Questões de Direito Notarial e Registral - Procedimento do Protesto para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130133 Direito Notarial e Registral

Um título de crédito foi apresentado para protesto no Tabelionato de Protesto da Comarca Beta. Após a protocolização do título, o tabelião expediu intimação eletrônica por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:

A

ficará impedido de recorrer à intimação ficta, visto que a publicação por edital exige a comprovação prévia e exauriente de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido;

B

promoverá a intimação do devedor por meio de edital eletrônico, em virtude do transcurso do prazo legal de 7 dias úteis sem o retorno do aviso de recebimento correspondente;

C

cancelará de ofício a prenotação do título em razão da frustração das tentativas de intimação, exigindo do apresentante a formalização de um novo requerimento para reinício do rito;

D

realizará a intimação editalícia mediante a publicação física em jornal impresso de circulação diária na respectiva comarca, dispensada a sua disponibilização em centrais de serviços eletrônicos;

E

reconhecerá a validade automática da intimação eletrônica enviada pelo aplicativo de mensagens, autorizando a lavratura do protesto independentemente da confirmação de leitura pelo devedor.

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Q4130119

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130119 Direito Notarial e Registral

João, credor, protocolizou, no Tabelionato de Protesto competente, determinado documento de dívida. Na sequência, o tabelião, em observância às formalidades legais aplicáveis à matéria, expedirá a intimação ao devedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, a intimação deverá conter:

A

o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o valor a ser pago;

B

o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o número do protocolo;

C

os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento;

D

o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, o número do protocolo, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento;

E

o nome e o endereço do devedor, os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, bem como o número do protocolo e o valor a ser pago.

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Q4130110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130110 Direito Notarial e Registral

Leopoldo comparece ao Tabelionato de Protesto solicitando reprodução, por certidão, dos documentos arquivados que instruíram determinado protesto lavrado contra Nelson, por uma dívida perante o Banco XYZ.

O tabelião deve:

A

fornecer certidão de todos os documentos arquivados, como previsto na Lei de Notários e Registradores;

B

recusar a solicitação, uma vez que só o próprio interessado pode obter esse tipo de certidão;

C

fornecer certidão apenas do documento protestado, desde que o protesto esteja vigente;

D

fornecer certidão apenas do documento protestado, mesmo que o protesto tenha sido cancelado;

E

fornecer certidão de todos os documentos arquivados, desde que o protesto esteja vigente.

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Q4130076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130076 Direito Notarial e Registral

Antônio figura como devedor de Maria em título protestado, tendo dívida não paga e não cancelada, no Tabelionato de Protesto da Circunscrição X. Por tal razão, Antônio propôs, perante o Tabelionato de Protesto da circunscrição de sua residência, que fossem adotadas medidas visando à renegociação dessa dívida, inclusive com a concessão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais. A partir daí, foi formulada proposta e recebida contraproposta de Maria por intermédio do referido tabelionato. Como não chegaram a um acordo, não são devidos emolumentos pelos serviços prestados no âmbito da renegociação da dívida.

Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

somente apresenta irregularidade em relação à estrutura perante a qual Antônio propôs a renegociação;

C

somente apresenta irregularidade em relação à pretensão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais;

D

somente apresenta irregularidade em relação à formulação da proposta e ao recebimento da contraproposta pelo tabelionato;

E

somente apresenta irregularidade em relação à inexistência de emolumentos a serem pagos pelos serviços de renegociação da dívida.

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Q2553359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553359 Direito Notarial e Registral

José, empresário, vendeu eletrodomésticos para Maria, utilizando duplicatas virtuais, emitidas por meio de geração eletrônica. Após o vencimento, Maria não honrou com a obrigação, e José apresentou a duplicata a protesto por falta de pagamento, servindo de indicação o boleto bancário, uma vez que deseja promover o ajuizamento para satisfação do seu crédito.
Assinale a alternativa correta em face da pretensão do apresentante.

A

O tabelião pode protestar o boleto bancário, desde que acompanhado de comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços seja apresentado.

B

A exibição física do título é obrigatória para o ajuizamento da execução judicial, mesmo no caso de duplicatas virtuais.

C

O protesto por indicação das duplicatas virtuais não tem valor legal, sendo necessário o protesto tradicional com a exibição física do título ao tabelião.

D

É admissível o boleto bancário servir de indicativo para o protesto da duplicata, devendo retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias para que possa suprir a ausência física do título e constituir título executivo extrajudicial, acompanhado do instrumento de protesto.

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Q2553357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553357 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta quanto ao contrato de honorários advocatícios, para fins de protesto extrajudicial.

A

É documento de dívida formalmente admissível para protesto, sendo despicienda a apresentação de declaração firmada pelo advogado, de que houve tentativa amigável de recebimento da quantia que se diz credor.

B

É documento de dívida, passível de protesto, nos termos da legislação pertinente, devendo estar acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou amigavelmente receber do cliente a quantia que se diz credor.

C

Não é documento admissível para fins de protesto, sendo autorizado exclusivamente apresentação de cheque ou nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, após frustrada tentativa de recebimento amigável.

D

Não é apto para protesto, não sendo documento admitido a protesto extrajudicial, de acordo com os ditames do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2553356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553356 Direito Notarial e Registral

Quanto ao cancelamento do protesto, assinale a alternativa correta.

A

Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, salvo requerimento escrito do credor, devedor ou requisição judicial.

B

O cancelamento do protesto será anotado no registro respectivo e averbado no índice.

C

O cancelamento para fins de renovação de ato notarial em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto deverá ser formalizado diretamente perante o juiz corregedor permanente.

D

O cancelamento do protesto pode ser requerido pelo interessado, diretamente ao Tabelião, mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação em dinheiro por consignação em pagamento, na forma da lei processual civil.

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Q2553355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553355 Direito Notarial e Registral

Com relação à apresentação de conta de prestação de serviços no tabelionato para fins de protesto, assinale a alternativa correta.

A

É documento de dívida admissível a protesto, sendo título executivo extrajudicial, desde que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser apresentado diretamente no tabelionato do domicílio do devedor ou da empresa devedora, acompanhado de conta gráfica.

B

Para ser admitido a protesto, deverá o credor apresentar no tabelionato a conta detalhando os serviços prestados e valores, acompanhada do comprovante de notificação extrajudicial ao devedor efetuado pelo Cartório de Títulos e Documentos.

C

Não é documento de dívida apto a protesto, devendo o credor ajuizar ação monitória para satisfação do seu crédito.

D

Não se qualifica, por si só, como documento de dívida protestável, não sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos legais.

Q2553353

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553353 Direito Notarial e Registral

Consoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei n^o 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é correto afirmar:

A

Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato no prazo de 07 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto.

B

O Tabelião de Protesto deverá sempre utilizar, antes de promover a intimação do devedor por seu portador ou qualquer outro meio permitido em lei, quando disponíveis os dados ou endereço eletrônico do devedor, de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

C

Após 05 (cinco) dias úteis contados da remessa da intimação na forma eletrônica sem que haja a comprovação do recebimento, deverá o Tabelião providenciar a intimação na forma permitida, seja por portador da serventia, ou qualquer outro meio permitido, por aviso de recebimento, contendo todos os elementos e identificação do título ou documento de dívida.

D

Considerar-se-á devidamente cumprida a intimação eletrônica do devedor quando comprovado o seu recebimento e retorno da confirmação do recebimento, por meio da plataforma eletrônica ou outro meio equivalente.

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Q2553351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553351 Direito Notarial e Registral

Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo

A

se o primeiro protesto foi objeto de retificação pelo Tabelião, a requerimento credor, por erro material ocorrido no serviço.

B

no caso de protesto especial para fins falimentares, ainda que haja protesto comum lavrado anteriormente acerca do mesmo título ou obrigação, não se fazendo necessário o seu prévio cancelamento.

C

na hipótese de desconsideração de pessoa jurídica.

D

para comprovar a falta de pagamento de título executivo judicial, mesmo havendo anterior protesto de cheque não honrado relacionado à mesma dívida.

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Q2513885

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513885 Direito Notarial e Registral

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:

A

Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.

B

Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.

C

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

D

Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

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Q2513619

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513619 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.

III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2513617

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513617 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

A

A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.

B

A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

C

O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.

D

O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.

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Q2307568

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307568 Direito Notarial e Registral

Acerca da disciplina da sustação do protesto pela Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado do tabelionato com autorização judicial ou do credor.

II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos quinze dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.

III. Revogada a ordem de sustação, não é necessário proceder à nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o 1º dia útil subsequente ao do recebimento da ordem, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Está correto o que se afirma em:

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2307536

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307536 Direito Notarial e Registral

Maria figura como devedora em um documento de dívida em que o credor é um organismo internacional, documento este que fora emitido no território do país Alfa, utilizando-se a sua língua oficial, sendo o respectivo valor estabelecido na moeda do referido país. Pouco tempo após retornar ao Brasil, para sua surpresa, tomou conhecimento de que, em razão da falta de pagamento, o referido organismo internacional apresentara o título para protesto a um Tabelião de Protesto de Títulos.
Ao buscar esclarecimentos com o seu advogado, antes mesmo de comparecer perante o tabelião de protestos, foi corretamente informado a Maria que o referido título:

A

somente poderia ser submetido a protesto após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento de sua certeza e liquidez;

B

uma vez apresentado o seu original, competiria ao tabelião determinar a sua tradução por tradutor juramentado e oficiar ao Banco Central para que indique o valor do câmbio a ser utilizado;

C

deveria ser apresentado pelo organismo internacional, acompanhado de tradução juramentada e estimativa do valor em real, o que, no caso de contestação por Maria, ensejaria a suscitação de dúvida pelo tabelião;

D

poderia ser apresentado a protesto, desde que fosse traduzido para a língua portuguesa e contivesse cláusula translatícia, permitindo a sua cobrança no domicílio de Maria, com a conversão para a moeda ali adotada, o real;

E

deveria estar acompanhado de tradução realizada por tradutor público juramentado, sendo que o pagamento seria efetuado em real, cabendo ao apresentante a conversão para essa moeda na data de apresentação do documento.

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Q2272705

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272705 Direito Notarial e Registral

Sobre a intimação no Protesto é correto afirmar:

A

O Credor só poderá ser intimidado se comparecer pessoalmente ao cartório de protesto.

B

A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

C

O tabelião somente poderá proceder a intimação do devedor se houver ordem judicial que autorize o ato de intimação.

D

A intimação do devedor não poderá ser feita por edital.

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Q2211410

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211410 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca da sustação do protesto em conformidade com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

A referida sustação pode decorrer de ato do apresentante ou do Poder Judiciário.

B

O título cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser retirado pelo apresentante, independentemente de autorização judicial.

C

Promovida a sustação por decisão do juízo, o título será encaminhado pelo tabelião aos autos do processo em que ocorreu a sustação.

D

O título cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago pelo apresentante, independentemente de autorização judicial.

E

Revogada a ordem judicial de sustação, não é necessário proceder a nova intimação do devedor.

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Q2211269

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211269 Direito Notarial e Registral

A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que, protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, o credor pode apresentar o título a protesto no

A

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do devedor.

B

tabelionato do domicílio do representante legal do devedor ou no do credor, caso o devedor seja pessoa jurídica.

C

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do credor.

D

tabelionato do domicílio do devedor ou no do credor.

E

tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do representante legal do devedor, caso ele seja pessoa jurídica.

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Q1990924

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990924 Direito Notarial e Registral

O tabelião de protesto de títulos e outros documentos de dívida, ou seu oficial de cumprimento, comunicará obrigatoriamente à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valor em espécie, igual ou superior a:

A

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.

B

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.

C

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.

D

R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.

Q1854209

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854209 Direito Notarial e Registral

Em relação ao pagamento de título ou documento de dívida, é correto afirmar que

A

é facultado ao tabelião recusar o pagamento em espécie oferecido no último dia do prazo legal.

B

no ato do pagamento em espécie, o tabelião dará a respectiva quitação ao devedor e entregará o título ou documento de dívida ao credor.

C

quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

D

caso o pagamento seja feito por meio de cheque, a quitação dada pelo tabelião ficará condicionada à efetiva liquidação, salvo se de emissão de estabelecimento bancário.

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Questões de Concurso Sobre procedimento do protesto em direito notarial e registral

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