Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 233

Q4140906

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140906 Direito Financeiro

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a

A

despesa derivada de liminar do STF

B

despesa corrente derivada de lei.

C

despesa derivada de decreto legislativo.

D

despesa derivada de medida provisória.

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Q4140834

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140834 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 apresenta capítulo próprio sobre as finanças públicas, com destaque para a previsão de normas acerca da formação das leis orçamentárias. Sobre a matéria, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

E

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos desta forma integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

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Q4140833

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140833 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas com pessoal.

A

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C

Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q4140832

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140832 Direito Financeiro

O Direito Financeiro tem como principal fonte normativa, além da Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1946 e suas alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo disciplinado em referida norma, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, despesas de capital com dotações classificadas como inversões financeiras.

A

Despesas para a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

B

Despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

C

Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

Subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

E

Despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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Q4140804

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140804 Direito Financeiro

Sobre os precatórios, de acordo com o que vaticina o artigo 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
( ) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.
( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – V – V – V.

Q4140424

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4140424 Direito Financeiro

É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A definição se refere a

A

investimentos.

B

preservação do patrimônio público.

C

disponibilidade de caixa.

D

transparência da gestão pública.

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Q4140422

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4140422 Direito Financeiro

_____________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo imposto, taxa e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao _____________ de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

tributo / ressarcimento

B

ressarcimento / IPI

C

tributo / custeio

D

IPI / custeio

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Q4138911

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138911 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

essa regra se contrapõe ao que foi definido na Constituição Federal de 1988 sobre o assunto.

B

se refere às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

pode ser excepcionado para a abertura de créditos adicionais.

D

deve compatibilizar-se com a lei orçamentária anual.

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Q4138899

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138899 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: a União realizou convênio com o Estado do Ceará para construção de viaduto, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com contrapartida Estadual na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado da obra. Durante a execução da obra, a equipe de auditoria foi destacada e, ao analisar os extratos da conta bancária do Convênio, percebeu que o gestor estadual fazia saques na conta corrente incompatíveis com os pagamentos dos boletins de medição e, em momento posterior, devolvia os valores à conta corrente do convênio. O auditor deve concluir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

pela irregularidade da operação, pois houve a quebra do nexo de causalidade da utilização dos recursos.

B

pela inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista que os valores foram devolvidos à conta corrente do convênio.

C

por opinar com abstenção de opinião em relação às contas apresentadas frente ao achado identificado.

D

pela determinação da suspensão do convênio.

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Q4138893

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138893 Direito Financeiro

Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

A

o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.

B

é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.

C

os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.

D

o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.

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Q4138890

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138890 Direito Financeiro

Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foram várias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho. Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesas emergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), que:

A

não pode realizá-la, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

pode realizá-la, somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.

D

não pode realizar operação da mesma natureza enquanto não integralmente quitada a operação anterior.

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Q4137642

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137642 Direito Financeiro

Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e independe do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços

D

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS DE CAPITAL.

E

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

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Q4137157

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137157 Direito Financeiro

Para que haja renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, devem ser observadas as condições e demais disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos ditames da LRF, analise as assertivas a seguir:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ela deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.
III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas de compensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4136430

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136430 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.

A

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

B

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário; 39,9% (trinta e nove inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

C

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4% (quatro por cento) para o Judiciário; 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

D

5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 3% (três por cento) para o Judiciário; 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo; e 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

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Q4136428

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136428 Direito Financeiro

Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e publicação, na esfera federal.

A

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

B

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

C

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

D

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

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Q4134383

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |

Q4134383 Direito Financeiro

O Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da:

A

Legalidade, do orçamento bruto e da exclusividade.

B

Legalidade, da publicidade e da transparência.

C

Clareza, da exatidão e da exclusividade.

D

Anualidade, da publicidade e da exatidão.

E

Unidade, da universalidade e da anualidade.

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Q4117857

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |

Q4117857 Direito Financeiro

"O X apresenta natureza contábil e é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal".
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:

A

Censo Escolar

B

CAC

C

Inep

D

FUNDEB

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Q4110221

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110221 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas nas quais se classificam os créditos adicionais:

A

Créditos: suplementares, especiais e emergenciais.

B

Créditos: especiais, extraordinários e complementares.

C

Créditos: suplementares, especiais e extraordinários.

D

Créditos: normais, especiais e emergenciais.

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Q4110217

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110217 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?

A

25%

B

60%

C

120%

D

200%

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Q4109957

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109957 Direito Financeiro

O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:

A

50% (cinquenta por cento).

B

60% (sessenta por cento).

C

40% (quarenta por cento).

D

65% (sessenta e cinco por cento).

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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