Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da re...

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Q612058

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612058 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.

o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.

o financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.

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