Os fundos públicos especiais consistem em exceção constituc...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece: “Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e...
• As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do...
• O princípio do equilíbrio orçamentário
• Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade,...
• Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas ...