Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsab...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807241 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar:

40% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo vedada a ampliação de cargos efetivos.

50% da Receita Corrente Líquida, incluídas as despesas de terceirização.

60% da Receita Corrente Líquida, distribuída entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

70% da Receita Corrente Bruta, incluindo encargos patronais.

50% das receitas tributárias próprias do município.

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