Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708562
Direito Financeiro
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando a categoria econômica / origem / espécie da Receita Pública com as suas respectivas descrições.
COLUNA I
1. Receita corrente – taxas
2. Receita corrente – contribuição de melhoria
3. Receita corrente – patrimonial
4. Receita de capital – transferências de capital
COLUNA II
( ) Recursos devidos aos entes da Federação como forma de participação no resultado da exploração dos seus recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico.
( ) Espécie de tributo e tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre o acréscimo de valor obtido e a realização da obra pública.
( ) Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor.
( ) Espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Assinale a sequência CORRETA.
Q707832
Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Q707831
Direito Financeiro
Com relação à repartição dos limites globais previstos
para a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) determina a limitação de percentuais para
cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a
limitação imposta na esfera federal.
Q707830
Direito Financeiro
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa
correta com base nas normas da Constituição Federal
sobre o plano plurianual.
Q707828
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da
Constituição Federal sobre os orçamentos.
Q707827
Direito Financeiro
Considerando as previsões expressas da Constituição
Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa
correta.
Q707826
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão
expressamente previsto contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro de
determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a
alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.
Q707825
Direito Financeiro
Em consonância com o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Porém, para dar maior amplitude a esta transparência,
a lei também determina outros meios. Analise os itens
abaixo que tratam desses outros meios e assinale a
alternativa CORRETA. I. incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
Q707824
Direito Financeiro
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
Q707823
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
Q707822
Direito Financeiro
A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
Q707821
Direito Financeiro
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de
Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964), os créditos adicionais possuem classificações
expressamente discriminadas. Assinale a alternativa
que não contempla uma delas.
Q707820
Direito Financeiro
No que diz respeito ao capítulo que trata da
Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante
nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de
algumas informações que compõe a dívida flutuante.
Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas
informações corretamente.
Q707819
Direito Financeiro
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre
as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964) os créditos suplementares
e especiais serão autorizados por lei e abertos por
determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a
alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
Q707755
Direito Financeiro
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno, instituído por
lei, com a finalidade, entre outras, de:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698636
Direito Financeiro
São requisitos à concessão de
incentivo de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de
compensação por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698635
Direito Financeiro
Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança. ( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis. ( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698634
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 165
§ 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária
anual compreende o orçamento fiscal de todos
os poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, o orçamento de investimento das
empresas estatais e o orçamento da seguridade
social. Esse dispositivo consagra o princípio daJ
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698632
Direito Financeiro
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |
Q694292
Direito Financeiro
Texto associado
Texto 5A4BBB
João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de
determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000,
em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que
condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil,
a indenizá-lo pela morte de sua esposa.
Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha
transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o
recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final
de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
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