Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 187

Q4270947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Contador |

Q4270947 Direito Financeiro

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar:

A

Somente a política econômica financeira do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A política fiscal e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

C

A política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

D

Somente a política fiscal do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Q4269437

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269437 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

B

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q4266804

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266804 Direito Financeiro

Com relação à Lei que institui o Plano Plurianual (PPA), considere as seguintes afirmações:
I.A lei deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada.
II.Ela deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
III.A lei também deve tratar sobre alterações na legislação.
Das afirmações acima, estão corretas:

A

I, II e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, II

D

Apenas, I.

E

Apenas, I e III

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Q4266326

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266326 Direito Financeiro

Acerca dos Princípios Orçamentários, que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, avalie as afirmações abaixo:
(__)Publicidade: Está previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e destaca a transparência da gestão orçamentária, justificado pelo fato de o orçamento ser uma lei que autoriza a execução de despesas pelos Poderes.
(__)Orçamento Bruto: De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem ser registradas na LOA pelo valor total, sem deduções.
(__)Exclusividade: O art. 165, § 8º, da Constituição Federal estipula que a LOA não deve conter dispositivos não relacionados à previsão de receita ou fixação de despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

V − F − V.

E

F − F − F.

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Q4266319

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266319 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e enviada ao Executivo para aprovação e posterior sanção.

B

A LDO não aborda as metas fiscais nem os riscos fiscais para o próximo exercício.

C

A LDO é elaborada anualmente e compreende um período de quatro anos

D

A LDO tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, mas não orienta a elaboração da LOA.

E

A LDO tem como uma de suas finalidades dispor sobre alterações na legislação tributária.

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Q4264193

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Contador |

Q4264193 Direito Financeiro

As Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária representam uma forma temporária de obtenção de recursos. Para realizar a operação mencionada, devem ser cumpridos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:

A

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Para realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é obrigatória a previsão do valor na lei do orçamento ou em crédito adicional.

C

Somente poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em cada exercício financeiro.

D

Somente pode ser realizada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária junto a bancos públicos.

E

Não é permitida operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro ano do mandato do Prefeito.

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Q4264192

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Contador |

Q4264192 Direito Financeiro

Suponha que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Tribunais de Contas devem alertar sempre que a despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite previsto, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas total com pessoal do Município, sem que seja recebido o referido alerta:

A

R$ 120.000.000,00.

B

R$ 125.000.000,00.

C

R$ 130.000.000,00.

D

R$ 135.000.000,00.

E

R$ 140.000.000,00.

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Q4251769

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251769 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode-se afirmar como correto, EXCETO:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q4228695

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228695 Direito Financeiro

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela ________________, mediante ________________, e pelos sistemas de _______________ do Executivo, instituídos em Lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços.

A

Secretaria Municipal, controle interno, controle externo;

B

Câmara Municipal, controle externo, controle interno;

C

Câmara Municipal, controle interno, controle externo;

D

Procuradoria Municipal, controle interno, controle interno.

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Q4227651

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227651 Direito Financeiro

A Lei 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, sendo, portanto, conhecida como a Lei do Orçamento.

Um dos diversos conceitos que podem ser extraídos da mencionada norma se refere à Despesa Pública, a qual pode ser entendida como os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de alcançar seus objetivos, determinados em lei, atendendo ao interesse da coletividade.

Não obstante, sabe−se que a Despesa Pública possui estágios.

Considerando o estágio da Despesa Pública conhecido como “Empenho”, marque a opção INCORRETA.

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, razão pela qual não há possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho.

B

Existem três tipos de empenho: individual, global e estimativo.

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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Q4226508

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226508 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.

Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.

A

O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

B

Estados entendendo−se considerado o Distrito Federal.

C

Tribunais de Contas, incluindo: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

D

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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Q4226459

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226459 Direito Financeiro

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa:

A

do Senado Federal

B

da Câmara dos Deputados

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Presidente da República

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Q4226456

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226456 Direito Financeiro

A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:

A

Judiciário

B

Legislativo

C

Executivo

D

Executivo e Legislativo

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Q4226455

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226455 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A

Unidade, Universalidade e Anualidade

B

Adequação social, Universalidade e Anualidade

C

Unidade, Adequação social e Anualidade

D

Unidade, Universalidade e Adequação social

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Q4226448

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo |

Q4226448 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá renúncia de receita por meio da concessão ou da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA acerca da renúncia de receita normatizada na referida legislação.

A

A renúncia de receita é possível desde que atenda às exigências estipuladas na Lei Complementar Nº 101/2000.

B

A renúncia de receita compreende alteração na alíquota dos impostos de importação, imposto de exportação, produtos industrializados e sobre operações de crédito.

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dentre outras possibilidades previstas na Lei Complementar Nº 101/2000.

D

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é renúncia de receita.

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Q4221678

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Administração |

Q4221678 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere às receitas e às despesas do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estado obtém receita a partir do próprio patrimônio.

Certo

Errado

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Q4221677

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Administração |

Q4221677 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere às receitas e às despesas do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estado obtém receita por meio de contribuição voluntária dos cidadãos.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4210349

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210349 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Plano Plurianual;

B

Lei do Plano diretor municipal;

C

Lei de diretrizes orçamentárias;

D

Lei orçamentária.

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Q4210263

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210263 Direito Financeiro

Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

51,4 %;

B

60,0 %;

C

54,0 %;

D

25,0 %.

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Q4210133

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210133 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica o percentual mínimo a ser investido anualmente no Ensino Fundamental pelo município:

A

10%;

B

30%;

C

25%;

D

18%.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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