Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 60

Q3692735

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692735 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3692194

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692194 Direito Financeiro

Considerando a Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos que tratam do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

A

o PPA estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e demais delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

B

a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

C

a LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E

é de iniciativa do poder legislativo a elaboração da LOA.

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Q3691979

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691979 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

A

o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.

B

o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.

C

o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.

D

até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.

E

ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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Q3691972

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691972 Direito Financeiro

Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do crédito suplementar será possível

A

mediante emissão de medida provisória, dado o caráter urgente do gasto com educação.

B

no exercício seguinte, devido ao déficit financeiro da sobra do recurso de material de expediente.

C

mediante autorização legislativa específica e utilização de anulação de dotação.

D

com expedição de portaria interna, visto que o Ministro tem autonomia para tal alteração.

E

obter crédito emergencial, com a justificativa da urgência e importância e expedição de decreto interno.

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Q3691967

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691967 Direito Financeiro

Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o orçamento de investimentos deve incluir todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Nacional.

B

o orçamento da seguridade social abrange os recursos dos órgãos da administração direta responsáveis pelas políticas de saúde, educação, previdência e assistência social.

C

as fundações públicas não são abrangidas por nenhum dos três orçamentos da LOA, salvo se a União, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social.

D

a LOA não pode incluir despesas das empresas estatais, uma vez que estas devem ter orçamento próprio, aprovado por seus conselhos administrativo e fiscal.

E

o orçamento fiscal contempla as receitas e despesas dos Poderes da União, incluindo órgãos da administração direta e indireta, bem como fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q3691966

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691966 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema orçamentário brasileiro, estabelecendo instrumentos próprios. Sobre as fases do ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com o objetivo de fixar metas fiscais e estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, devendo ser aprovado até 31 de agosto de cada ano.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento do Poder Legislativo que define as diretrizes políticas a serem seguidas na elaboração das leis ordinárias, devendo ser aprovada até dia 31 de agosto de cada ano.

C

O Plano Plurianual (PPA) possui vigência de quatro anos e estabelece, de forma regionalizada, os programas de governo, seus objetivos e metas, servindo de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como finalidade fixar a execução orçamentária do exercício e serve de orientação para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base nas diretrizes dispostas no Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a programação financeira detalhada das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), trata de metas fiscais e o cronograma de desembolso financeiro para o exercício.

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Q3691428

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Professor de Educação Física |

Q3691428 Direito Financeiro

Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR, conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.

A

Prioriza redes com maior matrícula, destina no mínimo 40% à remuneração e organiza repasses por índice municipal de desempenho.

B

Estrutura complementações VAAF, VAAT e VAAR, vincula pelo menos 70% à remuneração de profissionais em efetivo exercício e define critérios em lei federal.

C

Institui compensações entre estados com teto anual de gastos e reserva, no mínimo, 50% para material didático e infraestrutura.

D

Autoriza uso predominante em obras, condiciona transferências a metas físicas e centraliza o cálculo em indicadores estaduais.

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Q3690517

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690517 Direito Financeiro

Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.

A

Créditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.

B

Reabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.

C

Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.

D

Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.

E

A reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.

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Q3690514

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690514 Direito Financeiro

A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos e metas); LDO (metas e prioridades, metas fiscais e riscos); e LOA (estimativa da receita e fixação da despesa).
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

Os instrumentos devem ser compatíveis. A LDO orienta a LOA e fixa metas fiscais e riscos fiscais. A LOA estima receitas e fixa despesas, vedada matéria estranha.

B

A LOA pode alterar metas do PPA por ser lei anual de execução.

C

A LDO substitui a LOA, pois já fixa a programação detalhada de cada ação.

D

O PPA é apenas indicativo, dispensando compatibilidade com a LDO e a LOA.

E

A LOA pode criar fundos e cargos com base em autorização genérica constante de anexo.

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Q3690247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690247 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

E

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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Q3690237

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690237 Direito Financeiro

Conforme as disposições sobre a Lei Orçamentária, como devem ser apresentadas as receitas e despesas:

A

Apenas os valores líquidos, após deduções.

B

Com suas deduções permitidas e não permitidas.

C

Apenas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

Com deduções autorizadas por lei e com administração líquida.

E

Com ajustes para prever eventuais receitas futuras.

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Q3690236

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690236 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:

A

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.

B

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.

C

Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.

D

Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.

E

Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.

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Q3688924

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688924 Direito Financeiro

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

A

A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.

B

A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.

C

A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.

D

A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.

E

A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.

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Q3685263

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |

Q3685263 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tipos de dívidas às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.

Coluna 2

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2-3-4-1.

B

1-2-4- 3.

C

2-3-1-4.

D

3-2-4- 1.

E

4-2-1-3.

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Q3685257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |

Q3685257 Direito Financeiro

De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3678281

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678281 Direito Financeiro

Um município concedeu subvenção social a entidade privada sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática:

A

É regular, pois a transferência é voluntária e independe de prestação de contas.

B

É irregular, podendo gerar responsabilização do gestor.

C

É regular apenas se aprovada pelo Tribunal de Contas.

D

É permitida desde que haja dotação orçamentária suficiente.

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Q3678277

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678277 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou-se que determinados programas governamentais não estavam previstos no Plano Plurianual vigente. O órgão de planejamento propôs incluí-los mesmo assim na LOA. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

A

A LOA pode incluir livremente programas e ações não constantes do PPA, por se tratar de lei anual.

B

A inclusão de programas na LOA sem previsão no PPA viola o princípio da compatibilidade entre PPA e LOA.

C

A LOA deve ser limitada apenas às despesas correntes, não havendo exigência de compatibilidade.

D

É suficiente aprovação por decreto do Executivo para inserir programas novos na LOA.

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Q3678270

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678270 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi promulgada no Brasil com o objetivo de instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa expressa corretamente o objetivo central da LRF.

A

Estabelecer regras para privatizações e concessões de empresas estatais.

B

Obrigar todos os entes federativos a controlar gastos sociais, impondo limites específicos.

C

Promover a transparência, o equilíbrio das contas públicas, controlando gastos e endividamento.

D

Transferir ao Poder Judiciário a competência exclusiva para fiscalizar os gastos públicos.

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Q3677694

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677694 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

A

Unidade, anualidade e universalidade.

B

Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.

C

Universalidade, participação e razoabilidade.

D

Anualidade, moralidade e proporcionalidade.

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Q3677693

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677693 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias será elaborada após e conforme a lei orçamentária anual.

B

A lei orçamentária deverá conter hipótese de crédito com dotação ilimitada.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

É vedado indicar na lei orçamentária o refinanciamento da dívida pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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