Questões de Direito Notarial e Registral - Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 para Concurso

Q4225475

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225475 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto no Código Civil, será(ão) objeto(s) de averbação em registro público

A

o nascimento, o casamento e o óbito.

B

a sentença que decretar a nulidade do casamento, a anulação do casamento, o divórcio ou a separação judicial.

C

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

D

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

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Q4180413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Topografia |

Q4180413 Direito Notarial e Registral

Um memorial descritivo deve ser confeccionado pelo técnico em topografia para instruir um processo de usucapião imobiliário urbano. Assinale a alternativa que apresenta a informação técnica indispensável e estruturante que deve constar obrigatoriamente no corpo de texto deste documento legal de acordo com as normas cartoriais:

A

lista nominal detalhada de todos os subempreiteiros.

B

descrição cronológica detalhada de antigos moradores do lote.

C

previsão orçamentária para obras futuras de infraestrutura.

D

esquema ilustrativo colorido sem escala de representação.

E

relação sequencial de vértices com distâncias e azimutes.

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Q4141692

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141692 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, no registro de imóveis, além da matrícula, deverá ser feito o registro

A

do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

B

das servidões em geral.

C

das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.

D

das cédulas hipotecárias.

E

de eventual restabelecimento de sociedade conjugal.

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Q4130167

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130167 Direito Notarial e Registral

Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas, na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:

A

reconhecer a caducidade para retificação do registro, fins de atribuição de nome;

B

proceder ao registro com o nome escolhido pelo pai, independentemente de qualquer outra providência;

C

condicionar o registro ao comparecimento da genitora, porque a atribuição de nome é prerrogativa que deve ser exercida por ambos os genitores;

D

recusar o registro, porque o nascimento sem vida ocorreu antes da Lei nº 15.139/2025, que instituiu o direito dos pais a darem nome a filhos natimortos, acrescendo o §3º ao Art. 51 da Lei de Registros Públicos;

E

condicionar o registro à demonstração de que a genitora concorda com a alteração do nome previamente acordado (de Roberto para Rodrigo Jr.), porquanto, embora não seja necessária a presença de ambos os genitores no ato, há indícios de atuação abusiva de Rodrigo.

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Q4130163

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130163 Direito Notarial e Registral

Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável de compra e venda de determinado imóvel urbano, mediante escritura pública, tendo sido convencionado o pagamento parcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na posse do imóvel pela promissária compradora após a integralização do pagamento, que se daria no prazo de até 120 dias.
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:

A

celebrada por escritura pública confere automaticamente direito real ao promitente comprador, ainda que não registrada no Registro de Imóveis;

B

sem registro no Registro de Imóveis não produz qualquer efeito jurídico oponível ao vendedor, restringindo-se a mera negociação preliminar sem eficácia obrigacional;

C

confere direito real de aquisição ao promitente comprador, mesmo sem registro, desde que o instrumento seja público;

D

não registrada no Registro de Imóveis gera apenas direito obrigacional entre as partes, não sendo oponível a terceiro adquirente de boa-fé que tenha registrado seu título;

E

sem registro no Registro de Imóveis impede a alienação do bem pelo promitente vendedor a terceiros, sob pena de nulidade absoluta do negócio posterior.

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Q4130123

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130123 Direito Notarial e Registral

Após a protocolização de pedidos de adjudicação compulsória extrajudicial por diversas pessoas, Lucas, que exerce as suas funções no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Alfa, indagou ao registrador sobre quem teria legitimidade para requerer a medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que é(são) legitimado(s) a requerer a adjudicação compulsória extrajudicial:

A

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, independentemente de representação por advogado;

B

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado;

C

apenas o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, representados por advogado;

D

o promitente comprador ou promitente vendedor ou seus sucessores, independentemente de representação por advogado;

E

apenas o promitente vendedor, representado por advogado.

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Q4130095

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130095 Direito Notarial e Registral

Pedro apresentou no Registro de Títulos e Documentos da circunscrição do seu domicílio, visando à sua conservação, instrumento particular de compra e venda de semovente que celebrara alguns meses antes com Maria, domiciliada em circunscrição diversa, sem nada informar em relação a uma possível mora de qualquer dos pactuantes.

Ao analisar o referido documento, o oficial observou corretamente que:

A

é exigido o reconhecimento de firma de Pedro e Maria;

B

é necessário que o título seja apresentado na circunscrição de residência de Maria;

C

é exigido que o instrumento a ser transcrito esteja elencado no rol taxativo previsto na legislação de regência;

D

independe de prévia distribuição o ato a ser praticado, que produzirá efeitos a partir da data de sua realização;

E

é possível utilizar o registro facultativo pretendido por Pedro como mecanismo de cobrança de dívidas e, também, para fins de protesto.

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Q4130075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130075 Direito Notarial e Registral

João assumiu interinamente uma serventia extrajudicial da área de registro público no Estado Alfa, o que decorreu do afastamento do respectivo titular por ato da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:

A

por atuar como longa manus da CGJ, a disponibilização de informações ao Serp ocorrerá por intermédio da referida estrutura orgânica;

B

ele deve obrigatoriamente aderir ao Serp, apesar da natureza do seu vínculo, promovendo a sua implantação, se for o caso, e seu funcionamento adequado;

C

por atuar de maneira interina, o que acarreta a impossibilidade de sua adesão, a disponibilização de informações ao Serp ocorrerá em quadro especial;

D

o procedimento a ser adotado deve observar os termos do ato de delegação, que definirá a forma de relacionamento de João com o Serp, bem como a exigência, ou não, de adesão;

E

o vínculo com o Serp é mantido com o titular da serventia, caso o afastamento seja cautelar, ou com a CGJ em se tratando de serventia vaga, indicativo de que João não irá inaugurar relação jurídica própria.

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Q4073922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073922 Direito Notarial e Registral

Acerca da multipropriedade, tendo em vista o que dispõe a Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa correta.

A

Haverá uma única matrícula do imóvel, em que serão averbadas as multipropriedades, sendo opcional a abertura de matrícula para cada fração de tempo.

B

A fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, deverá ser objeto de matrícula específica.

C

A convenção de condomínio em multipropriedade deve ser objeto de averbação na matrícula base.

D

Cada fração de tempo deve ter uma matrícula própria, que deve ser registrada no Livro no 3 – Registro Auxiliar.

E

Cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

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Q4029318

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029318 Direito Notarial e Registral

Em relação aos elementos presentes na “Aba de Identificação” da planilha SIGEF, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Código do Cartório: corresponde ao Código Nacional de Serventia, que identifica as serventias extrajudiciais.

( ) Matrícula: corresponde ao número de matrícula ou transcrição do imóvel rural.

( ) Nome: refere-se à identificação do proprietário e, havendo mais de um titular, devem ser informados todos os nomes.

( ) Código do Imóvel (SNCR/INCRA): corresponde ao identificador do imóvel rural, disponível no CCIR.

( ) Situação: refere-se à condição do imóvel e, no caso de imóvel em processo de usucapião, seleciona-se a opção “Área não Titulada”.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – F – V.

C

F – F – F – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

V – V – F – V – F.

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Q4029310

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029310 Direito Notarial e Registral

A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades. Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suas respectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 4 – 1.

C

1 – 4 – 3 – 2.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

4 – 2 – 3 – 1.

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Q4028336

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028336 Direito Notarial e Registral

O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.

B

Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.

C

Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.

D

A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.

E

A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.

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Q3914474

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914474 Direito Notarial e Registral

O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição Y comunicou à sua equipe de trabalho a necessidade de ser encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos natimortos, dos nascimentos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Como as informações devem ser encaminhadas pelo próprio oficial, era necessária a sua devida organização e sistematização.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

A

as informações devem ser encaminhadas em até um dia útil;

B

as informações devem ser remetidas à Corregedoria-Geral de Justiça, que as integralizará e repassará ao INSS;

C

as informações devem ser encaminhadas imediatamente após a sua solicitação e, em caráter regular, até o 5º dia útil do mês subsequente;

D

o descumprimento dos prazos de encaminhamento configura conduta atentatória às instituições de registro, ensejando a responsabilização disciplinar;

E

a inexistência de atos notariais a serem informados no decorrer do mês não afasta a necessidade dessa circunstância ser informada ao INSS no 1º dia útil do mês subsequente.

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Q3811819

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811819 Direito Notarial e Registral

Sobre a opção de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.

B

O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. Até que se faça a opção, a nacionalidade brasileira se encontra suspensa.

C

A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.

D

A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.

E

A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença ou da inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais. É competente a serventia da residência do optante ou de seus pais. Caso morem em outro país, o registro deve ser feito no Distrito Federal.

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Q3811815

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811815 Direito Notarial e Registral

Sobre os serviços notariais e de registro, é INCORRETO afirmar:

A

São contados em dias e horas úteis, os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

B

O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, sem exceção.

C

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

D

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

E

Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade, além de responder por ato de improbidade administrativa.

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Q3811812

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811812 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC):

A

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) possibilita a interligação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), mediante prévia autorização deste, e possibilita às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.

B

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais.

C

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) permite aos oficiais de registro civil das pessoas naturais a consulta para a localização dos atos de registro com intervalo de um dia.

D

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) consiste em sistema eletrônico interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, que tem como um de seus objetivos interligar os oficiais de registro civil das pessoas naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados.

E

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) tem como um de seus objetivos implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões. Os oficiais de registro civil devem, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.

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Q3811796

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811796 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

O Livro que guarda as prenotações não tem nome, é apenas o Protocolo.

B

O Livro 3 é o Registro Geral.

C

O Livro 2 é denominado Registro Auxiliar.

D

O Livro 4 é o Indicador Real.

E

O Livro 1 é o Matricular.

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Q3811795

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811795 Direito Notarial e Registral

Acerca da publicidade no registro imobiliário, é correto afirmar:

A

O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.

B

As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.

C

A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.

D

Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.

E

O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

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Q3811733

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811733 Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis, a prenotação observará rigorosamente a ordem de apresentação dos títulos. Sobre a prenotação, assinale a alternativa correta:

A

A prenotação somente ocorre após o registro definitivo.

B

Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

C

A prenotação depende de análise prévia do mérito do título.

D

Todos os títulos tomarão, no Registro Geral – Livro 3 Auxiliar, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação.

E

A prenotação é facultativa em casos urgentes.

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Q3811732

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811732 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 6.015/73, é correto afirmar que no Registro de Imóveis haverá os seguintes livros:

A

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal.

B

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 4 – Indicador Pessoal.

C

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Pessoal; Livro nº 5 – Indicador Real; Livro nº 6 – Distribuição.

D

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 6 – Distribuição.

E

Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Indicador Pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos gerais dos registros públicos e a lei 6.015/1973 em direito notarial e registral

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