Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.”
De acordo com o exposto, são classificações do empenho:
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”
(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)
Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de
I. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. II. Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Despesas, por função e subfunção. IV. Restos a pagar, detalhando, por Poder e Órgão. V. Demonstrativo, no último quadrimestre, da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Está(ao) correta(s):