Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 234

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109310 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

A

As diretrizes para orientar as ações do governo.

B

Objetivos para os programas de governo.

C

O orçamento fiscal e de investimentos do governo.

D

Metas para os programas de governo.

E

Os programas de governo.

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Q4108492

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108492 Direito Financeiro

Emerge como um verdadeiro código de conduta para os administradores públicos na gestão das finanças públicas de todas as esferas de governo. A referida lei, objetiva melhorar a administração das contas públicas do Brasil, proporcionando transparência e equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação preventiva e voltada para correção de qualquer desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio público, estabelecendo assim limites e condições. O texto faz referência a:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Lei de Orçamento Fiscal.

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Q4108491

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108491 Direito Financeiro

Observe a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Sobre Loa - Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito, devendo conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa.

B

A LOA funciona como instrumento de planejamento operacional, expressando a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações.

C

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

E

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que deverão ser compatíveis com o PPA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4101807

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101807 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, aceitas quaisquer deduções.

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Q4101806

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101806 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em relação ao controle externo, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4097470

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097470 Direito Financeiro

De acordo com Santos (2014), o orçamento público contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, e obedece a determinados princípios orçamentários que estão previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei, estão:
I. Anualidade.
II. Unidade.
III. Universalidade.
IV. Clareza.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4097468

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097468 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em cada ente da Federação, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observadas as normas de enquadramento das despesas estabelecidas na referida lei. Sendo assim, segundo as disposições da referida Lei, na repartição do limite global de 60% (sessenta por cento), para o legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá exceder ao percentual de:

A

6% (seis por cento).

B

7% (sete por cento).

C

8% (oito por cento).

D

9% (nove por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q4097467

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097467 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:
I. O Plano Plurianual.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Lei do Orçamento Trienal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4086352

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086352 Direito Financeiro

Em consulta ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Barbacena, é possível ter acesso à Lei nº 5.056/2020. Esta lei estima as receitas em R$ 400.511.631,66 (quatrocentos milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual montante. Considerando as informações anteriores e a legislação vigente a respeito do Plano Plurianual da Lei De Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias e todas as receitas estimadas, bem como as despesas fixadas, se referem ao quadriênio de 2021 a 2024, período coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo municipal.

B

Trata-se da Lei Orçamentária Anual em que as receitas estimadas e as despesas fixadas se referem ao exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social dos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Pública municipal direta e indireta.

C

Considerando que no corpo da referida Lei foi feita a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o quadriênio de 2021 a 2024, é inegável tratar-se do Plano Plurianual e, com certeza, integra referida lei o Anexo de Metas Fiscais onde são estabelecidas as metas anuais a valores correntes e constantes das receitas e despesas.

D

O fato de as receitas estimadas serem de igual montante às despesas fixadas, atende aos ditames legais de que o município só pode gastar o montante financeiro arrecadado com tributos, taxas e contribuições de melhoria no período considerado. Assim, não há margem para aumento de endividamento e quaisquer transferências ou convênios firmados com o Estado ou com o Governo Federal deverá ser objeto de lei específica.

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Q4086345

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086345 Direito Financeiro

O município de Barbacena recolheu, devidamente, IPTU, ISS e ITBI, impostos de competência municipal, no ano de 2020. O valor recolhido referente a cada imposto foi depositado em contas bancárias diferentes, todas pertencentes ao tesouro municipal e cada uma com finalidade específica. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

O depósito dos valores recolhidos referentes aos impostos municipais deve ser feito em uma conta única e que não pertença ao tesouro municipal.

B

A conta bancária única pode ser constituída por um conjunto de contas bancárias públicas, desde que congreguem a conta contábil única de Bancos do tesouro municipal.

C

O depósito dos impostos em contas diversas configura descumprimento ao Princípio da Unicidade de Caixa, pois, segundo este, a prefeitura deverá possuir apenas uma conta bancária.

D

A operação municipal, quanto ao recolhimento da receita de ISS é ilegal, uma vez que o referido imposto não é de competência municipal para recolhimento, apenas para lançamento.

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Q4086189

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086189 Direito Financeiro

Cabe ao Poder Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno contábil. Qual é a finalidade da adoção desse modelo coordenado?

A

Mensurar o cumprimento das metas previstas no ano fiscal, a execução dos programas de governo.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Comprovar a legalidade da gestão urbana, cultural, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração comunitária.

D

Avaliar os resultados quanto à extemporaneidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

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Q4081919

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081919 Direito Financeiro

Sobre o orçamento governamental, considere as afirmações.

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.
II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q4080307

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |

Q4080307 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

A

III.Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

I.Ente da Federação: a União e o Distrito Federal.

C

II.Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

IV.Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 , e no Art. 239 da Constituição, b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

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Q4073614

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista de sistemas de informação |

Q4073614 Direito Financeiro

Sobre os aspectos orçamentários e financeiros da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, a cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

É permitida a abertura de crédito sem prévia autorização legislativa, neste caso sendo categorizado como crédito suplementar ou especial.

D

Os projetos de lei do plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum, e as emendas pela Câmara dos Deputados, que deve emitir parecer.

E

Os projetos de lei do plano plurianual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

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Q4069289

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069289 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, qual das seguintes alternativas não integra o rol de obrigações cuja Lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor?

A

Equilíbrio entre receitas e despesas;

B

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

C

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D

Notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

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Q4056077

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056077 Direito Financeiro

Conforme a Lei n. 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, julgue os itens a seguir:

I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q4052393

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052393 Direito Financeiro

A luz da Lei 4.320 de 64, que vem estabelecer normas gerais do direito financeiro, é CORRETO afirmar que, nas despesas de capital, os auxílios para inversões financeiras, pertencem a:

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

transferências de capital.

E

inversões financeiras.

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Q4052392

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052392 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, com observância as categorias econômicas pertinentes, disposta na referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá a determinado esquema expresso pela Lei. Nesse sentido, nas despesas correntes, é CORRETO afirmar pertencer a transferências correntes.

A

Material de consumo.

B

Pessoa civil.

C

Serviços de terceiros.

D

Pessoal militar.

E

Pensionistas.

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Q4052391

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052391 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em que pese suas disposições gerais, é INCORRETO afirmar.

A

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, integrarão a Lei de Orçamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, com suas respectivas deduções.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, acompanharão a Lei de Orçamento.

E

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação será integrado a Lei de Orçamento.

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Q4052390

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052390 Direito Financeiro

Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término, subsequentes, dos próximos:

A

três meses.

B

quatro meses.

C

cinco meses.

D

seis meses.

E

sete meses.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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