Home Concursos Públicos Questões Q2016448 Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2016448 Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal | Q2016448 Direito Financeiro Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro Alternativas A é ineficaz. B é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. C viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional. D é inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. E é constitucional e legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro