Tema central: A questão aborda os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), peças fundamentais para controle e execução das finanças públicas.

Legislação aplicável:

LDO: A Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 4º, determina que a LDO deve tratar de equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e controle de custos. (V)

LOA: Conforme a CF/88, art. 165, §2º, as metas e prioridades são de competência da LDO, não da LOA. (F)

LDO – Vigência e abrangência: Segundo a CF e doutrina (Giacomoni), a LDO tem vigência anual, direcionando a LOA, mas não fixa metas físicas/financeiras de todos programas do PPA. (F)

PPA: Pela CF/88, art. 165, §1º, cabe ao PPA dispor regionalizadamente sobre diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. (V)

Exemplo prático: Imagine um município: o PPA elenca o objetivo de universalizar o ensino infantil em 4 anos; a LDO, anualmente, detalha prioridades e o equilíbrio financeiro; a LOA fixa as despesas e receitas autorizadas para aquele ano.

Análise das alternativas:

1ª Afirmativa (V) — Correta segundo art. 4º da LRF.
2ª (F) — Erro: a função descrita cabe à LDO, não à LOA.
3ª (F) — Erro: LDO tem vigência anual, não plurianual, e não delimita metas de todos os programas do PPA.
4ª (V) — Correta conforme art. 165, §1º, CF/88.

Estratégias de prova: Atenção a palavras como “plurianual” ou “metas”, pois costumam ser usadas para confundir qual instrumento orçamentário está sendo tratado.

Gabarito: Alternativa A) V – F – F – V

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Vamos analisar cada afirmativa:

( V ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.

Correto. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e trata desses aspectos conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

( F ) A Lei Orçamentária Anual (LOA), por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.

Falso. Quem estabelece as metas e prioridades é a LDO, não a LOA. A LOA apenas detalha as previsões de receita e fixa as despesas para o exercício.

( F ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.

Falso. A LDO possui vigência anual e orienta a elaboração da LOA, enquanto o PPA é o instrumento de planejamento de vigência plurianual (quatro anos).

( V ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Verdadeiro. Conforme a Constituição, o PPA tem essa finalidade.

Gabarito final:

(V) (F) (F) (V)

GABARITO: A

Primeira assertiva - V

LC 101/2000

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no :

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

(...)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

(...)

LDO = MP -> METAS E PRIORIDADES

PPA = DOM -> DIRETRIZES , OBJETIVOS E METAS

LOA = PREVISÃO DE RECEITAS E FIXAÇAO DE DESPESAS