Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 24

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673802 Direito Notarial e Registral

Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela prática de ato de improbidade administrativa. No bojo desse processo, em tramitação no juízo fazendário da Comarca Sigma, foi concedido provimento cautelar, o que resultou na decretação da indisponibilidade dos imóveis A, B e C de Inácio, os quais são abrangidos, respectivamente, pelas circunscrições Alfa, Beta e Gama.

Em relação aos distintos aspectos afetos à referida medida de indisponibilidade, é correto afirmar que o juízo deve:

A

acessar a central nacional afeta à temática, exclusivamente com o uso de certificado ICP-Brasil, e providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade;

B

comunicar aos três Registros de Imóveis, que encaminharão as informações à central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;

C

comunicar à central nacional mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que irá inserir a medida de indisponibilidade no cadastro nacional, que deve ser diariamente consultado pelos Registros de Imóveis;

D

tornar a ordem operativa apenas por meio da central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vedada a utilização de outro meio;

E

encaminhar o mandado ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que o cadastrará na central nacional, ou diretamente aos Registros de Imóveis das circunscrições Alfa, Beta e Gama.

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Q3673801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673801 Direito Notarial e Registral

Pedro e Antônio, domiciliados, respectivamente, nas circunscrições X e Y do Estado Delta, almejam celebrar escritura pública de compra e venda de imóvel localizado na circunscrição W, do mesmo ente federativo. Pedro é o vendedor e Antônio, o comprador. A escritura pública, por livre decisão de ambos, seria lavrada por ato notarial eletrônico, por meio do e-Notariado.

Ao buscarem se informar sobre a possibilidade de celebrarem o referido ato notarial eletrônico, foi corretamente explicado a Pedro e Antônio que a celebração:

A

pressupõe que o tabelião de notas escolhido tenha decidido aderir ao e-Notariado;

B

compete, com exclusividade, ao tabelião de notas da circunscrição Y ou ao da W;

C

apresenta como requisito facultativo a realização de videoconferência pelo tabelião de notas escolhido, de modo que seja captado o consentimento das partes;

D

resulta em ato considerado autêntico, após a formalização pelo tabelião de notas escolhido, tão logo seja ratificado presencialmente pelas partes, em qualquer Tabelionato vinculado ao sistema e-Notariado;

E

pressupõe que as assinaturas digitais sejam colhidas nos Tabelionatos dos domicílios de Pedro e Antônio, salvo se decidirem comparecer pessoalmente ao Tabelionato de circunscrição diversa, escolhido para a prática do ato.

Q3673800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673800 Direito Notarial e Registral

Ana foi admitida no 1º Tabelionato de Notas da circunscrição X e, tão logo iniciou suas atividades, um colega lhe informou, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de bem imóvel, em que figurava como compradora uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, sobre a necessidade de o notário verificar as pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa sobre a referida entidade.

Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:

A

está condicionada à representação de terceiro, não havendo exigência de que seja feita de ofício;

B

é realizada junto ao Cadastro Único de Beneficiários Finais, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil;

C

é realizada junto ao Cadastro Único de Clientes do Notariado, mantido pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça;

D

é realizada junto ao Cadastro Único de Registro de Operações e Beneficiários, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

E

é realizada pela unidade de inteligência financeira, não pelo notário, que deve apenas comunicar a celebração do negócio jurídico.

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Q3673799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673799 Direito Notarial e Registral

Maria estava grávida e, no momento do parto, o médico responsável constatou que o feto era natimorto. Em razão das expectativas geradas na família e da profunda tristeza causada pelo ocorrido, Maria e seu marido, João, compareceram ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e afirmaram que "era seu desejo realizar o registro de nascimento da criança".

O oficial informou corretamente a Maria e João que:

A

deve ser feito apenas o assento de óbito;

B

não pode ser feito nenhum registro, pois não houve vida após o parto;

C

pode ser autorizado o enterro do natimorto, mediante autorização judicial;

D

devem ser feitos dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com as remissões recíprocas;

E

podem atribuir nome ao natimorto e não será gerado Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q3673798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673798 Direito Notarial e Registral

João, antecipando-se às exigências que lhe seriam apresentadas para a contratação de um empréstimo junto à instituição financeira X, foi orientado a obter previamente informações sobre a existência, ou não, de títulos protestados nos quais figure como devedor, bem como o respectivo Tabelionato e valor. Ainda segundo a orientação, as informações poderiam ser obtidas junto à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).

Ao se inteirar sobre as informações obtidas, João concluiu corretamente que o CENPROT:

A

deve disponibilizar de maneira gratuita, por meio da rede mundial de computadores, o serviço almejado por João;

B

é um colegiado de natureza administrativa e função deliberativa, não se destinando aos fins informados a João;

C

deve disponibilizar o serviço de busca de protestos, de modo presencial ou eletrônico, com cobrança não excedente ao valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

D

oferece um serviço de localização de protestos, mas não dispõe de acesso ao respectivo valor, que há de ser obtido junto ao respectivo Tabelionato;

E

congrega informações completas concernentes a todos os Tabelionatos que a ela aderiram e, em relação aos que não aderiram, congrega dados indicativos da existência de protestos.

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Q3673797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673797 Direito Notarial e Registral

Ana decidiu elaborar um testamento cerrado, o que a levou a comparecer ao Tabelionato de Notas da circunscrição W. O tabelião recepcionou e aprovou o testamento, que foi escrito por Bruna a rogo de Ana e por esta última assinado. Ao fim, foram adotadas as medidas estatuídas pela sistemática legal vigente. Joana foi informada por amigos a respeito do interesse de Ana em elaborar o testamento e almejava saber se esse objetivo fora concretizado, o que a levou a procurar o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF).

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a informação almejada por Joana não foi encaminhada pelo tabelião ao CNB/CF;

B

o instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião foi remetido ao CNB/CF, mas a existência do testamento não pode ser informada a Joana;

C

a informação almejada por Joana deve ser requerida pela rede mundial de computadores e será fornecida em até 48 horas, por meio de documento eletrônico assinado digitalmente;

D

o fornecimento da informação solicitada por Joana exige que o CNB/CF solicite previamente a autorização de Ana e, uma vez emitida, será fornecida por meio de documento eletrônico assinado digitalmente;

E

a informação sobre a existência do testamento pressupõe que Joana comprove sua condição de herdeira necessária e recolha o valor previsto na unidade da federação da sede do Tabelionato de Notas, se houver essa previsão.

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Q3673796

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673796 Direito Notarial e Registral

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João assumiu a titularidade de uma serventia extrajudicial do Tabelionato de Notas e, logo em seu primeiro dia, solicitou que um escrevente separasse os livros administrativos obrigatórios, considerando o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

O escrevente, desconsiderando os livros administrativos previstos em lei especial, separou corretamente os seguintes livros referidos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça:

A

Índice; Fiscalização e Requisições; e Emolumentos e Selos;

B

Protocolo e Correições; Receitas, Despesas e Repasses; e Registro Auxiliar;

C

Visitas e Correições; Diário Auxiliar da Receita e da Despesa; e Controle de Depósito Prévio;

D

Registros Gerais; Correições, Inspeções e Requisições; e Receitas, Despesas e Repasses;

E

Protocolo e Apontamentos; Fiscalização e Comunicações; e Registro de Receitas e Despesas.

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Q3673795

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673795 Direito Notarial e Registral

Maria, designer gráfica, precisou adquirir, para fins exclusivamente profissionais, um sofisticado computador. Em razão do elevado custo, obteve recursos junto a uma instituição financeira, daí resultando a celebração do negócio jurídico de alienação fiduciária em garantia, sendo prevista a possibilidade de execução extrajudicial da garantia. Como ocorreu o inadimplemento das obrigações assumidas pela fiduciante, a fiduciária decidiu exigir a posse plena e exclusiva do computador.

Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que:

A

a consolidação da propriedade fiduciária deve ser realizada por autoridade jurisdicional, caso o computador esteja na residência de Maria;

B

a averbação ou o registro da carta de notificação expedida pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos não é uma exigência concernente ao processo extrajudicial;

C

o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos é excludente do uso das vias judiciais pela fiduciária ou pela fiduciante;

D

a judicialização da demanda relativa à consolidação da propriedade obsta o posterior uso da via administrativa, salvo se houver desistência da via judicial, devidamente homologada;

E

o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos pressupõe o prévio registro do contrato de alienação fiduciária em garantia na serventia com competência.

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Q3673794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673794 Direito Notarial e Registral

Maria almeja reconhecer a maternidade socioafetiva de Joana, de 13 anos de idade, em cujo registro de nascimento consta que ela é filha de Pedro e Antônia. Esse reconhecimento seria feito perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN). Uma conhecida lhe informou que, a seu ver:

I. o reconhecimento, uma vez efetivado, não poderá ser revogado por Maria;
II. Maria deve ser pelo menos 15 anos mais velha que Joana;
III. o requerimento pode ser processado por ORCPN diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento.

Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação a essas três informações, que:

A

apenas a informação I está certa;

B

apenas a informação II está certa;

C

apenas as informações I e III estão certas;

D

apenas as informações II e III estão certas;

E

as informações I, II e III estão certas.

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Q3673793

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673793 Direito Notarial e Registral

Ana e Pedro compareceram perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN) da circunscrição em que residiam e informaram que viviam em união estável há muitos anos. Por tal razão, desejavam "formalizar a união estável", de modo a aumentar a proteção jurídica de ambos e de sua prole.

Considerando a sistemática vigente, o ORCPN informou corretamente que, no plano extrajudicial:

A

devem converter a união estável em casamento;

B

podem firmar termo declaratório de reconhecimento da união estável perante o ORCPN, o que será objeto de registro;

C

pode ser registrada a união estável no RCPN, sendo suficiente, para a sua comprovação, a existência de prole comum, sendo desnecessária outra formalidade;

D

devem celebrar escritura pública declaratória de reconhecimento da união estável perante um Tabelionato de Notas, o que será objeto de registro;

E

pode ser registrada a união estável no RCPN, a partir de declaração dos conviventes, exigindo-se documentos comprobatórios da data de início para que produza efeitos perante terceiros.

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Q3673792

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673792 Direito Notarial e Registral

Joana compareceu perante o Tabelionato de Notas da circunscrição X e solicitou o acesso ao original de uma escritura pública de confissão de dívida. Ao formular o requerimento, sustentou que jamais teria assinado o referido documento e que o seu objetivo, ao requerer o acesso ao original, era o de demonstrar a falsidade de sua assinatura, que teria sido falsificada, a seu ver, por um "falsário profissional". O funcionário que a atendeu informou que era preciso verificar a "tabela de temporalidade de documentos", de modo que fosse possível saber se o requerimento poderia, ou não, ser atendido.

A pedido de Joana, o tabelião de notas foi instado a se manifestar, tendo-lhe informado corretamente que a referida temporalidade:

A

se aplica às escrituras públicas, somente havendo a obrigação de guarda por cinco anos;

B

não se aplica às escrituras públicas, que devem ser conservadas em caráter permanente;

C

se aplica a todos os documentos, inclusive às escrituras, somente sendo excepcionados os livros;

D

não se aplica aos Tabelionatos de Notas, que devem guardar todos os documentos em caráter permanente;

E

se aplica às escrituras públicas, desde que as partes tenham optado expressamente pela digitalização, em vez da guarda do próprio documento.

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Q3673791

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673791 Direito Notarial e Registral

Maria figura como promitente compradora em promessa de compra e venda de um imóvel. Após cumprir todas as obrigações assumidas nesse instrumento, integralizando o valor ajustado, solicitou a Joana, promitente vendedora, a celebração da escrita pública de compra e venda, o que foi negado.

Caso Maria opte por adotar o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial:

A

deve iniciá-lo junto ao Tabelionato de Notas da circunscrição de sua residência;

B

deve instruí-lo com a notificação prévia de Joana, realizada por meio do Registro de Títulos e Documentos;

C

é necessário que não tenha sido reconhecido, em nenhuma hipótese, o direito de arrependimento exercitável;

D

não é possível que o tabelião de notas instaure a conciliação ou a mediação, ainda que haja concordância de Maria;

E

pode fazê-lo, ainda que haja pendência de processo judicial de adjudicação compulsória, caso se demonstre a suspensão deste por, no mínimo, 90 dias úteis.

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Q3673790

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673790 Direito Notarial e Registral

Determinada pessoa tinha um estigma com o prenome que lhe fora atribuído por seus pais. Apesar de os contornos semânticos do prenome não a exporem ao ridículo, despertavam sentimentos negativos que a acompanhavam desde a infância. À luz desse quadro, a pessoa compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e informou que queria alterar o seu prenome.

O oficial informou corretamente que:

A

não estão preenchidos os requisitos exigidos para a alteração administrativa do prenome;

B

deve ser requerida ao juízo competente a alteração do prenome, realizando-se instrução probatória, se necessário;

C

pode ser alterado o prenome, independentemente de decisão judicial, ficando, no entanto, vedada nova alteração extrajudicial;

D

pode ser alterado o prenome nas circunstâncias indicadas, mas a pessoa não pode escolher nome e sobrenome idênticos aos de outra pessoa da família, ainda que acresça um agnome;

E

pode ser alterado o prenome no plano extrajudicial, ainda que haja processo judicial em andamento que tenha por objeto a alteração pretendida, o que acarretará a perda de objeto deste último.

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Q3673789

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673789 Direito Notarial e Registral

A criança X, filha de Pedro e João, casal homoafetivo que vive em união estável, foi havida a partir do emprego de técnicas de reprodução assistida em uma clínica destinada a esse objetivo.

Na situação descrita, é correto afirmar, em relação ao assento de nascimento de X, a ser realizado do Registro Civil das Pessoas Naturais, que:

A

indicará a ascendência paterna e materna;

B

pressupõe o comparecimento de Pedro e João ao cartório para o ato de registro;

C

preserva a ascendência biológica para fins de proteção dos direitos de X em relação à parturiente e ao doador;

D

contará com a averbação do nome da parturiente, responsável pela gestação por substituição, o que não será informado nas certidões a serem emitidas;

E

exige a apresentação de declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que X foi gerada por reprodução assistida heteróloga, e o nome dos beneficiários.

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Q3673788

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673788 Direito Notarial e Registral

Foi identificada a vacância de duas serventias extrajudiciais, uma do Registro Civil das Pessoas Naturais e outra do Tabelionato de Notas, ambas situadas na circunscrição territorial Y, da Comarca Beta, de juízo único. Ao tomar conhecimento dos fatos, o órgão competente adotou as providências necessárias para assegurar a continuidade do serviço.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

deve ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça, um interino para ambas as serventias, salvo se houver justificativa idônea em relação à sua inacumulabilidade;

B

deve ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça, um interino para cada serventia, vedada a acumulação, salvo se houver substituto em atuação em cada uma das serventias;

C

pode ser designado, apenas pela Corregedoria Geral da Justiça, o substituto mais antigo de cada serventia, para responder interinamente pelo expediente até a assunção do titular;

D

pode ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça ou por juiz competente, se assim dispuser ato normativo local, o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente de cada serventia;

E

pode ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça ou por juiz competente, se assim dispuser ato normativo local, um dos substitutos de cada serventia, com preferência ao de maior idade, para responder interinamente pelo expediente de cada serventia pelo prazo máximo de um ano.

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Q3673787

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673787 Direito Notarial e Registral

Pedro é companheiro de Antônia há 15 anos. Em razão da solidez desse relacionamento, decidiu requerer a adoção semiplena de Maria, de 10 anos de idade, filha de Antônia e de Inácio. Ressalte-se que o genitor biológico de Maria se encontra em lugar incerto e não sabido e não tem qualquer contato com a criança desde o seu nascimento.

Na situação descrita, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, a referida adoção:

A

pode ser requerida diretamente ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;

B

acarreta a averbação da substituição do nome de Inácio pelo nome de Pedro, sem cancelamento do registro de nascimento primitivo de Maria;

C

deve ser submetida ao Ministério Público, pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, e, se o parecer for negativo, ao juízo competente;

D

acarreta a averbação das novas informações afetas à ascendência paterna de Maria, devendo ser mencionados os dados do processo judicial nas certidões emitidas;

E

acarreta a lavratura de um novo registro de nascimento no Cartório de Registro Civil da circunscrição de residência de Pedro, caso corresponda a circunscrição distinta daquela em que se encontra o assento original.

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Q3673786

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Q3673786 Direito Notarial e Registral

João, pessoa absolutamente incapaz, que aparentava ter cerca de 25 anos de idade, estava internado em hospital psiquiátrico em razão de patologias congênitas, não tendo familiares conhecidos ou registro de nascimento em poder do diretor do nosocômio. Acresça-se que a ausência da certidão de nascimento vinha obstando a fruição de certos benefícios por João.

Na situação descrita, é correto afirmar que o registro de nascimento:

A

pode ser requerido pelo Ministério Público diretamente ao oficial de registro civil competente;

B

deve ser requerido ao oficial do registro civil, pelo Ministério Público ou pelo diretor do nosocômio, que o submeterá, após a devida instrução, ao juízo competente;

C

deve ser requerido ao juízo competente, apenas pelo Ministério Público, instruindo-se o pedido com os elementos informativos disponíveis, incluindo atestado médico com a idade aparente de João;

D

deve ser requerido ao juízo competente, pelo Ministério Público ou pelo diretor do nosocômio, instruindo-se o pedido com os elementos informativos disponíveis, incluindo atestado médico com a idade aparente de João;

E

deve ser realizado diretamente pelo oficial do registro civil, mediante requerimento de qualquer pessoa, desde que fornecidos elementos que individualizem João, procedendo-se à averbação, no assento, de que se trata de registro tardio.

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Q3673785

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673785 Direito Notarial e Registral

Maria, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade alemã. No entanto, no último ano, o vínculo conjugal foi dissolvido no estrangeiro por força de sentença judicial de divórcio consensual puro. Ao retornar ao território brasileiro, Maria consultou um especialista em relação à possibilidade, ou não, de promover a averbação da referida sentença em cartório de registro civil das pessoas naturais.
Foi corretamente explicado a Maria que, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), a referida averbação:

A

pode ser realizada diretamente no assento de casamento, independentemente de prévia homologação;

B

pressupõe a concessão de exequatur, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso;

C

pressupõe a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda exigido o seu cumprimento ou execução em juízo federal;

D

pressupõe a homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, independentemente do seu cumprimento ou execução em juízo federal;

E

pode ser realizada, observados os trâmites legais, sendo permitido que Maria volte a usar o nome de solteira, caso manifeste esse desiderato no momento da averbação.

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Q3673784

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673784 Direito Notarial e Registral

Maria é escrevente do Registro de Imóveis da circunscrição X. Nos últimos anos, verificou-se um recrudescimento do trânsito na localidade e no seu entorno, o que resultou no aumento exponencial do tempo de deslocamento dos empregados até a serventia, quadro que aumentava o desgaste físico e impactava a qualidade do serviço prestado. Como o titular da serventia estava afastado por decisão da Corregedoria Geral da Justiça, Maria consultou o interventor em relação à possibilidade de ser adotado o regime de teletrabalho em relação à generalidade dos trabalhadores.

Foi corretamente informado a Maria que o teletrabalho:

A

pode ser autorizado pelo interventor, desde que limitado a 50% da força de trabalho da serventia;

B

é facultativo e pode ser autorizado pelo interventor, não implicando a criação de sucursais;

C

somente é permitido ao titular da serventia, delegado, interino ou interventor, não aos empregados;

D

deve ser autorizado pelo agente competente e observar os padrões de produtividade definidos pela Corregedoria Geral da Justiça, a serem aferidos em caráter contínuo;

E

pressupõe a autorização prévia da Corregedoria Geral da Justiça, ressaltando-se que a responsabilidade pela qualidade dos recursos tecnológicos a serem utilizados é do interventor.

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Q3673783

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673783 Direito Notarial e Registral

Poucas horas depois do nascimento, a criança X foi registrada pelos seus pais no interior da própria maternidade em que nascera, o que permitiu que a mãe e a criança recebessem alta hospitalar já com a certidão de nascimento.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita, a certidão de nascimento foi impressa por um(a):

A

unidade interligada;

B

sucursal do cartório do registro civil da respectiva circunscrição;

C

posto avançado do cartório do registro civil da respectiva circunscrição;

D

consórcio dos registradores civis da cidade em que está localizada a unidade de saúde;

E

posto de expedição do sistema interligado de registro civil, regido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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