Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Com base na Lei Nº 4320.64, analise as afirmativas abaixo marcando (V) para verdadeiro ou de (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.
( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
( ) Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
( ) Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
( ) Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
( ) A contabilidade não evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
Estabelece a Lei Nº 4.320/64 que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
IV- conceder dotação superior aos qualitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
As opções a seguir apresentam, de acordo com a Lei nº 4.320/64, finalidades da verificação, à exceção de uma Assinale-a.
Os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal de forma expressa ou lícita. [...] O orçamento deve conter apenas matéria financeira, não contendo assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
CREPALDI, Silvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões. Direito Financeiro: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 54.
Este conceito refere-se ao seguinte princípio:
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
I – Contas iliquidáveis são aquelas que, por culpa do administrador público responsável, não se tem como chegar a uma conclusão sobre sua regularidade. II – As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado. III – O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.
Quais das assertivas acima estão corretas?