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Q2330409 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.


A LRF fixa limites para a despesa total com pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios, a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

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