Questões de Concurso Sobre conceito, atores, terminologia e formalidades dos tratados internacionais em direito internacional público

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Q57010
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q57010 Direito Internacional Público
Considere as assertivas a seguir:

I. o direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no Brasil

II. segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

III. segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

IV. o direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q56387
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56387 Direito Internacional Público
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q56231
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |
Q56231 Direito Internacional Público
Examine as assertivas abaixo e indique, a seguir, a resposta correta:

I - as normas de um tratado internacional sobre direitos humanos, devidamente incorporado ao direito brasileiro, poderão integrar o elenco das denominadas "cláusulas pétreas" constitucionais;

II - a denúncia é ato unilateral pelo qual o Estado requer a extinção de Convenção ou Tratado Internacional em vigor em vários outros Estados, por força da caducidade das suas normas;

III - os Tratados Internacionais somente podem ser firmados pelos Estados, não se admitindo a participação de outros sujeitos;

IV - os Tratados Internacionais devidamente incorporados ao direito brasileiro submetemse ao controle abstrato de constitucionalidade, por força da natureza jurídica das suas normas;

V - as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas apenas por maioria simples em cada casa do Congresso Nacional brasileiro não adquirem vigência normativa própria dos Tratados.
Alternativas
Q55773
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |
Q55773 Direito Internacional Público
No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:
Alternativas
Q45108
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45108 Direito Internacional Público
Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que
Alternativas
Q40853
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |
Q40853 Direito Internacional Público
Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.
Alternativas
Q27949
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q27949 Direito Internacional Público
Presidente visita Benguela

O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
financeira.

A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
economia mista do estado-membro participaria das obras de
infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita,
julgue os itens seguintes.
O primeiro tratado , devidamente assinado pelo presidente da República, somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer a sua incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decreto editado pelo presidente da República.
Alternativas
Q22442
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações
Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |
Q22442 Direito Internacional Público
Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afi rmar que:
Alternativas
Respostas
17: D
18: C
19: D
20: A
21: A
22: E
23: C
24: C
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