Analise as afirmativas a seguir sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado conforme disposto na Lei Complementar Nº 101/2000, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000.

I. Será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

II. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III. Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Considere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I. finanças públicas;

II. dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III. concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV. emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

VI. operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII. compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000 cumpre a dupla função de estabelecer normas gerais em matéria de finanças públicas e de criar limites ao gasto com funcionalismo público.

Partindo desses conceitos e disposições trazidas por essa Lei, é correto afirmar:

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que

O Orçamento Público é o instrumento legal mais importante das finanças públicas, uma vez que nada que envolva dispêndios pode ser feito por nenhum dos três poderes sem que esteja previamente estabelecido no mesmo.
O orçamento é um documento legal que prevê a receita, fixa a despesa e, ao fazê-lo, evidencia um plano de trabalho a ser acompanhado e avaliado. A formulação do orçamento é um processo longo e compartimentado que segue uma série de etapas e produz diversos documentos.
Assinale a opção que apresenta os documentos contidos e consolidados pelo Orçamento Geral da União.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado

 O grau de acerto das previsões de receitas e estimativas de despesas está diretamente ligado à qualidade ou sucesso de uma administração pública. Na mesma linha, a correta identificação das despesas correntes e despesas de capital implica no adequado manejo das dotações orçamentárias. Nesse sentido, de acordo com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as dotações orçamentárias que 

Quanto ao acompanhamento e controle das despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação sera realizada ao final de cada quadrimestre. Ainda nesta concordância, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso de:

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna é :

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, para metros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias tem por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.

Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:

Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ____________________________, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ou para efetuar investimentos. Entre os estágios da despesa pública, estão:

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os recursos públicos para obter equilíbrio das contas públicas, ou seja, a Gestão Fiscal Responsável.
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trouxe várias atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a de dispor sobre