Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130119 Direito Notarial e Registral

João, credor, protocolizou, no Tabelionato de Protesto competente, determinado documento de dívida. Na sequência, o tabelião, em observância às formalidades legais aplicáveis à matéria, expedirá a intimação ao devedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, a intimação deverá conter:

A

o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o valor a ser pago;

B

o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o número do protocolo;

C

os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento;

D

o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, o número do protocolo, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento;

E

o nome e o endereço do devedor, os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, bem como o número do protocolo e o valor a ser pago.

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Q4130118

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130118 Direito Notarial e Registral

Maria, maior e capaz, apresentou pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca Alfa, onde está localizado o bem. Contudo, o pleito foi rejeitado, de forma fundamentada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a rejeição do pedido extrajudicial formulado por Maria:

A

não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, desde que a petição inicial seja instruída com fatos novos, não apreciados na esfera extrajudicial;

B

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, embora ela possa ingressar com novo pedido junto ao Cartório do Registro de Imóveis;

C

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por já ter obtido decisão de mérito sobre a matéria;

D

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por expressa vedação no texto legal;

E

não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião.

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Q4130116

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130116 Direito Notarial e Registral

Por ocasião da lavratura de determinado ato notarial, João, registrador no Estado XPTO, causou danos materiais substanciais à particular Maria. Irresignada com a situação posta, a ofendida procurou o auxílio de um advogado, buscando a adequada orientação jurídica sobre a temática.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

apesar da natureza objetiva da responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, admitem-se excludentes do nexo de causalidade, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiros; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos;

B

em conformidade com a legislação de regência, a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;

C

a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza subjetiva, dispensando a demonstração do dolo ou da culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;

D

a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos;

E

por ausência de previsão legal específica, a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos.

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Q4130115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130115 Direito Notarial e Registral

Bruno, domiciliado em Curitiba/PR, e Mariza, domiciliada em Recife/PE, celebram, por meio da plataforma do e-Notariado, escritura pública por meio da qual Bruno vende a Mariza um imóvel situado em Goiânia/GO, perante tabelião de notas com delegação em Porto Alegre/RS. O ato foi integralmente realizado por videoconferência, com identificação das partes por certificado digital notarizado.

Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:

A

regular, porque a prática do ato por via eletrônica afasta a limitação territorial do tabelião;

B

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Recife/PE;

C

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Curitiba/PR ou de Recife/PE;

D

regular, porque a lei assegura a livre escolha do tabelião pelas partes, independentemente de domicílio ou situação da coisa;

E

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Curitiba/PR.

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Q4130114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130114 Direito Notarial e Registral

Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto.

Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:

A

os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;

B

os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;

C

os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;

D

o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;

E

a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

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Q4130113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130113 Direito Notarial e Registral

O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção de benefício econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido protocolos internos de proteção de informações, tampouco orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo.

À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:

A

ambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;

B

a responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;

C

apenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;

D

o delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;

E

o escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.

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Q4130112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130112 Direito Notarial e Registral

Um grupo político organizado apresenta, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de um município do interior, o estatuto e os documentos constitutivos de um partido político em formação, requerendo seu registro como pessoa jurídica. O estatuto atende aos requisitos formais exigidos para associações civis.

Considerando o regime jurídico dos partidos políticos, é correto afirmar que o registro:

A

deve ser realizado no Tribunal Superior Eleitoral, e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

B

deve ser realizado exclusivamente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal;

C

depende de autorização prévia do Tribunal Superior Eleitoral;

D

somente pode ser realizado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas após o seu deferimento no Tribunal Superior Eleitoral;

E

deve ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do partido, sendo posteriormente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral para os fins legais.

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Q4130111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130111 Direito Notarial e Registral

Um interessado apresenta ao Registro de Títulos e Documentos contrato firmado no exterior, redigido integralmente em língua estrangeira, devidamente apostilado, com o objetivo de conferir publicidade ao instrumento no Brasil. O documento não está acompanhado de tradução pública juramentada. O interessado requer o imediato registro, afirmando que providenciará a tradução posteriormente.

Considerando a disciplina da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:

A

só poderá ser feito após autorização judicial;

B

pode ser feito, independentemente de tradução pública juramentada, produzindo efeitos imediatos perante terceiros;

C

deve ser recusado, pois a tradução pública juramentada é requisito indispensável para o ingresso do título;

D

poderá ser feito se o registrador conhecer o idioma em que está redigido o documento;

E

pode ser feito de imediato, apenas para conservação, desde que utilizado o alfabeto ocidental, sendo que não haverá eficácia perante terceiros.

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Q4130110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130110 Direito Notarial e Registral

Leopoldo comparece ao Tabelionato de Protesto solicitando reprodução, por certidão, dos documentos arquivados que instruíram determinado protesto lavrado contra Nelson, por uma dívida perante o Banco XYZ.

O tabelião deve:

A

fornecer certidão de todos os documentos arquivados, como previsto na Lei de Notários e Registradores;

B

recusar a solicitação, uma vez que só o próprio interessado pode obter esse tipo de certidão;

C

fornecer certidão apenas do documento protestado, desde que o protesto esteja vigente;

D

fornecer certidão apenas do documento protestado, mesmo que o protesto tenha sido cancelado;

E

fornecer certidão de todos os documentos arquivados, desde que o protesto esteja vigente.

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Q4130109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130109 Direito Notarial e Registral

Durante a qualificação de memorial de incorporação, o registrador de imóveis verifica que o empreendimento prevê vagas de garagem descritas como área de uso comum, sem individualização ou vinculação a unidades autônomas. O memorial indica que cada condômino terá direito de uso da garagem coletiva, a ser disciplinado pela convenção condominial, sem atribuição de vagas certas e determinadas.

À luz da legislação aplicável, dos princípios registrais e da adequada definição do regime jurídico das vagas de garagem, o registro deve ser:

A

recusado, pois a ausência de individualização das vagas viola o princípio da especialidade objetiva;

B

admitido, embora inviabilize eventual venda de vagas entre os futuros condôminos;

C

recusado, pois toda vaga de garagem deve ser vinculada a unidade autônoma, o que deve constar da descrição na matrícula;

D

recusado, porque as vagas de garagem devem ter matrícula própria, vinculada a unidade autônoma, exceto em edifício-garagem;

E

admitido, o que não inviabiliza eventual venda de vagas entre os futuros condôminos.

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Q4130108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130108 Direito Notarial e Registral

Um procedimento de usucapião extrajudicial é regularmente instaurado no Registro de Imóveis, com documentação formalmente adequada. Um dos confrontantes apresenta impugnação escrita, acompanhada de documentos que indicam possível sobreposição de áreas e divergência quanto à delimitação do imóvel. O registrador faz tentativa de solução consensual entre as partes, que resta infrutífera.

Considerando a disciplina legal e os deveres do registrador, ele deve:

A

registrar a área incontroversa e suspender o restante;

B

remeter imediatamente o procedimento ao juízo competente;

C

prosseguir com o procedimento, desconsiderando a impugnação;

D

indeferir de plano o pedido de usucapião, uma vez que não há consenso entre as partes;

E

analisar a impugnação, refutando-a se for injustificada ou encaminhando o caso ao Judiciário, se a considerar fundamentada.

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Q4130107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130107 Direito Notarial e Registral

Alice vendeu um imóvel a Rita, por escritura pública, da qual constou não haver nenhuma ordem de indisponibilidade em nome da vendedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A escritura de compra e venda, 6 meses depois, foi apresentada por Rita ao Registro de Imóveis e regularmente prenotada. No curso do prazo da prenotação, é incluída na CNIB ordem de indisponibilidade de bens atingindo todo o patrimônio de Alice. O registrador, ao realizar a qualificação, verifica a superveniência da restrição, ainda não averbada.

Considerando a disciplina normativa vigente, o procedimento correto a ser adotado pelo registrador é:

A

recusar o registro, diante da indisponibilidade vigente ao tempo da qualificação, uma vez que ainda não houve transferência de propriedade;

B

registrar o título, considerando a prioridade decorrente da prenotação, com comunicação à autoridade competente;

C

averbar a indisponibilidade e suspender o registro até deliberação da autoridade que determinou a restrição;

D

cancelar a prenotação, considerando que Rita agiu com desleixo ao apresentar o título a registro somente 6 meses depois;

E

registrar o título, considerando que não havia indisponibilidade vigente ao tempo da lavratura da escritura.

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Q4130106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130106 Direito Notarial e Registral

O procurador do Município de Alvaluz protocola, no Registro de Imóveis, mandado judicial de imissão provisória na posse.

O oficial, após regular qualificação, deve:

A

registrar no Livro 2, embora esse ato não transfira propriedade;

B

averbar, uma vez que esse ato não transfere propriedade;

C

registrar na matrícula, considerando que há transferência de propriedade;

D

registrar no Livro 3, uma vez que esse ato não transfere propriedade;

E

devolver, exigindo a apresentação do título definitivo.

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Q4130105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130105 Direito Notarial e Registral

Após o registro da escritura de inventário por falecimento de Roberto no Registro de Imóveis, sobrevém uma decisão judicial reconhecendo a paternidade do falecido em relação a Adriano, filho até então desconhecido e que, por isso, não constou da partilha. Adriano, por requerimento, apresenta certidão da sentença transitada em julgado ao Registro de Imóveis, solicitando o cancelamento do registro da escritura.

Diante dessa situação, o procedimento mais adequado a ser adotado pelo registrador é:

A

averbar o cancelamento do registro da escritura;

B

devolver o requerimento e bloquear a matrícula;

C

refazer a partilha, alterando as frações ideais dos herdeiros;

D

devolver o requerimento, uma vez que o ato foi regularmente registrado;

E

devolver o requerimento e oficiar ao juízo corregedor solicitando o bloqueio da matrícula.

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Q4130100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130100 Direito Notarial e Registral

A ata notarial é um instrumento por meio do qual o tabelião atesta ou documenta a existência e o modo de existir de algum fato.

A respeito da ata notarial, é correto afirmar que:

A

em se tratando de ata notarial de adjudicação compulsória, enseja a emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI);

B

gera presunção absoluta, em razão da fé pública notarial;

C

pode, em casos específicos, envolver o atestamento de fatos não presenciados, mas constatados indiretamente pelo tabelião por meio de documentos;

D

depende de contraditório prévio, a ser realizado mediante notificação aos interessados;

E

em se tratando de publicação em rede social na internet, pode ser lavrada pelo e-Notariado por qualquer tabelião do país, independentemente de territorialidade.

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Q4130098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130098 Direito Notarial e Registral

Mauro e Isabel comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais com o objetivo de reconhecer, de forma conjunta, a filiação socioafetiva de uma criança, já registrada com filiação biológica estabelecida. Alegam convivência contínua e vínculo afetivo consolidado, sem qualquer litígio ou oposição de Lúcio e Joana, genitores biológicos.

Diante desse cenário, o oficial deve:

A

recusar o pedido na via administrativa;

B

admitir o reconhecimento conjunto, se comprovado o vínculo socioafetivo;

C

averbar a multiparentalidade após manifestação do Ministério Público;

D

admitir o reconhecimento conjunto, desde que haja consenso entre os envolvidos;

E

analisar qual a melhor solução para a criança, decidindo de acordo com essa percepção.

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Q4130097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130097 Direito Notarial e Registral

Lúcia e Eduardo comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais para registrar o nascimento de seu filho. Lúcia tem 16 anos de idade e Eduardo, 17 anos. Ambos são solteiros, não emancipados e estão desacompanhados de seus representantes legais. Apresentam Declaração de Nascido Vivo regularmente preenchida, com indicação de ambos como genitores, e manifestam vontade de constarem como mãe e pai no assento de nascimento.

Nesse caso, o registrador deve:

A

realizar o registro com indicação de ambos os genitores;

B

recusar-se a fazer o registro até o comparecimento dos representantes legais de ambos;

C

realizar o registro apenas da maternidade, exigindo assistência para o reconhecimento da paternidade;

D

realizar o registro e comunicar posteriormente ao Ministério Público;

E

realizar o registro sem indicação de filiação, instaurando averiguação oficiosa.

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Q4130095

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130095 Direito Notarial e Registral

Pedro apresentou no Registro de Títulos e Documentos da circunscrição do seu domicílio, visando à sua conservação, instrumento particular de compra e venda de semovente que celebrara alguns meses antes com Maria, domiciliada em circunscrição diversa, sem nada informar em relação a uma possível mora de qualquer dos pactuantes.

Ao analisar o referido documento, o oficial observou corretamente que:

A

é exigido o reconhecimento de firma de Pedro e Maria;

B

é necessário que o título seja apresentado na circunscrição de residência de Maria;

C

é exigido que o instrumento a ser transcrito esteja elencado no rol taxativo previsto na legislação de regência;

D

independe de prévia distribuição o ato a ser praticado, que produzirá efeitos a partir da data de sua realização;

E

é possível utilizar o registro facultativo pretendido por Pedro como mecanismo de cobrança de dívidas e, também, para fins de protesto.

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Q4130092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130092 Direito Notarial e Registral

Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou que, a seu ver, a CENSEC:

I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.

Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:

A

todas estão certas;

B

apenas a afirmação I está certa;

C

apenas a afirmação II está certa;

D

apenas as afirmações I e III estão certas;

E

apenas as afirmações II e III estão certas.

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Q4130091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130091 Direito Notarial e Registral

João figura como credor em título de crédito levado a protesto perante o Tabelionato de Protesto da Circunscrição Sigma. Após a efetivação do protesto, identificou a existência de erro material, o que era passível de ser comprovado por meio de prova documental. Por tal razão, cogitou solicitar a retificação.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a averbação da retificação é possível, independentemente de autorização judicial, recolhidos os emolumentos devidos;

B

a averbação da retificação pode ser realizada, ocorrendo sempre sob responsabilidade do tabelião de protesto;

C

o protesto consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração posterior, ressalvada a existência de fato que comprometa sua validade;

D

a averbação da retificação não está condicionada à apresentação do instrumento eventualmente expedido, que, se for o caso, deixará de produzir efeitos;

E

a alteração subsequente de protesto legalmente hígido pressupõe autorização do juízo competente, ao qual o tabelião deve submeter eventual requerimento de João.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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