Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o seguinte item.
Desde que destinadas a atender despesas correntes,
classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público.
Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o seguinte item.
Considera-se subvenção social a destinação de recursos públicos para cobrir despesas de custeio de empresa pública de caráter agrícola ou pastoril.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo
determinado não configura aumento de despesa pública.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em
periodicidade semestral por municípios com população inferior
a cinquenta mil habitantes.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
podem determinar a abertura de créditos suplementares,
desde que autorizados por lei previamente aprovada.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser
incluídos no relatório resumido da execução orçamentária
previsto na Constituição Federal de 1988 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
A União pode realizar operações de crédito por meio da
emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da
dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados
fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio
orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de
pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro,
salvo os de natureza alimentar.
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.
De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.
I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.
IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.
A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.
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