Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 392

Q1780738

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |

Q1780738 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1632497

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632497 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

A

programação financeira de despesa deverá ser realizada, pelo Poder Executivo, em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

B

na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

C

para fins de atendimento do limite de gasto com pessoal, não será computada a despesa com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas ao incentivo com demissão voluntária.

D

A operação de crédito contratada com instituição financeira, caso seja considerada nula por infração à Lei, acarretará, após seu cancelamento, a devolução do principal, descontando-se apenas o pagamento de juros e demais encargos financeiros contratuais.

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Q1632419

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632419 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

A

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, incluindo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

B

Alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa.

C

Criação de cargo, emprego ou função.

D

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

Qualquer hipótese de contratação de hora extra.

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Q1629220

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629220 Direito Financeiro

Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,

I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1629218

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629218 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

A

50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.

B

50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.

C

60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.

D

60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.

E

60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.

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Q1628425

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1628425 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez publicada a lei orçamentária anual, entende-se que as despesas estão autorizadas, restando o pagamento.

B

São etapas da despesa pública: classificação da despesa, liquidação e pagamento.

C

A realização de despesas só é admitida com prévio empenho.

D

O empenho é apresentado na lei orçamentária com a previsão das despesas.

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Q1394436

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394436 Direito Financeiro

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.

A

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

B

Orçamento da Assistência Social, Orçamento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal.

C

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento das Empresas Estatais.

D

Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Fundações Públicas.

E

Orçamento Fiscal, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento de Investimento das Empresas.

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Q1394435

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394435 Direito Financeiro

Sobre a Sequência do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Execução do Orçamento.

B

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) – Execução do Orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

E

Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Execução do Orçamento - Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q1394434

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394434 Direito Financeiro

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

A

Execução orçamentária.

B

Exposição e análise das técnicas de custo-benefício.

C

Elaboração da proposta orçamentária.

D

Controle de avaliação da execução orçamentária.

E

Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

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Q1394430

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394430 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.
São categorias que compõem os gastos públicos:

A

pagamentos de transferências;

B

dispêndios na aquisição de ativos financeiros;

C

gastos com subsídios;

D

pagamentos de criação de moeda pelo Tesouro;

E

despesas de bens e serviços.

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Q1394428

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394428 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.
A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

A

anualidade, Universalidade e Unidade;

B

atualização Monetária, Universalidade e Materialidade;

C

anualidade, Universalidade e Oportunidade;

D

oportunidade, Anualidade e Unidade;

E

objetividade, Universalidade e Unidade.

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Q1394425

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394425 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:

A

lei de diretrizes orçamentárias;

B

plano plurianual;

C

finanças públicas;

D

lei orçamentária anual;

E

orçamento monetário.

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Q1394424

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394424 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.
I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos. II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento. III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
Assinale a alternativa correta.

A

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1394423

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394423 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Público.

A

Um instrumento no qual serão fixadas as despesas e previstas as receitas tendo em vista a realização de diversificadas políticas públicas.

B

Uma lei que constitui os meios pelos quais o Estado irá desobrigar-se de suas responsabilidades administrativas.

C

Um instrumento em que diferentes negociações políticas são estabelecidas tendo por objetivo atender às pressões legislativas.

D

Uma lei resultada de uma evolução histórica para possibilitar a permanente submissão do poder executivo ao poder legislativo.

E

Um instrumento que possui todos os princípios contábeis relativos às finanças públicas.

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Q1394420

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394420 Direito Financeiro

Quanto às funções básicas da política orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

Buscar atender às necessidades coletivas da população.

B

Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico.

C

Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou diminuir os seus efeitos.

D

Definir as fontes e as destinações de recursos em consonância com a orientação das instituições credoras do país.

E

Buscar reduzir as desigualdades sociais através de ações em benefício das classes menos favorecidas.

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Q1388851

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1388851 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal aqui no Brasil, surgiu num contexto de reforma do Estado que vem acontecendo em vários países nas últimas décadas. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma, a prestação dos serviços pelo Estado deve se tornar mais:

A

Autocrática.

B

Monocrática.

C

Eficiente.

D

Criativa.

E

Lenta.

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Q1388844

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1388844 Direito Financeiro

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.

Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):

A

Responsabilidade.

B

Transparência.

C

Planejamento.

D

Controle.

E

Equilíbrio das contas.

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Q1386496

Ano: 2017 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR Prova: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Contador |

Q1386496 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 9^o da LC 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a limitação de empenho, pode-se afirmar que:

A

No caso de restabelecimento da despesa prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No caso de os Poderes Legislativo, Executivo e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Judiciário autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para limitação de empenho.

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Q1386491

Ano: 2017 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR Prova: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Contador |

Q1386491 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, acerca do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS:

A

O Município que já transmitiu os dados, porém encontrou inconsistências na sua declaração não poderá realizar uma nova transmissão e terá que corrigir os erros na remessa seguinte.

B

Após a transmissão dos dados ficará disponibilizado o arquivo para homologação no prazo de até 72 horas.

C

O sistema permite que o usuário cadastrado como Secretário da Saúde ou seu substituto possa também se cadastrar como responsável pelo envio de dados.

D

O SIOPS não permitirá que o ente federado transmita os dados fora do prazo estabelecido.

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Q1369113

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |

Q1369113 Direito Financeiro

Conforme a Lei complementar 101/2000 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

C

operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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