Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.906 questões
A Universidade Federal De Roraima, por meio da Pró-Reitoria De Administração — PROAD, realizou processo licitatório cujo objeto é a construção do polo em São João da Baliza. Trata-se de uma obra orçada em R$ 1.954.918,58 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), cujo prazo de execução é de 180 dias, dadas as peculiaridades da edificação.
Para tanto, de acordo com a Lei Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, a referida despesa foi classificada como:
De acordo com a Lei nº 4320/1964, são princípios orçamentários:
Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se:
No que se refere ao tema Normas Gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e
prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é
enviado ao Congresso pelo presidente da República até o
dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de
julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A
LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na
formulação do plano plurianual, que será votado no
segundo semestre.
Julgue o item subsequente.
Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal
apresenta dois importantes documentos estabelecidos
por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por
proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua
vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso
Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República
para então passarem a valer.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder
Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter
a administração, pagar os credores e fazer investimentos.
O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo
presidente da República até 31 de agosto de cada ano e
precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai
limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei
direciona os gastos e as despesas do governo, indicando
qual será o orçamento público disponível para o próximo
ano.
Julgue o item subsequente.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo
Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano
anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o
Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para
devolver ao Poder Executivo para sanção.
Julgue o item subsequente.
Conforme o artigo nº 36 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.
Julgue o item subsequente.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que
determina a necessidade do planejamento das ações de
governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei
de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
Julgue o item subsequente.
O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo
propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham
interesse em acompanhar as informações sobre a Lei
Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a
base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso.
Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar
as informações atualizadas sobre a LOA, sem
necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um
cadastro prévio.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual – LOA tem o papel de orientar a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Inclui metas e prioridades para a administração pública
no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal,
entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda
outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais,
equilíbrio de receitas e despesas.
Julgue o item subsequente.
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) começa a partir
de um projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo, que
deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro
meses antes do encerramento do primeiro ano de
mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e
votado pelos congressistas para, em seguida, ser
devolvido ainda no mesmo ano para sanção do
presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da
Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal
determina também que os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais sejam elaborados em consonância
com o PPA.
Julgue o item subsequente.
A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
Conheça nossos planos