Julgue o item subsequente. No prazo de noventa dias após o e...

Tema da Questão: A questão aborda a responsabilidade do Banco Central do Brasil em relação à avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Legislação Aplicável: O artigo 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula que, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central deve apresentar uma avaliação abrangente das suas políticas, demonstrando o impacto e custo fiscal resultante de suas operações.

Explicação do Tema Central: A questão central é a obrigatoriedade de prestação de contas pelo Banco Central do Brasil ao Congresso Nacional. Essa prestação de contas é fundamental para garantir a transparência e a fiscalização das políticas econômicas adotadas, assegurando que elas estejam alinhadas com os objetivos fiscais da União.

Exemplo Prático: Imagine que, no primeiro semestre de um determinado ano, o Banco Central adotou políticas monetárias que aumentaram a taxa de juros para controlar a inflação. No relatório semestral, ele deve apresentar o impacto dessa medida, como a redução da inflação, e os custos fiscais envolvidos, como o aumento nos gastos com juros da dívida pública.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa 'C - certo' está correta porque descreve fielmente o que é exigido pela LRF. O Banco Central deve, obrigatoriamente, prestar contas ao Congresso Nacional sobre suas operações, incluindo o impacto e custos fiscais, assegurando a fiscalização e transparência das políticas econômicas.

Explicação sobre a Alternativa Incorreta: Como se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. A única possível pegadinha seria uma interpretação equivocada do prazo ou da obrigatoriedade de prestação de contas, mas a questão foi formulada de maneira clara.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras que indicam prazo e obrigatoriedade, como "noventa dias após o encerramento de cada semestre". Elas são cruciais para entender corretamente o que a legislação exige.

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A afirmação está correta. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 4.595/1964, que trata da política e das instituições monetárias, bancárias e creditícias, o Banco Central do Brasil deve apresentar, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. Essa avaliação deve evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações, assim como os resultados demonstrados nos balanços.

RESPOSTA: CERTO

Art. 9, § 5, da LRF: No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A pergunta está dizendo que o Banco Central do Brasil precisa apresentar, a cada semestre, um relatório ao Congresso Nacional sobre como estão indo as políticas monetária, creditícia e cambial. Isso deveria ser feito em até 90 dias depois de cada semestre. E, durante essa apresentação, o Banco Central também deve mostrar o impacto e o custo fiscal dessas políticas, além dos resultados financeiros.

Essa afirmação está correta. Por quê?

Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realmente exige que o Banco Central faça essa prestação de contas de forma semestral. É uma forma de o Congresso Nacional, que representa a população, ficar de olho em como o Banco Central está administrando coisas importantes como a quantidade de dinheiro em circulação, os empréstimos, as taxas de câmbio, e assim por diante. Também é para garantir que todas essas políticas estão alinhadas com os objetivos econômicos do país e que o dinheiro público está sendo usado de forma responsável.

Então, quando a afirmação diz que o Banco Central tem que fazer isso, ela está certa, porque é exatamente o que a lei pede.