Questões de Direito Notarial e Registral - Procedimento de Registro de Imóveis para Concurso - Página 6

Q410538

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410538 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito às disposições da Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

A

O registro da regularização fundiária independe de manifestação judicial, podendo ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis.

B

Em consonância com o disposto na lei em apreço, os oficiais respondem objetivamente pelos danos causados aos interessados no registro.

C

Em ação que vise à alteração do nome ou à retificação do registro civil, procedimento de jurisdição voluntária, é prescindível a intervenção do MP.

D

O registro civil de nascimento é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres.

E

O enteado ou enteada poderá requerer que seja averbado, em substituição a seus apelidos de família, o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

Q322085

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322085 Direito Notarial e Registral

De acordo com Ricardo Dip,“Diz-se qualificação registral (imobiliária) o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”.Em vista disso, assinale a alternativa correta a respeito da atividade registral imobiliária.

A

Apesar de ser fiscal do cumprimento de requisitos legais, a função social do Oficial do Registro de Imóveis exige que ele, com razoabilidade, esteja pronto a abrir mão de certas formalidades e preciosismos da lei, facilitando o acesso dos títulos ao registro.

B

É adequado que Oficial do Registro de Imóveis, no juízo de qualificação, atente para a lição dada por Serpa Lopes, para quem, “em matéria de Registro de Imóveis toda a interpretação deve tender para facilitar e não para dificultar o acesso dos títulos ao Registro, de modo que toda a propriedade imobiliária e todos os direitos sobre ela recaídos fiquem sob o amparo de regime do Registro Imobiliário e participem dos seus benefícios”.

C

Não é necessário que o juízo de qualificação seja exauriente, pois a urbanidade e presteza exigidas pela Lei 8.935/94 se aplicam apenas ao atendimento ao público.

D

Nem todos os títulos apresentados ao registrador estão sujeitos a esse criterioso juízo de qualificação, especialmente porque há registros cujo efeito é apenas declaratório.

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Q322083

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322083 Direito Notarial e Registral

Em Formal de Partilha expedido em 12/12/2008, foi declarado que o autor da herança, João da Silva, divorciado, faleceu em 05/05/2005. A atribuição dos bens aos “herdeiros” foi efetuada na seguinte proporção: a) 25% para Ana; b) 25% para José; c) 12,5% para Patrícia; d) 12,5% para Jonas; e) 25% para Amélia. Segundo petição contida no título, tal atribuição de quinhões aconteceu dessa forma porque um dos filhos de João faleceu em 06/05/2005, sendo chamados à sucessão Patrícia e Jonas, netos do autor da herança, pelo direito de representação.O Oficial do Registro de Imóveis, ao examinar esse Formal de Partilha,deverá:

A

O título contém todas as peças obrigatórias de um Formal de Partilha e a decisão judicial já transitou em julgado, de forma que não pode ser reformada. Na qualificação de Títulos Judiciais, não cabe ao Oficial de Registro exercer exame para além dos requisitos formais do título.

B

Redigir Nota Devolutiva, informando ao interessado sobre a impossibilidade de registro do Formal de Partilha, na condição em que se encontra, recomendando sua retificação, o que poderá se dar em juízo, ou de forma extrajudicial, através de Escritura Pública lavrada por Tabelião de Notas, se em conformidade com os dispositivos da Lei 11.441/07.

C

Registrar a partilha, pois a atribuição dos quinhões obedece à ordem de vocação hereditária e à divisão legal da herança.

D

Sabendo que o “título judicial submete-se à qualificação registrária [...], não incorrendo em qualquer exame de conteúdo da decisão judicial, sendo tão somente apreciadas as formalidades extrínsecas da ordem e da conexão dos dados do título com o registro”, o Oficial deverá realizar o registro da Partilha.

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Q319893

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319893 Direito Notarial e Registral

Sobre desmembramento e divisão, é correto afirmar que

A

o desmembramento de uma área em duas ou mais áreas, do mesmo proprietário, se dá com averbação do ato na matrícula mãe, que será encerrada, originando tantas matrículas quantas forem as áreas desmembradas.

B

a divisão de uma área em duas ou mais áreas, do mesmo proprietário, se dá com averbação do ato na matrícula mãe, que será anulada, originando tantas matrículas quanto forem as áreas divididas.

C

o desmembramento de uma área para fins de venda de lote depende de realização de infraestrutura consistente em abertura de ruas, calçamento, posteamento, rede de água e esgoto, reserva de áreas verdes comuns etc., sendo objeto de registro.

D

para que se realize a divisão ou desmembramento é pressuposto que o imóvel esteja constituído em condomínio pro indiviso, hipótese em que será feita a individualização dos lotes para cada condômino, de acordo com sua fração ideal.

E

a partir do momento que é feita a venda de fração ideal de um imóvel, deverá o oficial do Registro de Imóveis fazer abertura de matrícula nova para registro desta fração ideal adquirida, que se desmembra de pleno direito da área comum, averbando-se tal fato na matrícula mãe

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Q319892

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319892 Direito Notarial e Registral

Ao ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto do negócio jurídico não estava registrado em nome do vendedor, que possui apenas o título aquisitivo sem registro. Neste caso, deverá o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade,

A

registrar de ofício o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que na escritura pública tenha o tabelião informado que o vendedor é proprietário, havendo comprovado tal fato mediante apresentação de escritura pública.

B

averbar à margem do registro que o imóvel havia sido adquirido pelo vendedor, que o registro não havia sido feito, mas que na escritura tal fato está certificado.

C

qualificar negativamente o título, exigindo que seja feita uma rerratificação da escritura pública, para que conste o trespasse do imóvel, averbando este fato à margem do registro.

D

qualificar negativamente o título, exigindo que seja feito primeiro o registro do imóvel em nome do vendedor para só depois realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.

E

suscitar imediata dúvida ao juiz de direito competente acerca desta situação, averbando tal fato à margem do protocolo.

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Q372147

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372147 Direito Notarial e Registral

O tabelião deverá consignar no ato notarial relativo a imóvel rural, sob pena de nulidade do ato, a apresentação

A

da certidão de feitos ajuizados.

B

da certidão negativa de multas ambientais.

C

do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR).

D

da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) a que se refere a Lei 12440/2011.

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Q293671

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293671 Direito Notarial e Registral

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de Imóveis Rurais:

A

Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.

B

A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art.225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites de imóvel importar em transferência de terras públicas, tendo para tanto o prazo de 120 dias, contado da ciência do fato.

C

Caso não seja aplicável a via administrativa legalmente prevista, verificado que suas terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União poderá, à vista de prova da nulidade identificada, requerer seu reconhecimento ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, cabendo de sua decisão Apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal.

D

É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.

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Q219512

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219512 Direito Notarial e Registral

À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.

A

Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência.

B

Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo.

C

Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título.

D

Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício.

E

No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais.

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Q216455

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216455 Direito Notarial e Registral

Acerca dos registros públicos, assinale a opção correta.

A

Ainda que o registro seja efetuado mediante sentença expropriatória, não se dispensa o requisito da individuação do bem

B

Não deve ser efetuada matrícula se a sentença declaratória de usucapião tiver sido proferida em processo no qual não tenha sido possível nomear os confrontantes do imóvel.

C

Constando erro de escritura pública registrada, o juiz poderá corrigi-lo mediante retificação do registro imobiliário.

D

Para registrar o título, o oficial do registro de imóveis, durante a fase do exame formal, deve, primeiramente, verificar a presença dos elementos extrínsecos e intrínsecos da escritura

E

A cessão de direitos reais hereditários somente terá eficácia após registro no cartório competente.

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Q119614

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119614 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

B

Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova perante o registro de imóveis da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro.

C

O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

D

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula podem ser dispensados, conforme o mandado judicial.

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Q119610

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119610 Direito Notarial e Registral

O comando legal do artigo 186, da Lei de Registros Públicos, que diz: “O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente”, é corolário do princípio:

A

Da prioridade.

B

Da preferência.

C

Da fé pública registral.

D

Da boa fé objetiva.

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Q118989

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118989 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao registro de títulos judiciais na Serventia Registral Imobiliária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas cartas de sentença e formais de partilha, o escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

B

Os títulos judiciais não estão sujeitos à análise e exigências da qualificação registral.

C

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

D

A decisão judicial é uma das hipóteses de cancelamento de matrícula.

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Q118986

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118986 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro na Serventia Registral Imobiliária, na forma da Lei n.º 6.015/73:

A

O Protocolo será encerrado semanalmente.

B

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

C

O título de natureza particular deverá ser apresentado em duas vias, sob pena de devolução sem o devido registro.

D

O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos pessoais averbados na matrícula.

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Q118769

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118769 Direito Notarial e Registral

A respeito do procedimento de registro, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 6.015/73:

A

Apresentado título de segunda hipoteca, sem referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

B

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo.

C

O registro será feito pela simples exibição do título, podendo ser necessária a apresentação de extratos, nos casos previstos em lei.

D

Quando forem levadas a registro, no mesmo dia, duas escrituras públicas, lavradas na mesma data, a prioridade do registro será daquela prenotada no protocolo sob o número de ordem mais baixo.

Q106959

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106959 Direito Notarial e Registral

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

Havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, terá preferência o registro anterior ou mais antigo; a anterioridade ou antiguidade será determinada pelo número de ordem do título.

Certo

Errado

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Q105050

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105050 Direito Notarial e Registral

Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de

A

5 (cinco) anos de seu registro.

B

10 (dez) anos de seu registro.

C

15 (quinze) anos de seu registro.

D

20 (vinte) anos de seu registro.

E

30 (trinta) anos de seu registro.

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Q1227008

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1227008 Direito Notarial e Registral

O prazo de validade da prenotação, nos Registros de Imóveis, é de

A

30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido da parte.

B

30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da serventia.

C

30 (trinta) dias, prorrogáveis em caso de suscitação de dúvida.

D

15 (quinze) dias, improrrogáveis.

E

15 (quinze) dias, prorrogáveis a pedido da parte.

Q127307

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127307 Direito Notarial e Registral

Pela Lei n. 6.015, de 1973, a apresentação de título a registro e/ou averbação pode ser feita:

A

apenas pelas pessoas juridicamente interessadas.

B

por qualquer pessoa.

C

apenas por quem figure no título como adquirente ou como transmitente; ou como credor ou como devedor; ou como interveniente.

D

apenas pelos despachantes e/ou procuradores.

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Q127306

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127306 Direito Notarial e Registral

Protocolizado o título, qual o prazo previsto pela Lei n. 6.015, de 1973, para se proceder ao registro?

A

5 dias corridos.

B

5 dias úteis.

C

1 semana.

D

30 dias.

Q117004

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117004 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 6.015/73:

A

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

B

O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 1, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.

C

O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

D

As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.

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Questões de Concurso Sobre procedimento de registro de imóveis em direito notarial e registral

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