A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração
pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis
orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:
I. O Plano Plurianual.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei do Orçamento Trienal.
Quais estão corretas?
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