A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de...

LRF  

§ 3o Nas referências:

        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

 d) As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

Pela LEI Nº 12.465/2011 

Estatais dependentes deverão figurar no orçamento fiscal (reguladas pelo direito público)

Estatais independentes - orçamento de investimento das empresas (direito privado)  Art. 51. 

o   Gabarito: D.

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A: Errada. O Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo.

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: 

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B: Errada. Não há essa ressalva.

§3. Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

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C: Errada.

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

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D: Correta.

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

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E: Errada. A LRF se aplica obrigatoriamente a todos os entes federativos.

§2º. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As estatais não são abrangidas pela LRF, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela