Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
A LRF fixa limites para a despesa total com
pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios,
a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida,
em cada período de apuração.