Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 2

Q4304829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304829 Direito Notarial e Registral

A responsabilidade civil por prejuízos que os tabeliães, por si ou por seus prepostos, causarem a terceiros prescreve em três anos contados a partir

A

da data de requerimento de reparação de dano apresentado pelo prejudicado no cartório.

B

do protocolo de reclamação apresentada pelo prejudicado ao corregedor de justiça do respectivo tribunal.

C

de decisão do corregedor de justiça do respectivo tribunal de justiça.

D

da comunicação do ato à pessoa que tenha sido prejudicada.

E

da lavratura do ato registral ou notarial.

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Q4304828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304828 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito às atas notariais, assinale a opção correta.

A

A ata notarial não serve de meio de prova em procedimento de usucapião.

B

A regra geral é que a ata notarial eletrônica deve ser lavrada em serventia da circunscrição do domicílio do requerente.

C

A ata notarial eletrônica pode ser feita em presença das partes ou por meio do eNotariado.

D

A competência para a lavratura das referidas atas limita-se aos tabeliães de notas e aos registradores de títulos e documentos.

E

As mencionadas atas servem como meio de prova no direito civil.

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Q4304824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304824 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de responsabilidade penal, os tabeliães são considerados

A

particulares com vínculo estatutário com a administração, não se sujeitando, entretanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

B

agentes públicos, enquadrando-se na categoria de particulares em colaboração à administração, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

C

agentes políticos, pois são particulares que colaboram com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

D

particulares com vínculo estatutário com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

E

particulares sem vínculo estatutário com a administração pública, não se sujeitando, portanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

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Q4302461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302461 Direito Notarial e Registral

Com base nas disposições da Lei n.º 8.934/1994 relativas às finalidades e à organização do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins somente quando o objeto social explorado for de natureza empresarial.

B

As juntas comerciais subordinam-se, técnica e administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

C

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital, admitida a extensão de sua jurisdição a unidades federativas limítrofes mediante convênio.

D

É vedado às juntas comerciais desconcentrar seus serviços mediante convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, em razão da proibição de transferência das competências delegadas, derivada da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

E

O referido registro público é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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Q4302439

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302439 Direito Notarial e Registral

Em relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo no mesmo polo da filiação — paterno ou materno — poderá ser autorizada pelo próprio registrador, desde que instruída por parecer favorável do Ministério Público e anuência expressa do reconhecendo.

B

O reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva admite a forma bilateral, desde que não implique o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo referente à filiação no assento de nascimento.

C

O reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva pode ser requerido por maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que o requerente seja pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido, sendo inadmissível o reconhecimento entre irmãos e entre ascendentes e seus descendentes.

D

Atendidos os requisitos formais e materiais, o registrador procederá diretamente ao registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva, dispensando-se o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público nos casos em que o reconhecendo tiver mais de 18 anos de idade.

E

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva é irrevogável, sendo vedada sua desconstituição por qualquer via, inclusive a judicial.

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Q4302403

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302403 Direito Notarial e Registral

Com relação às regras atinentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 9.492/1997.

A

O protesto por falta de pagamento de letra de câmbio pode ser tirado contra o sacado mesmo que este não tenha aceitado o título, bastando a indicação do seu nome pelo credor.

B

A proposta não exitosa de solução negocial prévia ao protesto, enviada ao devedor, e sua posterior conversão em protesto constituem atos autônomos e distintos para fins de cobrança de emolumentos.

C

Revogada a ordem judicial de sustação do protesto, será obrigatória a expedição de nova intimação ao devedor pelo tabelionato, contando-se a partir do recebimento desta última o prazo limite para o pagamento da obrigação.

D

A primeira intimação do devedor poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens instantâneas e, caso não haja a comprovação do seu recebimento no prazo legal de três dias úteis, o oficial de protesto deverá providenciar a intimação pelos meios tradicionais.

E

Na análise do título ou documento de dívida protocolizado, incumbe ao tabelião de protesto realizar o exame dos caracteres formais do documento, devendo obstar o registro do protesto caso constate a ocorrência de prescrição ou caducidade da obrigação.

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Q4302402

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302402 Direito Notarial e Registral

Com base nas disposições da Lei n.º 7.433/1985 relativas aos requisitos e à documentação exigida na lavratura de atos notariais, assinale a opção correta.

A

As exigências e regras documentais estabelecidas pela Lei n.º 7.433/1985 para a lavratura de atos notariais restringem-se aos bens imóveis sujeitos a registro imobiliário, não alcançando instrumentos públicos que recaiam sobre coisas ou bens adquiridos por meio de documentos não sujeitos à referida matrícula.

B

Na lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, o tabelião deve transcrever, no corpo do ato notarial, o conteúdo integral das certidões de propriedade, dos documentos de arrecadação do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de ônus reais.

C

A prova de quitação das obrigações condominiais perante o condomínio edilício exige a apresentação de declaração formal emitida e assinada pelo síndico com firma reconhecida em cartório, não bastando a declaração feita pelo próprio alienante no instrumento de alienação.

D

Para o cumprimento do dever de conservação documental em cartório, os documentos e certidões apresentados para a lavratura da escritura pública devem ser retidos em suas vias originais.

E

Ficam dispensadas a descrição e a caracterização detalhada de imóvel urbano na escritura pública, no caso de esses elementos constarem da certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis.

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Q4302401

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302401 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre atribuições e competências dos notários e registradores, assinale a opção correta.

A

A escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública é territorialmente vinculada, devendo as partes obrigatoriamente optar pelo tabelionato com jurisdição sobre o município do seu domicílio ou do lugar de situação do bem.

B

Havendo mais de um tabelionato de protesto de títulos na mesma comarca, fica a critério exclusivo do apresentante a escolha da serventia para protocolização do documento de dívida.

C

Informada ao juízo a negociação de precatório pelo tabelião de notas, serão ineficazes as cessões a pessoas não indicadas nessa comunicação notarial, desde que a respectiva escritura pública de cessão de crédito seja lavrada no prazo legal a ser contado do recebimento da comunicação pelo juízo.

D

A participação de testemunhas instrumentárias é requisito indispensável de validade para a lavratura de atos notariais em que figure como parte pessoa com deficiência.

E

É vedado ao tabelião de notas receber ou consignar o preço do negócio ou valores conexos, devendo as partes efetuar qualquer pagamento diretamente entre si ou mediante intermediação de instituições bancárias.

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Q4302400

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302400 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta no que se refere ao nascimento, ao assento e à alteração do nome.

A

Constatada divergência entre o nome do pai registrado na declaração de nascido vivo e a identificação apurada pelo registrador nos termos da lei civil, constitui dever do registrador civil de pessoas naturais recusar a lavratura do assento e devolver o documento para retificação administrativa perante a unidade de saúde.

B

Na lavratura do assento de nascimento de irmãos gêmeos que recebam o mesmo prenome, a lei dispensa a inclusão de duplo prenome ou distinção no nome completo, desde que declarada expressamente a ordem de nascimento no assento.

C

Na constância do casamento, a inclusão ou a exclusão do sobrenome do cônjuge poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil e averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.

D

A pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, poderá requerer pessoalmente, prescindível a motivação, a alteração de seu prenome na via extrajudicial diretamente perante o oficial de registro civil, procedimento este que poderá ser realizado por até duas vezes sem necessidade de decisão judicial.

E

No caso de criança que tenha nascido morta, o registro será lavrado no livro próprio com os elementos que couberem, sendo vedado aos pais atribuir nome à criança.

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Q4302399

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302399 Direito Notarial e Registral

De acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores no que concerne ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.
I Nos concursos de remoção para serviços notariais e registrais, é necessário que o candidato tenha, na origem, a mesma titulação específica da serventia de destino pleiteada. II Admite-se que um procurador de estado que esteja em licença não remunerada assuma a delegação de serventia extrajudicial, uma vez aprovado no respectivo concurso público. III As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não são consideradas dados pessoais que devam ser protegidos sob o argumento do direito ao sigilo e à privacidade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302398

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302398 Direito Notarial e Registral

Considerando-se a hipótese de declaração de nascimento referente a pessoa adulta incapaz internada em hospital psiquiátrico, é correto afirmar que

A

será necessário indicar a idade da pessoa sempre com base em sua data de nascimento.

B

apenas seus ascendentes são legitimados para requerer o registro.

C

deverá constar a referência ao registro tardio no cabeçalho da certidão.

D

o Ministério Público poderá requerer o registro diretamente ao oficial de registro civil competente.

E

o pedido, quando instruído pelo Ministério Público, deverá ser acompanhado de cópias de documentos que possam auxiliar a qualificação da pessoa, com exceção de seu prontuário médico.

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Q4302397

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302397 Direito Notarial e Registral

Acerca da declaração de nascimento no registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Se a declaração de nascimento contemplar pessoa que já tenha completado doze anos de idade, três testemunhas deverão assinar o requerimento na presença do oficial ou preposto expressamente autorizado para o registro.

B

Ao procedimento de lavratura de assento de nascimento de indígena realizado fora do prazo será aplicado o procedimento específico de registro tardio.

C

O requerimento do registro de nascimento será direcionado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do lugar de residência da pessoa interessada, dispensada a assinatura de testemunha.

D

Caso a pessoa interessada não tenha moradia ou residência fixa, será competente para lavrar o assento de nascimento o oficial de registro civil do local onde a pessoa se encontrar.

E

Na hipótese de a declaração de nascimento ser realizada fora do prazo legal, ela será denominada registro intempestivo.

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Q4302396

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302396 Direito Notarial e Registral

O registro de sociedades e fundações no registro civil das pessoas jurídicas deverá indicar

A

a responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais, exceto se ela não for subsidiária.

B

as condições de extinção da pessoa jurídica, hipótese em que o patrimônio será liquidado.

C

a sede da associação ou da fundação, o tempo de sua duração e o fundo social, de caráter obrigatório.

D

a denominação e o fundo social, quando houver, dispensada a informação do tempo de sua duração.

E

a possibilidade de reforma do estatuto, no que se refere à administração, e o modo como se dará a reforma.

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Q4302395

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302395 Direito Notarial e Registral

De acordo com o previsto na legislação de regência, o registro integral de documento em registro de títulos e documentos

A

não deve fazer referências a entrelinhas.

B

consiste na trasladação do documento, com mesma ortografia e pontuação, com referências a entrelinhas ou a quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado.

C

deverá manter, em caso de documento mercantil, a mesma disposição gráfica do documento original, independentemente da concordância do interessado.

D

consiste na declaração da natureza do documento, devendo conter valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data de assinatura e reconhecimento de firma.

E

consiste na completa trasladação do original apresentado, devendo eventuais vícios ou defeitos ser corrigidos quando da conclusão do registro.

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Q4302394

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302394 Direito Notarial e Registral

Os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, de competência do registro de títulos e documentos,

A

exigem reconhecimento de firma para seu registro.

B

deverão ser registrados no domicílio do credor.

C

serão registrados no domicílio das partes, quando estas residirem na mesma circunscrição territorial.

D

só poderão ser registrados no domicílio do fiador, caso as partes residam em circunscrições territoriais diversas.

E

produzem efeitos desde o momento da prenotação.

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Q4302393

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302393 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro facultativo, efetuado no cartório de registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

Somente terão acesso ao conteúdo do registro efetuado o próprio requerente ou seus sucessores em linha reta ou colateral até o quarto grau.

B

Esse registro não poderá ser utilizado como instrumento de cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito.

C

Somente terá acesso ao conteúdo desse registro o próprio requerente, salvo requisição da autoridade fazendária ou determinação judicial.

D

O referido registro gera efeitos perante terceiros.

E

Esse registro, destinado ao arquivamento de conteúdo e data, pode servir como instrumento de notificação extrajudicial.

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Q4302392

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302392 Direito Notarial e Registral

No que se refere às situações registrais que envolvem natimortos, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 6.015/1973.

A

Aplicam-se a essas situações as disposições relativas ao registro de nascimento tardio.

B

O registro de natimortos será feito no Livro D.

C

No registro de natimortos, serão necessários dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com elementos cabíveis e remissões recíprocas.

D

É direito dos pais atribuir nome ao natimorto.

E

É direito dos pais a atribuição de CPF ao natimorto.

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Q4302391

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302391 Direito Notarial e Registral

Segundo o Código de Normas Nacional, no caso de insuficiência da prova documental para a realização de suprimento total de assento de nascimento, o oficial receberá o requerimento como pedido de registro tardio de nascimento. A recepção do pedido nesses termos é realizada em nome do princípio da

A

publicidade.

B

rogação.

C

legalidade.

D

fungibilidade.

E

continuidade.

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Q4302390

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302390 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que é corretamente citado e descrito livro que deve constar no registro de títulos e documentos.

A

Livro A – para registro de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como das fundações e das associações de utilidade pública

B

Livro C Auxiliar – para o registro de proclama

C

Livro D – indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer com presteza as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros

D

Livro A – para a trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados em extratos em outros livros

E

Livro 2 – Registro Geral

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Q4302389

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302389 Direito Notarial e Registral

No registro de títulos e documentos, será feita a transcrição de

A

contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono.

B

jornais e demais publicações periódicas.

C

contrato de penhor rural.

D

penhor comum sobre coisas móveis.

E

penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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