Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 399

Q563163

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Administrador Junior |

Q563163 Direito Financeiro

Em 4 de maio de 2000, foi sancionada a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. O capítulo II da referida lei inclui normas sobre o planejamento de todos os entes da Federação. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

B

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para financiamento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preço previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

E

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei Orçamentária, as do Banco Central do Brasil, com exceção das relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo.

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Q562999

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Contador |

Q562999 Direito Financeiro

Conforme a Lei N° 4 320/64, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas.

B

Apenas as afirmativas I e II.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Apenas as afirmativas III e IV.

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Q562998

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Contador |

Q562998 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

B

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

C

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

D

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.

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Q562995

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Contador |

Q562995 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Acompanharão a Lei de Orçamento, os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluirão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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Q560038

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno |

Q560038 Direito Financeiro

Texto associado

Entre os modelos de controle interno reconhecidamente aceitos internacionalmente encontra-se o emitido pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) de 1992 conhecido como Internal Control – Integrated Framework − Coso 1, cuja estrutura recomendada desmembra os controles internos em cinco componentes inter-relacionados: ambiente de controle (interno), avaliação de risco, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. Em 2004 acrescentou-se três novos elementos, tornando-o em Enterprise Risk Management – Integrated Framework − Coso 2: fixação de objetivos, identificação de eventos e resposta a risco, sendo este último desdobrado em algumas categorias, das quais “mitigar a consequência e/ou probabilidade de ocorrência do risco por meio da transferência" caracteriza a categoria de resposta ao risco tratada como,

Assinale alternativa correta.

A

evitar.

B

reduzir.

C

aceitar.

D

compartilhar.

E

eliminar.

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Q557662

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557662 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

A

O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

C

É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

D

No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

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Q557657

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557657 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

A

verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.

C

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D

fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

E

verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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Q557654

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557654 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:

A

o rendimento de aplicações financeiras.

B

a arrecadação de contribuição de melhoria.

C

a taxa de aprovação do projeto de construção civil.

D

o serviço de venda de editais.

E

a alienação de bens imóveis.

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Q557379

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557379 Direito Financeiro

O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será aberto crédito adicional

A

suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.

B

especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

C

especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.

D

suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.

E

suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

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Q557378

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557378 Direito Financeiro

A Lei Federal n° 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código “1113.01.04" de receita orçamentária é correto afirmar que o

A

segundo dígito refere-se à categoria econômica − receita tributária.

B

primeiro dígito refere-se à origem − receita corrente.

C

terceiro dígito refere-se à origem − receita tributária.

D

primeiro dígito refere-se à categoria econômica − receita corrente.

E

segundo dígito refere-se à rubrica − imposto sobre a produção e circulação.

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Q557368

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557368 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será

A

de ofício ou por solicitação de autoridade competente.

B

prévia, concomitante e subsequente.

C

por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.

D

de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.

E

por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

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Q557367

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557367 Direito Financeiro

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

A

poder legislativo e no Tribunal de Contas.

B

Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

C

poder legislativo e no ministério público.

D

tribunal de contas e no sistema de controle interno.

E

poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

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Q555856

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555856 Direito Financeiro

A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,

A

o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.

B

salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.

E

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.

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Q555853

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555853 Direito Financeiro

A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.

Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é

A

ato da repartição competente e tem por finalidade, verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

B

procedimento da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito, e verificar a pessoa que é dele devedora.

C

ato do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

D

procedimento da repartição competente e tem por finalidade, apenas, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

E

procedimento do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

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Q555851

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555851 Direito Financeiro

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.

Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio

A

do caixa único.

B

da legalidade.

C

da unidade.

D

da completude orçamentária.

E

do orçamento bruto.

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Q555747

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555747 Direito Financeiro

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da

A

exclusividade e da anterioridade.

B

não afetação e da exclusividade.

C

anualidade e da universalidade.

D

especialização e da anualidade.

E

unidade e da não afetação.

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Q555746

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555746 Direito Financeiro

A Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:

A

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B

Ao se referir expressamente ao controle externo dispõe que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre prévia, sendo vedados os controles concomitante e subsequente.

D

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar qualquer cidadão, contador ou não, para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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Q555745

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555745 Direito Financeiro

A respeito da dívida pública, é correto afirmar:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, podendo o referido Banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

C

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida pública imobiliária e à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições estabelecidas na Constituição Federal.

D

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública mobiliária ou flutuante.

E

É vedado ao titular de Poder ou órgãos dos entes da Federação, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q555744

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555744 Direito Financeiro

Considerando a legislação específica sobre crédito público, é INCORRETO afirmar:

A

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

C

Para realização de operações de crédito externo, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, levando em consideração as condições previstas em lei, inclusive a autorização específica do Congresso Nacional.

D

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

E

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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Q555743

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555743 Direito Financeiro

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.

B

Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária.

C

Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos.

D

Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

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