Home Concursos Públicos Questões Q55773 No que concerne ao processo de internalização de tratado int... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q55773 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 | Q55773 Direito Internacional Público No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar: Alternativas A A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. B Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado. C A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial. D Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo. E A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro