Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 236

Q1957004

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1957004 Direito Financeiro

Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo de um determinado Município seja R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal, sem que o Município esteja impedido de criar um cargo público:

A

R$ 19.500.000,00.

B

R$ 19.000.000,00.

C

R$ 18.500.000,00.

D

R$ 18.000.000,00.

E

R$ 17.500.000,00.

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Q1957003

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1957003 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece que os Entes públicos devem apurar periodicamente os gastos com pessoal, como forma de comparar com os limites previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta uma informação que não deve ser considerada para fins de verificação de gasto com pessoal, segundo a legislação mencionada:

A

Gastos com indenização por demissão de servidores.

B

Encargos sociais.

C

Vantagens pessoais de servidores.

D

Proventos de aposentadoria custeados com recursos públicos.

E

Gastos com horas extras dos servidores da área de educação.

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Q1957002

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1957002 Direito Financeiro

Consta na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que o Ente Público deve assegurar reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, e destinada ao pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A Reserva de Contingência é parte integrante:

A

Do Plano Plurianual.

B

Do Balanço Patrimonial.

C

Da Demonstração das Variações Patrimoniais.

D

Da Lei Orçamentária Anual.

E

Do Balanço Financeiro.

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Q1957001

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1957001 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trouxe inovações no campo da responsabilidade fiscal. A partir do início da vigência desta norma, o controle do gasto público passou a ter maior importância. Diversos instrumentos de controle, assim como limitações nos gastos públicos foram implementados. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre a Receita Corrente Líquida, principal métrica adotada pela Lei Complementar Federal nº 101/2000:

I - A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores. II - Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida. III - Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Nenhuma das afirmativas.

E

Todas as afirmativas.

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Q1956982

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Contador |

Q1956982 Direito Financeiro

A proposta orçamentária é o instrumento elaborado para apresentar ao Poder Legislativo o modelo de gestão dos recursos públicos, bem como as principais iniciativas e ações que serão tomadas no exercício. Assinale a única alternativa que NÃO pode constar na proposta orçamentária, segundo a legislação brasileira vigente:

A

Recursos para abertura de crédito adicional suplementar.

B

Recursos provenientes da alienação de bens imóveis.

C

Fontes de Recursos destinadas a cobrir déficit orçamentário.

D

Recursos obtidos em operação de crédito por antecipação da receita.

E

Recursos destinados a cobertura de despesas extraorçamentárias.

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Q1956957

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis |

Q1956957 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais

A

Autorização específica do Senado Federal.

B

Autorização específica da Câmara dos Deputados.

C

Autorização geral do Senado Federal.

D

Autorização geral do Congresso Nacional.

E

Autorização geral da Câmara dos Deputados.

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Q1956723

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1956723 Direito Financeiro

A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão todas as necessidades da população, exigindo que o gestor público faça escolhas das ações que considera prioridade. Sobre a proposta orçamentária enviada para apreciação e aprovação, assinale a única alternativa correta:

A

Não são admitidas emendas durante a análise da proposta orçamentária.

B

Não poderão constar na proposta orçamentária as receitas com operação de crédito e alienação de bens.

C

As dotações orçamentárias devem ser de forma global, de forma que uma dotação possa ser utilizada para despesa com pessoal, materiais, serviços de terceiros ou juros da dívida pública.

D

O exercício financeiro considerado para fins de proposta orçamentária deve coincidir com o ano civil.

E

Somente devem ser incluídas na proposta orçamentária as despesas correntes.

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Q1956722

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Renascença - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1956722 Direito Financeiro

A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de governo e estabelecer metas e objetivos de gestão. Sobre a proposta orçamentária, analise as seguintes afirmativas:

I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III

D

Nenhuma das afirmativas.

E

Todas as afirmativas.

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Q1955627

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1955627 Direito Financeiro

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.° 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas.

Certo

Errado

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Q1954797

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954797 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Sobre Prestação de Contas na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
III - Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso, mesmo existindo contas pendentes de parecer prévio.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q1954796

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954796 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

B

Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.

C

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.

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Q1953813

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Contador |

Q1953813 Direito Financeiro

Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

A

com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

B

tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

C

sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.

D

uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

E

de um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

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Q1950582

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Provas: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador | Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950582 Direito Financeiro

O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

54,0 %;

B

51,4 %;

C

45,0 %;

D

60,0 %.

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Q1950581

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950581 Direito Financeiro

Identifique as nomenclaturas usuais na Gestão Pública, faça a correlação e assinale a opção CORRETA:

1. LOM
2. PPA
3. LDO
4. LOA
5. LRF
( )É o instrumento de execução orçamentária.
( ) Constituição do Município.
( )Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
( )Estabelece limites para execução fiscal.
( )Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.

Sequência representativa da correlação:

A

4, 1, 3, 5, 2.

B

2, 4, 3, 1, 5;

C

4, 2, 3, 5, 1;

D

2, 1, 5, 3, 4.

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Q1949747

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949747 Direito Financeiro

Entre outros, são Princípios Orçamentários, EXCETO:

A

Unidade;

B

Universalidade;

C

Viabilidade;

D

Orçamento Bruto.

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Q1949746

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Contador |

Q1949746 Direito Financeiro

Com relação ao Plano Plurianual é correto afirmar, EXCETO:

A

É uma Lei de iniciativa do Executivo.

B

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

C

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

D

Não possui nenhuma relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1949679

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1949679 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA. Entre outras diretrizes a LDO ainda disporá sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Percentual máximo de gastos com pessoal.

D

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1949422

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador |

Q1949422 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:

A

definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.

B

definir metas e prioridades da administração pública que devem ser incorporadas pela LOA.

C

revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.

D

limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.

E

reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.

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Q1949417

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Prova: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2022 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Contador |

Q1949417 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta:

A

Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

B

Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

C

As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

D

De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

E

Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

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Q1949375

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949375 Direito Financeiro

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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