Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.209 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959264
Direito Financeiro
Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959262
Direito Financeiro
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II
do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo
Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas
do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de
contas, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração |
Q1959040
Direito Financeiro
Julgue o item seguinte, referente a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountability.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958915
Direito Financeiro
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.
III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.
I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.
III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958913
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958912
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |
Q1957907
Direito Financeiro
De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |
Q1957906
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador |
Q1957903
Direito Financeiro
No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957006
Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta um comparativo da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 que deve
ser evidenciado no Relatório de Gestão
Fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957005
Direito Financeiro
Na hipótese de ocorrer insuficiência de
caixa momentânea e que possa ser sanada
dentro do mesmo exercício financeiro, o Ente
público pode realizar operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária. Assinale
a única opção que apresenta uma
característica correta acerca das operações
de crédito por antecipação da receita
orçamentária:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957004
Direito Financeiro
Suponha que o limite de gastos com
pessoal do Poder Executivo de um
determinado Município seja R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais). Assinale a alternativa
que apresenta o valor máximo que pode ser
destinado para gastos com pessoal, sem que
o Município esteja impedido de criar um cargo
público:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957003
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece que os Entes públicos devem
apurar periodicamente os gastos com
pessoal, como forma de comparar com os
limites previstos na legislação. Assinale a
alternativa que apresenta uma informação que
não deve ser considerada para fins de
verificação de gasto com pessoal, segundo a
legislação mencionada:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957002
Direito Financeiro
Consta na Lei Complementar Federal nº
101/2000, que o Ente Público deve assegurar
reserva de contingência, definida com base na
receita corrente líquida, e destinada ao
pagamento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos. A
Reserva de Contingência é parte integrante:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1957001
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
trouxe inovações no campo da
responsabilidade fiscal. A partir do início da
vigência desta norma, o controle do gasto
público passou a ter maior importância.
Diversos instrumentos de controle, assim
como limitações nos gastos públicos foram
implementados. Analise as afirmativas abaixo,
que versam sobre a Receita Corrente Líquida,
principal métrica adotada pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
I - A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores. II - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida. III - Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.
Estão corretas:
I - A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores. II - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida. III - Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |
Q1956982
Direito Financeiro
A proposta orçamentária é o instrumento
elaborado para apresentar ao Poder
Legislativo o modelo de gestão dos recursos
públicos, bem como as principais iniciativas e
ações que serão tomadas no exercício.
Assinale a única alternativa que NÃO pode
constar na proposta orçamentária, segundo a
legislação brasileira vigente:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
POLITEC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |
Q1956957
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser
considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito
externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |
Q1956723
Direito Financeiro
A proposta orçamentária deve contemplar
todos os programas e atividades do governo,
considerando a possibilidade de que os
recursos não contemplarão todas as
necessidades da população, exigindo que o
gestor público faça escolhas das ações que
considera prioridade. Sobre a proposta
orçamentária enviada para apreciação e
aprovação, assinale a única alternativa
correta:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |
Q1956722
Direito Financeiro
A proposta orçamentária deve ser
composta por todas receitas e despesas do
exercício. Através deste instrumento, é
possível planejar as ações de governo e
estabelecer metas e objetivos de gestão.
Sobre a proposta orçamentária, analise as
seguintes afirmativas:
I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Estão corretas:
I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1955627
Direito Financeiro
Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei
n.° 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas.
O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas.
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