Questões de Direito Marítimo para Concurso - Página 2

Q4085073

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085073 Direito Marítimo

A NORMAM-201 prevê procedimentos para a tramitação dos expedientes de solicitação e emissão do Certificado de Responsabilidade Civil, atestando que o navio possui seguro ou outra garantia financeira válida, de acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74, de 1976, e promulgada pelo Decreto nº 79.437 de 1977. Qual alternativa abaixo se aplica a presente regra.

A

Todo navio registrado em Estado contratante e que transporte mais de 500 toneladas de óleo em tanques para consumo.

B

Todo navio registrado em Estado contratante e que transporte mais de 1.000 toneladas de óleo a granel para consumo.

C

Todo navio registrado em Estado contratante e que transporte mais de 2.000 toneladas de óleo a granel como carga.

D

Todo navio registrado em Estado contratante e que transporte mais de 2.500 toneladas de óleo em tanques de carga do navio.

E

Todo navio registrado em Estado contratante e que transporte mais de 3.000 toneladas de óleo em tanques para consumo e a granel como carga.

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Q4085072

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085072 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-202, para qual embarcação abaixo pode ser aceita a Declaração de propriedade como prova de propriedade, para fins de inscrição?

A

Pesqueiro com 100 AB.

B

Escuna com 50 AB.

C

Catamarã com 35 AB.

D

Lancha com 20 AB.

E

Moto aquática.

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Q4085070

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085070 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 9.637, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, Prático é definido como:

A

marítimo.

B

tripulante não-aquaviário.

C

amador.

D

agente de manobra e docagem.

E

aquaviário não-tripulante.

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Q4085069

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085069 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-401, o Plano de Gerenciamento de Bioincrustação, corresponde:

A

Aos procedimentos para ações de limpezas periódicas, mesmo que não sejam observadas bioincrustações durante as inspeções.

B

Aos procedimentos de contingência para gerenciar a incrustação biológica que eventualmente se acumule caso o navio se desvie de seu perfil operacional.

C

Ao cronograma para inspeções antes das docagens planejadas na avaliação de risco específica da embarcação, elaborado e conduzido pela Autoridade Marítima.

D

À captura, coleta e disposição final dos registros decorrentes do gerenciamento da água de lastro.

E

Aos procedimentos de segurança para o navio e tripulação, treinamento e familiarização da tripulação quanto ao gerenciamento da água de lastro.

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Q4085068

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085068 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-202, no tocante aos requisitos para embarcações que transportam veículos, assinale a opção correta.

A

É permitido o uso de correntes ou outros acessórios não estruturais, para impedir a queda acidental de veículos na água.

B

As rampas de embarque e desembarque deverão ser obrigatoriamente arriadas e travadas, antes de a embarcação suspender.

C

O convés de carga deverá possuir faixas de separação de veículos, de modo que haja espaço suficiente para a abertura de portas ou escotilhas, deverão possuir largura mínima de 15 cm e sua cor deve contrastar com a cor de fundo do convés.

D

Quando o movimento de içar e arriar da rampa for do tipo automático, acionado por intermédio de sistemas pneumáticos, estes deverão ser providos de um sistema de automação controlado pelo passadiço.

E

Para embarcações empregadas em travessias com duração entre 30 e 60 minutos, a embarcação deverá ser dotada de assentos fixos para, pelo menos, 50% da capacidade de passageiros que ela pode transportar.

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Q4085067

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085067 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-204, com relação à operação Ship To Ship (STS) em mar aberto, é uma responsabilidade do provedor de serviço STS.

A

observar os requisitos referentes ao Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a Granel para operações STS.

B

Apresentar parecer do Conselho Técnico da Praticagem local sobre a adequabilidade do projeto proposto e sobre as manobras entre os navios.

C

manter a bordo a Declaração de Vistoria de Condição (DVC) dos navios petroleiros envolvidos nas operações de transbordo, com mais de 18 anos de idade.

D

encaminhar a Notificação de Saída no prazo máximo de quarenta e oito horas após a partida do navio da área de operação STS.

E

encaminhar requerimento à Capitania dos Portos ou Delegacia solicitando a autorização para realização de operação STS, contendo, entre outros documentos, Termo de Autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

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Q4085065

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085065 Direito Marítimo

De acordo com o Anexo 2-A da NORMAM-101, assinale a opção que apresenta todos os requisitos necessários para a ascensão à categoria de Primeiro Oficial de Máquinas (1OM), por um Segundo Oficial de Máquinas (20M).

A

Ter mais de 4 (quatro) anos de embarque no nível 7, independentemente da realização do Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Máquinas (APMA).

B

Ter mais de 3 (três) anos de embarque no nível 7, independentemente da realização do Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Máquinas (APMA).

C

Ter mais de 3 (três) anos de embarque no nível 7 e ser aprovado no Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Máquinas (APMA).

D

Ter mais de 2 (dois) anos de embarque no nível 7 e ser aprovado no Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Máquinas (APMA).

E

Ter mais de 1 (um) ano de embarque no nível 7 e ser aprovado no Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Máquinas (APMA).

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Q4085064

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085064 Direito Marítimo

Com relação à NORMAM-311, no que tange ao serviço de praticagem em embarcações de bandeira peruana e colombiana nas águas jurisdicionais brasileiras (AJB), assinale a opção correta.

A

Em função das condições de navegabilidade dos rios da região, nos trechos sob jurisdição nacional, todas as embarcações de bandeira peruana e colombiana com AB menor ou igual a 1.000 terão o Serviço de Praticagem exercido por Práticos das respectivas nacionalidades.

B

A utilização do Serviço de Praticagem será facultativa para as embarcações de bandeira peruana ou colombiana com AB menor ou igual a 2.000, com calado máximo compatível com os valores estabelecidos pela Autoridade Marítima Brasileira, em função das condições de navegabilidade dos rios da região, nos trechos sob jurisdição nacional.

C

O limite máximo a ser cobrado das embarcações de bandeira peruana ou colombiana com AB maior que 2.000 poderá exceder o maior valor cobrado pelos mesmos serviços prestados às embarcações brasileiras, em virtude do porte bruto da embarcação.

D

A Marinha do Brasil adota o critério da reciprocidade para oferecer isenção de taxa de praticagem às embarcações de bandeira peruana ou colombiana que operem em AJB.

E

Quando a Entidade de Praticagem for designada para atender as embarcações de bandeira peruana ou colombiana que operem em AJB, deverá, antecipada e formalmente, consultar o Capitão dos Portos, Delegado ou Agente sobre o oferecimento de isenções às embarcações.

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Q4085063

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085063 Direito Marítimo

Conforme previsto na NORMAM-302, no que se refere à Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), é correto afirmar que:

A

a ISAIM deve ser iniciada em até dez dias, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento da ocorrência de acidente marítimo muito grave, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, em sua área de jurisdição.

B

a ISAIM será concluída por meio da elaboração e envio ao Comando do Distrito Naval, pelo Agente da Autoridade Marítima responsável por sua condução, de minuta do Relatório de ISAIM, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de sua instauração.

C

a ISAIM tem o propósito de atribuir culpa e determinar responsabilidades nos acidentes ocorridos.

D

a ISAIM não substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação.

E

sempre que for iniciada a realização de um Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, já deverá ter sido instaurada, obrigatoriamente, a ISAIM.

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Q4085062

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085062 Direito Marítimo

De acordo com a lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, assinale a opção que apresenta os três órgãos de comunicação imediata quando ocorrer qualquer incidente em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, independentemente das medidas tomadas para seu controle.

A

Órgão ambiental competente, Capitania dos Portos e órgão regulador da indústria do petróleo.

B

Órgão ambiental competente, Comando do Distrito Naval da área e órgão regulador da indústria do petróleo.

C

Agência Nacional de Transporte Aquaviário, Capitania dos Portos e órgão regulador da indústria do petróleo.

D

Órgão ambiental competente, Capitania dos Portos e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.

E

Órgão ambiental competente, Comando do Distrito Naval da área e Agência Nacional de Transporte Aquaviário.

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Q4085061

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085061 Direito Marítimo

De acordo com a lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I- Aplica-se às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78.

II- Aplica-se às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional.

III- Não se aplica às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não sejam óleo, bem como não se aplica aos estaleiros, marinas, clubes náuticos.

A

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

E

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

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Q4085060

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085060 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-202, assinale a opção que apresenta os órgãos competentes para autorizar as embarcações a trafegar, atracar, desatracar e permanecer nas proximidades dos atracadouros específicos de travessia.

A

Receita Federal ou ANTAQ.

B

ANVISA ou IBAMA.

C

DNIT ou Polícia Federal.

D

ANTAQ ou DNIT.

E

IBAMA ou ANTAQ.

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Q4085059

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085059 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do Tribunal Marítimo na investigação quanto à apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, de acordo com a lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954.

A

Verificar se foi deferido o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações bem como o registro de armadores nacionais.

B

Verificar se foram fielmente cumpridas, para evitar abalroação, as regras estabelecidas em convenção internacional vigente, assim como as regras especiais baixadas pela autoridade marítima local, concernentes à navegação nos portos, rios e águas interiores.

C

Verificar se deixou de ser cumprida a obrigação de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a assistência solicitada em tempo, mas não prestada.

D

Verificar se foram fielmente aplicadas as disposições de convenção concernentes à salvaguarda da vida humana no mar e as leis e regulamentos complementares.

E

Verificar se, nos casos de acidentes ou fato da navegação de que possam resultar a classificação de danos e despesas como avaria comum, apresentam-se os requisitos que autorizam a regulação.

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Q4085057

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085057 Direito Marítimo

Assinale a opção que NÃO apresenta um requisito obrigatório para a operação de submersíveis tripulados para turismo/diversão, cujos procedimentos estão definidos nas Normas da Autoridade Marítima para Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201).

A

O submersível deverá ser inscrito e será autorizado a operar pela Capitania dos Portos da área de jurisdição, em área específica e claramente identificada.

B

A aprovação da área de operação, conjugada com os requisitos técnicos de projeto do submersível, estará condicionada à análise da sua profundidade mínima.

C

Em hipótese alguma, o submersível poderá operar numa área com profundidade superior à máxima de operação.

D

A profundidade do local de operação não deverá exceder a capacidade demonstrada do equipamento de resgate disponível.

E

Deverá ser demonstrado que todos os recursos de resgate existentes nas áreas de operação poderão estar disponíveis na cena de ação, em um prazo máximo que seja inferior ao do limite do Sistema de Revitalização e Controle Ambiental do submersível.

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Q4085055

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085055 Direito Marítimo

Em consonância com o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a opção que apresenta corretamente o termo utilizado quando há possibilidade de implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas.

A

Contrato de Aforamento.

B

Parecer Provisório de Obras.

C

Declaração de Disponibilidade.

D

Parecer de Interferência Prévia.

E

Viabilidade Locacional.

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Q4085054

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085054 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, assinale a opção correta com relação ao procedimento de perda da propriedade da embarcação (perdimento).

A

O proprietário da embarcação apreendida tem quinze dias úteis para sanar as irregularidades e retirá-la das instalações da Capitania, Delegacia ou Agência.

B

Expirado o prazo estipulado para retirada da embarcação apreendida, o que caracteriza o abandono, será emitida de forma imediata a Declaração de Perda de Propriedade (DPP) em edital ou em Diário Oficial da União (DOU).

C

Caso seja desconhecido o proprietário da embarcação ou o endereço de sua residência, o processo de perda da embarcação será tomado a termo.

D

No momento em que as irregularidades que determinaram a apreensão da embarcação forem sanadas, será emitida a Notificação de Retirada, para que o proprietário da embarcação a retire em até noventa dias, a contar da data dessa notificação.

E

Expirado o prazo de cento e vinte dias para retirada da embarcação, o que caracteriza o abandono do bem, será instaurado o devido processo administrativo de perdimento do bem, devendo ser publicado em jornal de maior circulação da cidade.

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Q4085053

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085053 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-602, qual Organização Militar da Marinha do Brasil deve aprovar o Curriculum Vitae do nome proposto para ocupar o cargo de Gerente do Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS)?

A

Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).

B

Diretoria de Portos e Costas (DPC).

C

Diretoria-Geral de Navegação (DGN).

D

Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).

E

Comando do Distrito Naval da área (ComDN).

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Q4085052

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085052 Direito Marítimo

Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.

A

Dragagem de recuperação ambiental, sem escavação ou derrocamento do leito.

B

Levantamento hidrográfico.

C

Monitoramento ambiental.

D

Dragagem de mineração restrita a canais de navegação e bacias de fundeio.

E

Serviços de topografia

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Q4085051

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085051 Direito Marítimo

Em consonância com a NORMAM-212, assinale a opção correta quanto às regras de funcionamento para os Estabelecimentos para o Treinamento Náutico para Motonauta ou Pessoa-Física (ETN-M/PF).

A

A área de atuação dos ETN-M/PF credenciados para treinamento náutico limita-se aos municípios pertencentes à área de jurisdição da Capitania, Delegacia ou Agência (CP/DL/AG) que realizou o seu credenciamento.

B

Os instrutores não poderão realizar treinamentos náuticos em mais de um ETN-M/PF.

C

As motos aquáticas empregadas no treinamento náutico para Motonauta deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível na popa, com no mínimo cinco centímetros de largura, com a inscrição "EM TREINAMENTO".

D

As embarcações empregadas no treinamento precisam, obrigatoriamente, ser de propriedade do responsável pelo ETN-M/PF credenciado.

E

Os instrutores deverão possuir, no mínimo, cinco anos de habilitação na categoria de Motonauta.

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Q4085050

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085050 Direito Marítimo

De acordo com Anexo 1-J da NORMAM-101, assinale a opção correta, quanto ao que estabelecem as regras da Convenção STCW-1978, como emendada, empregadas na certificação.

A

REGRA VI/1 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios relativos a primeiros socorros e cuidados médicos.

B

REGRA VI/2 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para familiarização, treinamento e instrução básica em segurança para todos os marítimos.

C

REGRA VI/3 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para instrução em combate a incêndio avançado.

D

REGRA VI/4 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para o treinamento e a instrução relativa à proteção para todos os marítimos.

E

REGRA VI/6 - Estabelece requisitos mínimos obrigatórios para a emissão de certificado de proficiência em embarcação de sobrevivência, embarcações de salvamento e embarcações rápidas de resgate.

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Questões de Concurso Sobre direito marítimo

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