Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere as seguintes afirmativas:
I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III - O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação
das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de
previdência social quanto do regime próprio de previdência
dos servidores públicos.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A doutrina classifica como limite prudencial para despesas com pessoal do Poder Executivo o equivalente a noventa por cento do limite máximo estabelecido para essa categoria de gasto público.
Acerca da classificação da receita pública no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Desde que destinadas a atender despesas de capital, classificam-se como receitas de capital os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.
Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.
À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
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