Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q1639891
Direito Financeiro
As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício financeiro são consideradas como restos a
pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:
Q1639890
Direito Financeiro
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
Q1639888
Direito Financeiro
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade,
consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece
a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e
à previsão da receita, excetuando
Q1639887
Direito Financeiro
Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF
criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução
quando verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que
Q1639886
Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:
Q1639885
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar
Q1639884
Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal e endividamento público
serão calculados com base na Receita Corrente Líquida
que é composta basicamente por receitas
Q1639883
Direito Financeiro
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
Q1639880
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o
comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
Q1639878
Direito Financeiro
O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para
financiamento de projeto de preservação ambiental. O
referido projeto será custeado com recursos do BID e
também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à
implementação do projeto, é correto afirmar que,
Q1332952
Direito Financeiro
No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
Q1332951
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias engloba:
Q1332950
Direito Financeiro
Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:
Q1237091
Direito Financeiro
Julgue o item abaixo, relativos ao orçamento e às finanças públicas.
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.
Q430899
Direito Financeiro
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
Q430897
Direito Financeiro
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Q430896
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
Q430895
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
Q430894
Direito Financeiro
Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
Q430893
Direito Financeiro
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
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