tese, com a sanção de perda da delegação. Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento dos órgãos de correição competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

por se tratar de caso que configura a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário Guilherme, até a decisão final, e comunicará os fatos à Corregedoria Geral de Justiça no Conselho Nacional de Justiça, para que seja designado interventor;

B

poderá Guilherme perder a delegação por meio de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa;

C

caso Guilherme, aprovado em concurso público, esteja em efetivo exercício na função de notário há mais de dois anos, a perda da delegação só poderá ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado;

D

é vedada a suspensão do notário Guilherme até a decisão final, ainda que se esteja diante de fatos que deem ensejo à perda da delegação, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência;

E

não se admite a perda da delegação de Guilherme por meio de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ainda que se assegure o direito de defesa.

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Q3673819

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673819 Direito Notarial e Registral

João, empresário, logrou êxito na aprovação de determinado projeto de loteamento localizado no Município Alfa, Estado de Roraima. Assim sendo, João deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de determinados documentos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, João deverá submeter o loteamento ao registro imobiliário acompanhado, dentre outros documentos, das certidões negativas de:

A

tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;

B

tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública;

C

tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente;

D

ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;

E

ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente.

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Q3673818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673818 Direito Notarial e Registral

João, Maria e Matheus são notários no Município de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Registre-se que João foi eleito para exercer o cargo eletivo de deputado federal. Por outro lado, Maria tem a pretensão de atuar na qualidade de advogada. Por fim, Matheus tomou ciência de que seu primo, parente colateral de quarto grau, compareceu à sede da serventia extrajudicial de que é titular, buscando a prática de determinado ato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que a diplomação de João:

A

não implicará o afastamento da atividade notarial, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções. Maria, por sua vez, poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é compatível com a advocacia. Por fim, Matheus não poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;

B

não implicará o afastamento da atividade notarial, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções. Maria, por sua vez, não poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é incompatível com a advocacia. Por fim, Matheus poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;

C

implicará o afastamento da atividade notarial. Maria, por sua vez, poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é compatível com a advocacia. Por fim, Matheus não poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;

D

implicará o afastamento da atividade notarial. Maria, por sua vez, não poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é incompatível com a advocacia. Por fim, Matheus poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;

E

implicará o afastamento da atividade notarial. Maria, por sua vez, poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é compatível com a advocacia. Por fim, Matheus poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo.

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Q3673817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673817 Direito Notarial e Registral

Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

as interdições não serão registradas ou averbadas no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem prejuízo de eventual consulta perante o juízo competente; por outro lado, as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

B

as interdições serão registradas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

C

as interdições serão averbadas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

D

as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;

E

as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais.

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Q3673816

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673816 Direito Notarial e Registral

Matheus, empresário, protocolizou título de dívida vencida há diversos anos, em moeda estrangeira, em um determinado Tabelionato de Protesto de Títulos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A

o título de dívida em moeda estrangeira poderá ser protestado, acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado, sendo certo que, em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto;

B

muito embora não caiba ao tabelião de protesto investigar eventual ocorrência de prescrição, não se admite o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, salvo se acompanhado de tradução efetuada por profissional idôneo;

C

admitido o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, em caso de pagamento, este será efetuado em observância à referida moeda, indicada no documento protestado;

D

não se admite o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, ainda que esteja acompanhado de tradução efetuada por tradutor público juramentado;

E

ainda que se admita o protesto de título de dívida em moeda estrangeira, caberá ao tabelião de protesto investigar eventual ocorrência de prescrição.

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Q3673814

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673814 Direito Notarial e Registral

Declarada a vacância de determinada serventia extrajudicial, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente, surgindo, assim, os nomes de João e de Caio. Registre-se que João foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, pela prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, em sentença transitada em julgado. Por sua vez, Caio foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem trânsito em julgado, pois está pendente de julgamento o recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente:

A

poderá recair sobre Caio, mediante correição extraordinária contínua da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, mas não sobre João;

B

poderá recair sobre João, mas não sobre Caio;

C

poderá recair sobre Caio, mas não sobre João;

D

não poderá recair sobre João ou Caio;

E

poderá recair sobre João ou Caio.

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Q3673813

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673813 Direito Notarial e Registral

Maria, nascida em Portugal, naturalizou-se brasileira, em observância às formalidades legais. Nesse contexto, logo após se formar no curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Maria demonstrou interesse em tornar-se tabeliã. Para tanto, ela consultou informações sobre os requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Maria:

A

poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que a legislação não exige a nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, tampouco o exercício de atividade jurídica após a obtenção do bacharelado para que qualquer interessado atue na qualidade de notário ou registrador;

B

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que não é brasileira nata, mas naturalizada; ademais, ainda que assim não fosse, Maria enfrentaria óbice legal, por não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

C

poderá exercer a atividade notarial e de registro, pouco importando o fato de ser brasileira naturalizada ou de ainda não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

D

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, enquanto não possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do bacharelado;

E

não poderá exercer a atividade notarial e de registro, já que não é brasileira nata.

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Q3673812

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673812 Direito Notarial e Registral

Quando estava na iminência de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória junto ao Poder Judiciário, João tomou conhecimento de que a medida pode ser efetivada extrajudicialmente, no Registro de Imóveis da situação do imóvel. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial deverá ser instruído, dentre outros, com o(s) seguinte(s) documento(s):

A

ata notarial lavrada por oficial de Registro de Imóveis da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação dos promitentes comprador e vendedor ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa de compra e venda, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;

B

prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 30 dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do Registro de Imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do Registro de Títulos e Documentos;

C

certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;

D

comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI);

E

procuração com poderes gerais.

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Q3673811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673811 Direito Notarial e Registral

Vicente reside, sem oposição e de forma contínua, há mais de 20 anos, em um apartamento localizado em Duque de Caxias/RJ, em um pequeno condomínio edilício composto por 20 unidades. Nesse contexto, durante as festividades de final de ano ocorridas no local, familiares de Vicente lhe indagaram o motivo pelo qual ele não buscou o reconhecimento da usucapião do imóvel. Assim sendo, o indivíduo buscou se inteirar sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a usucapião extrajudicial de unidade autônoma de condomínio edilício:

A

não é juridicamente cabível, exigindo-se a prolação de decisão judicial, salvo se o valor do imóvel não superar 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país;

B

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, que o interessado seja maior e capaz e não tenha filhos incapazes;

C

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, que o interessado seja representado por advogado;

D

é juridicamente cabível, exigindo-se, dentre outros requisitos, a notificação dos demais condôminos;

E

não é juridicamente cabível, exigindo-se a prolação de decisão judicial.

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Q3673808

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673808 Direito Notarial e Registral

A prestação do serviço notarial e de registro em regime de teletrabalho é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

a capacidade de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo deverá ser avaliada constantemente pelos juízes corregedores permanentes e/ou pelas corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e, em caso de constatação de prejuízo para a prestação do serviço, o teletrabalho deve ser adequado ou suspenso;

B

os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho estão isentos do comparecimento presencial às correições ordinárias realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, exigindo-se, contudo, que fiquem à disposição de forma remota;

C

a atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo;

D

o titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local com antecedência mínima de 30 dias;

E

o juízo da vara de registros públicos competente definirá, no âmbito do seu poder de gestão das serventias extrajudiciais, as atividades que poderão ser realizadas de forma remota.

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Q3673807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673807 Direito Notarial e Registral

Nos termos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço de conciliação e de mediação deverão instituir livro sobre a matéria, cuja abertura atenderá às normas estabelecidas pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

o livro sob a responsabilidade de um escrevente é de seu uso privativo, permitida a utilização por outro escrevente excepcionalmente, mediante fundamentação idônea do último, lançada e datada no livro de carga;

B

os termos de audiência de conciliação ou de mediação serão lavrados em livro privativo, permitida a sua utilização para outros fins apenas com autorização prévia do notário ou do registrador;

C

os números de ordem dos termos de conciliação e de mediação não serão interrompidos ao final de cada livro, mas continuarão indefinidamente nos livros seguintes da mesma espécie;

D

os livros obedecerão aos modelos de uso corrente, aprovados pelo corregedor-geral da Justiça do Estado onde está localizada a serventia extrajudicial;

E

a adoção simultânea de mais de um livro de conciliação e de mediação é vedada, inclusive para lavratura de audiências por meio eletrônico.

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Q3673806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673806 Direito Notarial e Registral

Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória. Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente à sociedade civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

estão autorizados os tabeliães de notas a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos ou entidades interessadas, vedada a celebração de convênios com empresas privadas;

B

é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, inclusive com ônus adicional aos emolumentos, se necessário;

C

não poderão os tabeliães de notas praticar atos de seu ofício fora do município para o qual receberam a delegação e dos municípios a ele limítrofes, salvo se obtida autorização em sentido contrário do Conselho Nacional de Justiça;

D

é vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário;

E

compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, reconhecer firmas.

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Q3673805

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673805 Direito Notarial e Registral

Foram apresentados três títulos para protesto junto ao Tabelionato de Protesto da circunscrição W. Em uma triagem inicial, o tabelião observou que os respectivos credores almejavam a realização de protestos de natureza:

I. facultativa;
II. comum; e
III. necessária.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

em III, o que se almeja é assegurar o direito de ação;

B

em I e II, o objetivo é o de comprovar a falta de devolução do título;

C

em II, o protesto pode ser realizado para qualquer fim previsto na legislação;

D

em I, II e III, o protesto pode ser utilizado para o requerimento de falência;

E

em I e II, o protesto comprova a impontualidade do devedor, pressupondo que o título não caracterize a mora com o não pagamento na data aprazada.

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Q3673804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673804 Direito Notarial e Registral

A autoridade competente no âmbito do Estado Alfa designou Maria para responder interinamente pelo expediente da serventia do Registro de Imóveis da circunscrição X, o que decorreu do afastamento do titular. Meses após a designação, constatou-se a ocorrência de uma queda injustificada da arrecadação da serventia, o que foi levado ao conhecimento da referida autoridade, que cogitou revogar a designação de Maria. Na situação descrita, é correto afirmar que a revogação da designação:

A

é vedada, considerando que o titular continua afastado;

B

não se enquadra em nenhuma hipótese prevista pela sistemática vigente;

C

decorre da quebra de confiança, sendo ato discricionário que pressupõe motivação e individualização;

D

pressupõe a conclusão de processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Maria;

E

decorre da prática de ilícito administrativo, sendo ato vinculado, que pressupõe motivação e enquadramento na tipologia vigente.

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Q3673803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673803 Direito Notarial e Registral

O tabelião de protestos da circunscrição Y recebeu em espécie, em razão do pagamento de título ao portador protestado, a importância de R$ 50.000,00, o que suscitou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de ser realizada alguma comunicação à unidade de inteligência financeira responsável por identificar possíveis atos de lavagem de dinheiro.

Ao analisar a sistemática vigente, o tabelião concluiu corretamente que a referida comunicação:

A

não deve ser realizada, considerando o valor da operação;

B

somente deve ser realizada se o devedor for pessoa física;

C

deve ser realizada, quer o devedor seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica;

D

somente deve ser realizada se operações similares, envolvendo o mesmo devedor, tiverem sido realizadas nos últimos 12 meses;

E

somente deve ser realizada se houver indício da prática de uma conduta que possa caracterizar a lavagem de dinheiro e se o devedor for pessoa física.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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