Questões de Direito Internacional Privado para Concurso - Página 8

Q352195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352195 Direito Internacional Privado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

A

do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.

B

de nacionalidade do possuidor de boa-fé.

C

mais favorável ao adquirente.

D

do país em que estiverem situados.

E

de domicílio do proprietário.

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Q351421

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351421 Direito Internacional Privado

Em relação ao contrato internacional do trabalho, é possível dizer:

A

A Lei 7064/82 - que dispõe sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior - é a norma especial que prevê a regência do contrato pela lei do local da contratação.

B

Por falta de legislação específica, não é possível aplicar por analogia a Lei 7064/82 para a categoria de trabalhadores diferentes daqueles que prestam serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamentos e congêneres.

C

Aplicável ao contrato internacional a lei do local da execução e a lei nacional mais benéfica ao trabalhador com a utilização da Teoria do Conglobamento.

D

Aplicável ao contrato internacional a legislação específica do local da prestação de serviços mais a lei nacional no que for mais benéfica, em relação a cada norma.

E

Aplicável a lei específica do local da contratação e a legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei de transferência, quando mais favorável do que a legislação territorial.

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Q346558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346558 Direito Internacional Privado

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

A

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

B

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

C

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

D

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

E

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

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Q346557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346557 Direito Internacional Privado

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

A

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

B

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

C

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

D

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

E

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

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Q346556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346556 Direito Internacional Privado

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

A

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

B

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

C

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

D

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

E

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo

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Q345821

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345821 Direito Internacional Privado

No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta:

I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.

II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.

III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.

IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Apenas os enunciados I e III são corretos.

C

Apenas enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados III e I são falsos.

E

Todos os enunciados são falsos.

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Q345819

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345819 Direito Internacional Privado

Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta:

I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.

II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.

III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.

IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Os enunciados I e III são corretos.

C

Os enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados III e I são falsos.

E

Todos os enunciados são falsos.

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Q345818

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345818 Direito Internacional Privado

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

A

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

B

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em torno do comércio de produtos agrícolas;

C

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

D

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

E

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

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Q345816

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345816 Direito Internacional Privado

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

A

Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;

B

Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;

C

Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;

D

Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;

E

Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

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Q332027

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332027 Direito Internacional Privado

RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES IUS COGENS E IUS DISPOSITIVUM:

A

Referem-se a uma distinção já superada nos tempos atuais.

B

Dizem respeito às regras imperativas e às permissivas.

C

As partes sempre podem convencionar em contrário.

D

A maioria das normas jurídicas não se enquadra nesses conceitos.

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Q332016

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332016 Direito Internacional Privado

DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODERÁ RECUSAR O RETORNO DE CRIANÇA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO:

A

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

B

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

C

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

D

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

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Q332015

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332015 Direito Internacional Privado

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO

A

dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

B

dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;

C

dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;

D

o mesmo que cláusula Calvo.

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Q332008

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332008 Direito Internacional Privado

NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA

A

não é de ser considerada quando se tiver que aplicá-la;

B

é de ser considerada sempre em sua aplicação, sob pena de mutilar o elemento de qualificação;

C

é de ser considerada em sua aplicação nos estritos limites da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro;

D

só é de ser considerada quando a remissão for de 2.º grau, não, porém, quando for de 1.º grau.

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Q332007

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332007 Direito Internacional Privado

EM MATÉRIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÕES ESTATAIS NO DIREITO INTERNACIONAL,

A

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, independentemente do critério que legitime a extraterritorialidade;

B

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial pelo critério do sujeito passivo, não a tendo, contudo, pelos demais critérios legitimadores da extraterritorialidade;

C

o exercício da jurisdição territorial, ainda que mais frequente, não tem qualquer primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, resolvendo- se o conflito pelo princípio ne bis in idem;

D

a primazia do exercício da jurisdição extraterritorial só é admitida em casos excepcionais, sob pena de se incorrer em ingerência ilícita nos assuntos de exclusiva competência doméstica do Estado territorial.

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Q304823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304823 Direito Internacional Privado

À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.

A

Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.

B

A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.

C

No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.

D

Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.

E

As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

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Q299345

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299345 Direito Internacional Privado

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

A

não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.

B

é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.

C

é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.

D

é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.

E

é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.

Q465902

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465902 Direito Internacional Privado

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.

Esse laudo arbitral

A

dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.

B

dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.

C

precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.

D

precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

E

não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

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Q465901

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465901 Direito Internacional Privado

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A

tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

B

deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

C

poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

D

não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

E

não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

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Q465900

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465900 Direito Internacional Privado

Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato.
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?

A

Sim, porque o Protocolo de Olivos permite o acesso direto a particulares.

B

Sim, se a OMC não se declarar competente para julgar a lide.

C

Sim, mas, primeiramente, precisariam esgotar os recursos judiciais internos.

D

Não, porque a Bolívia é Estado-associado do Mercosul.

E

Não, porque o sistema de solução de controvérsias do Mercosul é apenas para Estados.

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Q465899

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465899 Direito Internacional Privado

Ao pedir uma proposta para importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o fornecedor indica o preço do produto em dólares norte-americanos, FOB no porto de embarque a ser indicado pela compradora.
Em uma compra e venda FOB, segundo os Incoterms, o(a)

A

frete está incluído no preço da mercadoria.

B

frete será pago a bordo, após confirmado o embarque.

C

preço inclui um frete exclusivo para o Brasil.

D

preço da mercadoria não inclui o frete.

E

cotação inclui o frete e os custos de embarque.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional privado

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