Constante na Lei de Responsabilidade Fiscal identifique a af...

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Não haverá cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.