Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488783 Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

Quando resulta de ato normativo que impõe sua execução por mais de dois exercícios.

Quando decorre de contrato temporário com prazo máximo de dois exercícios.

Quando se refere à aquisição de bens permanentes para a Administração.

Quando depende exclusivamente de autorização na lei orç

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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